Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em virtude do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos

• A.

  podem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• B.

  obrigacionais e os negociais se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.

• C.

  emitidos em desacordo com a lei produzirão regularmente seus efeitos, da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

• D.

  devem corresponder às figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

• E.

  de caráter normativo, quando legítimos, podem ser delegados pelo agente público competente a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

A licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, constitui a modalidade de licitação denominada

• A. convite.
• B. concorrência.
• C. tomada de preços.
• D. concurso.
• E. leilão.

Determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração e indica o processo de apuração dessa infração. Neste caso, a aplicação da penalidade e o processo para verificação da infração são atos administrativos

• A.

  discricionário e vinculado, respectivamente.

• B.

  vinculados.

• C.

  discricionários.

• D.

  vinculado e discricionário, respectivamente.

• E.

  de expedientes.

Dentre outras situações, é permitido ao servidor público

• A.

  recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

• B.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

• C.

  utilizar recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares.

• D.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• E.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil.

O servidor público que, mediante um único ato praticado no desempenho de suas funções, cometer ao mesmo tempo infração penal, civil e administrativa, responderá

• A.

  civil e penalmente, restando a sanção administrativa absorvida pelas demais.

• B.

  apenas penalmente, restando a infração civil absorvida por esta.

• C.

  exclusivamente perante a esfera administrativa, já que o ato foi praticado por servidor público.

• D.

  perante as três esferas, posto que independentes entre si.

• E.

  civil e administrativamente, sendo a infração penal desconsiderada.

Sócrates, auxiliar judiciário sujeito ao regime estatutário, tem como dever, entre outros, no exercício de suas funções,

• A.

  cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais.

• B.

  zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

• C.

  prestar ao público em geral informações requeridas, mesmo que protegidas por sigilo.

• D.

  proceder de forma honesta, íntegra e desidiosa, quando conveniente e oportuno.

• E.

  recusar fé a documentos públicos e privados, quando confidenciais.

No que concerne à posse e ao exercício, é correto afirmar que:

• A.

  O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da posse.

• B.

  A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

• C.

  O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias, contados do ato de provimento.

• D.

  Ao entrar em exercício, o servidor estável nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de doze meses.

• E.

  A promoção interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado novamente para efeitos do estágio probatório.

O Estado não responderá, total ou parcialmente, pelos danos causados a administrados

• A. em razão de fatos naturais, desde que imprevisíveis e inevitáveis e não aliados a omissões do Poder Público.
• B. por agente da Administração que tenha agido sem dolo ou culpa.
• C. em razão de atos omissivos dos seus agentes.
• D. em razão de culpa da vítima, ainda que concorrente com a do Poder Público.
• E. por agente da Administração de identidade não conhecida.

Segundo a Lei Federal n^o 8.666/93, para a realização de obras e serviços de engenharia estimados em R$ 700 mil, a Administração Pública deverá selecionar a proposta mais vantajosa por meio de

• A. concorrência, apenas.
• B. tomada de preços, apenas.
• C. convite, apenas.
• D. concorrência, tomada de preços ou convite.
• E. concorrência ou tomada de preços, apenas.

Com o objetivo de celebrar um contrato de obra destinado à construção de um edifício público, cujo custo estimado é de R$ 2.000.000,00, o órgão responsável pelo certame deverá determinar, em tese, a abertura de licitação sob a modalidade de

• A. concurso.
• B. tomada de preços.
• C. convite.
• D. concorrência.
• E. pregão.