Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange à licitação, é correto afirmar:

• A. Para a compra e alienação de bens imóveis, a Administração Pública pode se valer do tipo de licitação denominado pregão.
• B. A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória nas concessões de direito real de uso.
• C. Havendo interesse público, a autoridade competente pode substituir a tomada de preços pelo convite.
• D. O concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico, artístico ou contratação de serviço ou fornecimento de bens.
• E. O leilão é o tipo de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens sem utilidade para a Administração.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Márcia Regina, na qualidade de técnico judiciário, servidora estável, retornou ao cargo anteriormente ocupado, devido à reintegração de Silvana, sua anterior ocupante. Esse fato caracteriza a

• A.

  reversão.

• B.

  recondução.

• C.

  remoção.

• D.

  transferência.

• E.

  reintegração.

O negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou, é

• A. inexistente.
• B. nulo.
• C. válido.
• D. anulável.
• E. ineficaz.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

É certo que a vacância do cargo público NÃO decorrerá, dentre outras hipóteses, da

• A.

  exoneração e da aposentadoria.

• B.

  promoção e da readaptação.

• C.

  disponibilidade e do aproveitamento.

• D.

  demissão e da posse em outro cargo inacumulável.

• E.

  posse em outro cargo inacumulável e do falecimento.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

É correto afirmar que as indenizações e reposições ao erário serão previamente comunicadas ao servidor público federal e descontadas, de regra, em parcelas mensais, cujo valor não poderá exceder, respectivamente, as percentagens seguintes da remuneração ou provento:

• A.

  10% e 25 %

• B.

  15% e 15%

• C.

  15% e 30%

• D.

  25% e 15%

• E.

  30% e 10%

Com relação à licitação, considere:

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da

• A. isonomia e julgamento objetivo.
• B. impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório.
• C. moralidade e legalidade.
• D. adjudicação compulsória e julgamento objetivo.
• E. adjudicação compulsória e publicidade.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

É correto afirmar que a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos

• A.

  não abrange os salários de empregos públicos com o vencimento do servidor em disponibilidade.

• B.

  não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista dos Territórios.

• C.

  é absoluta em razão dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da legalidade.

• D.

  também se estende a cargos, empregos e funções em fundações públicas e empresas públicas dos Estados.

• E.

  incide nos cargos de certas autarquias e na participação de todos os órgãos de deliberação coletiva.

Servidores Públicos e sua disciplina constitucional. Considere as assertivas:

I. após três anos de serviço público, automaticamente o servidor efetivo adquire estabilidade;

II. a estabilidade assegura ao servidor efetivo o direito de permanência no cargo provido;

III. o servidor estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

• A. Apenas I está incorreta.
• B. Apenas II e III estão incorretas.
• C. Apenas I e III estão incorretas.
• D. Apenas III está incorreta.
• E. I, II e III estão incorretas.

Em relação aos contratos administrativos, as cláusulas

• A. essenciais são fixadas por meio de acordo celebrado entre as partes.
• B. que fixam sua imutabilidade podem ser impostas pelo contratante, desde que com isso concorde a Administração.
• C. exorbitantes se exteriorizam, dentre outras hipóteses, por meio da inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido.
• D. econômico-financeiras podem ser alteradas unilateralmente pelo particular, para melhor adequar o ajuste às finalidades públicas.
• E. que estipulam a fiscalização pela administração, não possuem incidência se não previstas expressamente nos contratos.

Nos termos do disposto na Lei nº 8.112/90, a reversão

• A.

  constitui forma de provimento derivado que culmina com o retorno à atividade do servidor posto em disponibilidade.

• B.

  é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• D.

  resulta da investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física.

• E.

  constitui ato administrativo discricionário pelo qual o agente exonerado reingressa no serviço público.