Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É certo que a dispensa de função de confiança dar-se-á também

• A.

  a juízo da autoridade competente.

• B.

  quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

• C.

  após cinco anos de serviço público nessa atribuição.

• D.

  no caso do servidor ser posto em disponibilidade.

• E.

  se o servidor for declarado temporariamente inapto.

No que se refere às entidades da administração indireta, é certo que as autarquias

• A. são pessoas jurídicas de direito público, que podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima e constituídas por capital público.
• B. são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para a prestação de serviços públicos não privativos do Estado.
• C. instituídas por lei, para o desempenho de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos descentralizados, sujeitam-se ao controle ou tutela do Estado.
• D. possuem imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
• E. detêm capacidade de auto-administração, uma vez que têm o poder de criar o próprio direito, nos limites de ação fixado pela Constituição Federal.

Dentre as possíveis sanções pela prática de atos de improbidade administrativa NÃO se inclui

• a.

  a suspensão dos direitos políticos.

• b.

  o pagamento de multa civil.

• c.

  a proibição de contratação com a Administração. (D)

• d.

  o ressarcimento do dano causado, se houver.

• e.

  o confisco de bens equivalentes ao dano causado, se houver.

Em relação às autarquias, é INCORRETO afirmar que gozam de

• A. ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.
• B. prescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas.
• C. permissão, em qualquer caso, de acumulação de cargos, empregos e funções para seus servidores.
• D. impenhorabilidade de seus bens e rendas.
• E. prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Considere as entidades com as características abaixo:

I. serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas das Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II. patrimônio ou conjunto de bens, personalizado e afetado a um fim de utilidade pública, que dentre outros pode ser religioso, moral, científico ou político.

III. desempenha, em regra, atividades de interesse público, não privativas do Estado, sem fins lucrativos, em regime predominantemente de direito privado.

IV. dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Tais características, correspondem, respectivamente, às

• A. fundações, autarquias, empresas públicas e entidades paraestatais.
• B. empresas públicas, entidades paraestatais, fundações e autarquias.
• C. entidades paraestatais, fundações, autarquias e empresas públicas.
• D. autarquias, fundações, entidades paraestatais e empresas públicas.
• E. empresas públicas, fundações, autarquias e entidades paraestatais.

No que tange aos servidores públicos, considere:

I. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral do tempo de serviço até sua aposentadoria.

II. Como condição de aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. O servidor público estável só perderá o cargo, entre outras situações, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  I.

De acordo com a Lei nº 6.123/68, a Reintegração é

• A.

  o período inicial, de dois anos de efetivo exercício, do funcionário nomeado em virtude de concurso e tem por objetivo aferir a aptidão para o exercício do cargo.

• B.

  o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

• C.

  o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

• D.

  a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

• E.

  o ato pelo qual o funcionário demitido, ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

A alteração unilateral do contrato administrativo

• A. pelo particular, que resulte em acréscimo ao inicialmente pactuado, dentro dos limites legais, pode ser recusada pela Administração.
• B. constitui hipótese de cláusula contratual acessória, podendo, portanto, ser renunciada pela Administração.
• C. realizada pelo contratado, pode descaracterizar o objeto inicialmente licitado.
• D. que aumente os encargos do contratado, impõe à Administração o dever de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
• E. é vedada pelo ordenamento jurídico, não podendo resultar sequer de acordo entre as partes.

Com relação aos requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  o motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

• B.

  a finalidade impõe que o ato seja praticado para atender a um interesse predominantemente público ou exclusivamente privado, sob pena de ser declarado inexistente.

• C.

  os atos praticados pela Administração Pública, conforme o regime de Direito Privado, não gozam do requisito da presunção de legitimidade.

• D.

  a imperatividade resta preterida quando o resultado do ato importa em violação da lei ou de qualquer outro ato normativo.

• E.

  a competência atribuída por lei a um agente público é, de regra, renunciável, indelegável e prescritível.

Observe as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos:

I. O contratado poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste.

II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente o início da obra.

III. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração.

IV. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.

Estão corretos APENAS

• A.

  II e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II e IV.