Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, tendo por objetivo o fechamento de rua ao tráfego de veículos e a criação de passeio de pedestres. Essa obra, porém, está em desacordo com a legislação urbanística, que não permite restrições à circulação de veículos naquela região específica da cidade. Tampouco há regulamentos ou normas do poder executivo que amparem essa providência. A realização da obra pública, nessas condições, equivale a ato administrativo

• A. complexo, passível de impugnação por meio de ação popular.
• B. material, passível de impugnação por meio de ação popular.
• C. material, não passível de impugnação por meio de ação popular.
• D. normativo, passível de impugnação por meio de ação popular.
• E. normativo, não passível de impugnação por meio de ação popular.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Sólon, técnico judiciário, encontra-se em estágio probatório e requer informações a respeito da concessão de licenças. Nesse caso, somente poderão ser concedidas a Sólon as licenças

• A.

  para desempenho de mandato classista; para capacitação; por motivo de doença; e para atividade política.

• B.

  por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para serviço militar; e para atividade política.

• C.

  por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; por motivo de doença em família; para tratar de assuntos particulares; e para capacitação.

• D.

  para o exercício de mandato político; para desempenho de mandato classista; para servir a outro órgão ou entidade; e por motivo de doença.

• E.

  por motivo de serviço militar, por motivo de doença em pessoa da família; para tratar de interesses particulares; e para servir outro órgão público.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, dentre outras hipóteses, a vacância de cargo público decorrerá de

• A.

  reversão, exoneração e demissão.

• B.

  nomeação, falecimento e demissão.

• C.

  reintegração, exoneração e posse em outro cargo inacumulável.

• D.

  promoção, posse em outro cargo inacumulável e aposentadoria.

• E.

  posse em outro cargo inacumulável, aproveitamento e falecimento.

Considere as seguintes proposições referentes ao direito de petição:

I. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

II. Desde que hajam novos argumentos, caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade superior àquela que tiver emitido o ato.

III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou procurador legalmente constituído.

IV. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

É correto APENAS o que se afirma em:

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Suponha que um indivíduo preste à administração informações equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essas informações, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área construída informada é maior do que a permitida pela legislação. Porém, na realidade, a área é menor e o imóvel está em conformidade com as posturas municipais. Desejando contestar a aplicação da multa, o proprietário

• A. poderá fazê-lo, sustentando desvio de finalidade do ato administrativo.
• B. não poderá fazê-lo, porque induziu a administração em erro.
• C. não poderá fazê-lo, porque a verdade material não prevalece sobre as informações constantes dos autos.
• D. poderá fazê-lo, sustentando a inexistência de motivos do ato administrativo.
• E. poderá fazê-lo, sustentando vício de forma do ato administrativo.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Em matéria de vantagens que poderão ser pagas ao servidor público federal, considere :

 I. Ao servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições inerentes do cargo, conforme se dispuser em regulamento, será concedida ajuda de custo.

II. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

III. A diária, quando de direito, será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  II.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, considere:

I. Os efeitos da anulação de um ato administrativo sempre geram efeitos ex tunc, ou sejam, retroagem, às suas origens, vedado o reconhecimento de eventual efeito ex nunc, ou seja, a partir da anulação.

II. A anulação do ato administrativo funda-se no poder discricionário da Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

III. A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, considerada esta quando exercida pelo Executivo e também pelos Poderes Judiciário e Legislativo em suas funções atípicas de Administração.

IV. A anulação do ato administrativo pode ocorrer pela própria Administração, e também pelo Poder Judiciário, em sua função típica, desde que o ato seja levado a apreciação destes pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório.

Nesses casos, é correto APENAS o que se afirma em:

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a

• A. sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.
• B. impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade.
• C. desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.
• D. margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.
• E. prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que

• A.

  a ajuda de custo poderá ser incorporada ao vencimento ou remuneração para determinados efeitos.

• B.

  a Gratificação por encargo de Curso ou Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor para todos efeitos.

• C.

  os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

• D.

  as diárias, se concedidas por período superior a seis meses, incorporam-se à remuneração do servidor.

• E.

  a indenização de transporte, quando concedida durante dois anos, incorpora-se ao vencimento do servidor.

Em relação ao ato administrativo, quanto ao seu conteúdo, é INCORRETO afirmar que poderá ser um ato

• A. modificativo, o que tem, por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.
• B. declaratório, ou seja, que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício.
• C. abdicativo, como sendo aquele que põe termo, provisoriamente, à situações jurídicas individuais.
• D. alienativo, como sendo aquele que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.
• E. constitutivo, ou seja, o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.