Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Configura hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal n^o 8.666/93,

• A. compra, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos por entidades integrantes da Administração Pública criadas para esse fim específico.
• B. guerra ou grave perturbação da ordem pública.
• C. compra de material que só pode ser adquirido de empresa que detém exclusividade na comercialização.
• D. contratação de instituições brasileiras de pesquisa, sem fins lucrativos.
• E. pequenas compras, para necessidades imediatas, com valores inferiores a R$ 8 mil.

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Responsabilidade civil da Administração.

• A. A "responsabilidade objetiva" e a "responsabilidade aquiliana" equivalem-se.
• B. Segundo a teoria do "risco administrativo", recai sobre a vítima o ônus de comprovar a culpa e/ou dolo da Administração.
• C. Segundo a teoria do "risco administrativo", a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou parcial da vítima.
• D. Segundo a teoria do "risco integral", a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou parcial da vítima.
• E. Segundo a "teoria da responsabilidade aquiliana", não se exige que a vítima comprove a culpa e/ou dolo da Administração.

São características dos contratos administrativos a

• A. natureza de contrato de adesão e a natureza intuitu personae.
• B. exigência legal de garantia contratual pelo contratado e a finalidade pública.
• C. imutabilidade de suas cláusulas e a impossibilidade de alteração unilateral.
• D. vedação ao uso da exceptio non adimpleti contractus e a vedação ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• E. presença de cláusulas exorbitantes e o desequilíbrio econômico-financeiro.

No que tange aos poderes e deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o agente público, quando no exercício do cargo ou função, deverá utilizar-se dos poderes administrativos que lhe são atribuídos tão somente nos limites da lei.

• B.

  a prestação de contas não se restringe exclusivamente a dinheiro público, mas diz respeito a todas as ações da Administração Pública, a exemplo da expedição de certidão aos cidadãos.

• C.

  os poderes conferidos ao administrador público não constituem privilégios pessoais, e sim prerrogativas funcionais.

• D.

  o poder-dever de agir é renunciável e concede ao agente público a faculdade de escolher o modo de atuar diante de determinadas circunstâncias concretas, tendo em vista o interesse privado.

• E.

  o dever de probidade se encontra constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Considere as assertivas:

I. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, por dois períodos sucessivos de até 3 anos.

II. A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

III. A promoção, a reversão, o aproveitamento, a recondução e a reintegração são, dentre outras, formas de provimento de cargo público.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é

• A. o concurso.
• B. a concorrência.
• C. o convite.
• D. a tomada de preços.
• E. o leilão.

Desde que presentes os requisitos necessários exigidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, pode ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, entre outros, de

• A. seu padastro, e a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração por até noventa dias.
• B.

  seus avós, e a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até sessenta dias, improrrogáveis e mediante laudo médico oficial, sendo que expirado este prazo deverá entrar imediatamente em exercício.

• C. seu enteado, e a licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos do cargo efetivo, até sessenta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante laudo médico oficial e, excedendo estes prazos, sem vencimentos por até cento e vinte dias.
• D. sua companheira, e a licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos do cargo efetivo, até sessenta dias, podendo ser prorrogada por até noventa dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, uma eventual prorrogação ficará a critério da autoridade superior.
• E. seus pais, e a licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogado até sessenta dias mediante parecer de junta médica oficial, sendo que expirado estes prazos deverá entrar imediatamente em exercício.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório dar-se-á, a

• A.

  readaptação.

• B.

  demissão.

• C.

  exoneração de ofício.

• D.

  recondução.

• E.

  aposentadoria.

É INEXIGÍVEL licitação pública:

• A. para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração.
• B. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• C. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
• D. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
• E. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Em relação aos benefícios a que faz jus o servidor público federal, considere:

I. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado, e no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

II. O atestado e o laudo da junta médica sempre deverão referir-se ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente de serviço, doença profissional e doença incurável.

III. O servidor público acidentado em serviço que necessite tratamento especializado deverá, de regra e obrigatoriamente, receber o tratamento recomendado por junta médica oficial e em instituições públicas.

IV. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses, sendo certo que, expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor público será aposentado.

Nesses casos, estão corretos SOMENTE

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.