Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere às vedações impostas ao servidor público federal constantes de seu Código de Ética, está prevista a de

• A. ratificar ou avalizar o teor de documento verdadeiro que deva encaminhar para providências.
• B. retirar da repartição pública, em qualquer situação, determinados documentos, livros ou bens pertencentes ao patrimônio público.
• C. apresentar-se, ainda que uma só vez, embriagado no serviço ou fora dele.
• D. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento do seu mister.
• E. desviar, em qualquer hipótese, servidor público para atendimento a interesse da Administração Pública.

No que se refere às Comissões de Ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, é certo que

• A. a pena aplicável ao servidor público, infrator do Código de Ética, pelo superior hierárquico, é a de censura, sendo que na reincidência será a de cassação do cargo.
• B. a Comissão de Ética poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética de um servidor público, alegando a falta de previsão do Código de Ética.
• C. são próprios dos procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética do servidor público, o rito sumário e o recurso ao respectivo Ministro de Estado.
• D. a Comissão de Ética não poderá fornecer aos organismos encarregados do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, ainda que para instruir suas promoções.
• E. sendo os princípios éticos de natureza moral, é facultado ao servidor público prestar, perante a Comissão de Ética, um compromisso de acatamento ou observância às regras do Código de Ética.

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

• B.

  a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo ultrapassar 90 dias.

• C.

  a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos configura abandono de cargo.

• D.

  será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

• E.

  o servidor de plantão que ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será suspenso por até 120 dias.

Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia

• A. possui como um dos seus atributos a discricionariedade, presente em todas as medidas de polícia administrativa.
• B. detém caráter exclusivamente preventivo, já que se destina a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
• C. possibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
• D. constitui-se em prerrogativa funcional e renunciável da Administração Pública, que não encontra barreiras legais no ordenamento jurídico.
• E. pode ser exercido por meio das licenças, cujas características principais são a discricionariedade e a precariedade.

A autoridade administrativa responsável pela aplicação de penalidades disciplinares, advertiu determinado subordinado, alegando, para tanto, que este recusou fé a documentos públicos. Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se fundamentou a sanção era materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de punição poderá ser

• A. invalidado em virtude de vício quanto à forma.
• B. anulado em razão de ilegalidade do objeto, com efeitos ex nunc.
• C. revogado por razões de ilegalidade.
• D. declarado inexistente por motivo de conveniência e oportunidade.
• E. declarado nulo por vício quanto aos motivos.

A autoridade competente para aplicar a pena de suspensão aplicou penalidade mais grave, que não se encontrava dentro de sua esfera de atribuição. Em virtude deste fato, referido ato poderá ser

• A.

  anulado pela própria autoridade que praticou o ato com vício quanto ao motivo, com efeitos ex nunc.

• B.

  declarado nulo pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, em razão do vício quanto ao sujeito, produzindo efeitos retroativos à data em que foi emitido.

• C.

  revogado pelo Poder Judiciário, ante a constatação do vício quanto ao sujeito, com efeitos ex tunc.

• D.

  anulado pela autoridade hierarquicamente superior à que emitiu o ato, em razão do vício quanto à forma, com efeitos ex nunc.

• E.

  revogado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, em virtude de vício de finalidade, produzindo efeitos ex tunc.

Instruções: Para responder às questões de números 36 e 37, considere a situação abaixo descrita:

A ratificação do ato praticado pelo servidor público pelo seu superior é manifestação do poder

• A. regulamentar, pelo qual as autoridades superiores controlam e fiscalizam os atos dos agentes inferiores.
• B. de polícia, representativo do controle efetuado pela direção superior da Administração Pública sobre os integrantes de seu quadro de pessoal.
• C. hierárquico, embora a ratificação seja apenas exigida nas hipóteses expressamente previstas pela lei.
• D. regulamentar, por meio do qual compete às autoridades superiores emitir atos administrativos normativos para observância obrigatória pelos graus inferiores.
• E. hierárquico, cabendo à autoridade superior definir o conteúdo dos atos emanados de seus subordinados, em qualquer hipótese.

A convalidação de atos administrativos é providência que

• A. não pode ser tomada, por falta de expressa previsão legal.
• B. pode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros.
• C. pode ser tomada livremente, mediante apreciação discricionária da autoridade competente.
• D. deve obrigatoriamente ser tomada, se os vícios forem sanáveis.
• E. não pode ser tomada, em razão de inexistirem nulidades relativas em direito administrativo.

São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:

• A. a ação civil pública e o mandado de segurança individual.
• B. o mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo.
• C. a ação civil pública e a ação popular.
• D. o mandado de segurança individual e o habeas data.
• E. a ação popular e o mandado de segurança individual.

Um servidor público federal estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia, tendo que retornar ao cargo anteriormente ocupado. Nessa hipótese, considerando que o cargo de origem não se encontrava provido, ocorreu

• A.

  recondução.

• B.

  readaptação.

• C.

  reversão.

• D.

  reintegração.

• E.

  aproveitamento.