Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O edifício sede do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul integra a categoria dos bens

• A.

  de uso comum do povo, já que destinado legalmente à fruição exclusiva por parte da Administração Pública.

• B.

  dominicais, que podem ser desafetados para integrar o patrimônio disponível da Administração Pública.

• C.

  de uso especial, uma vez que se destina ao uso da Administração para consecução de seus objetivos.

• D.

  dominicais, posto que destinado, por sua natureza, ao uso coletivo ou exclusivo por parte do Poder Público.

• E.

  de domínio nacional, pois encontra-se afetado à dominialidade da pessoa jurídica de direito público interno.

No que diz respeito à remoção do servidor público federal, considere as assertivas abaixo:

I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é uma das características do ato de remoção.

II. É considerada modalidade de remoção quando for a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

III. É também modalidade de remoção quando for de ofício, no interesse da Administração.

IV. A cessão do servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade pública é um dos requisitos para o ato de remoção.

Estão corretas APENAS o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Tendo em vista a Lei nº 8.112/90, e em relação às férias dos servidores públicos civis da União, é INCORRETO afirmar que

• A.

  para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

• B.

  as férias, dentre outras hipóteses, poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna.

• C.

  é permitido o parcelamento das férias em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

• D.

  o servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser cumuladas por até 3 períodos, no caso de necessidade do serviço.

• E.

  é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

A Administração Pública, ao revogar uma permissão de uso de bem público por razões de conveniência, exerce controle

• A.

  interno, de mérito e anterior.

• B.

  interno, de mérito e posterior.

• C.

  externo, de legalidade e concomitante.

• D.

  externo, de mérito e posterior.

• E.

  interno, de legalidade e anterior.

Cristiane Vasconcelos, analista judiciário, está em débito com o erário e teve sua disponibilidade cassada. Nesse caso, a servidora deverá quitar o débito no prazo legal de

• A. sessenta dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.
• B. cento e vinte dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida passiva.
• C. noventa dias, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar por retenção de valores.
• D. trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a sua não quitação implicará no bloqueio de sua remuneração.
• E. quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, e não quitando nesse prazo sofrerá penalidade estatutária.

O servidor que NÃO entrar em exercício dentro do prazo legal de

• A.

  15 dias, contados da data da posse, será exonerado do cargo.

• B.

  30 dias, contados do ato de provimento, será afastado provisoriamente do cargo.

• C.

  60 dias, contados da publicação do ato de provimento, poderá ser posto em disponibilidade.

• D.

  15 dias, contados da data da nomeação, poderá ser afastado do cargo.

• E.

  30 dias, contados da data da posse, será posto em disponibilidade.

Alegando falta de verbas públicas, o Prefeito de uma cidade litorânea exonerou, ad nutum, determinado servidor. No dia seguinte, sem qualquer modificação na situação financeira do município, nomeou outro funcionário para a mesma vaga. Em virtude deste fato, o ato de exoneração será nulo em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado

• A.

  imperatividade.

• B.

  competência.

• C.

  forma.

• D.

  motivo.

• E.

  auto-executoriedade.

NÃO é considerado como efetivo exercício o afastamento de servidores públicos em virtude de

• A. exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
• B. afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
• C. licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
• D. exercício de função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.
• E. participação em competição desportiva internacional, ou convocação para integrar representação desportiva de sua livre escolha.

A licença caracteriza-se como o ato administrativo

• A.

  bilateral e discricionário, que proporciona ao particular que preencha os requisitos legais a fruição de certo bem público.

• B.

  unilateral, discricionário e precário, segundo o qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de determinado bem público.

• C.

  unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

• D.

  unilateral, discricionário, precário e gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

• E.

  unilateral e vinculado, segundo o qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

O afastamento de um servidor público do Tribunal Regional do Trabalho, para fins de estudo no Exterior, está sujeito a certas condições e, dentre elas,

• A.

  a ausência do servidor não poderá exceder a 4 (quatro) anos e, findo o estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

• B.

  as exigências, formas e hipóteses para a autorização desse afastamento ficarão sempre a critério do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

• C.

  o período máximo de afastamento será de 5 (cinco) anos, sendo vedada nova ausência do servidor para essa finalidade.

• D.

  ao servidor beneficiado poderá ser concedida exoneração a qualquer tempo, ficando desobrigado do ressarcimento das despesas havidas com o afastamento.

• E.

  esse afastamento deverá ser autorizado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, mas sua concessão é prerrogativa do Ministério da Educação.