Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços conforme o art. 7º da Lei no 8.666/93 obedecerão à seguinte sequência:

• a.

  projeto básico, projeto executivo e licitação.

• b.

  licitação, projeto básico e projeto executivo.

• c. projeto executivo, licitação e projeto básico.
• d.

  licitação, projeto executivo e execução das obras e serviços.

• e.

  projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

O ato administrativo praticado no exercício da competência discricionária

• A.

  pode ser revogado pelo Judiciário ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno.

• B.

  não é passível de controle judicial, administrativo ou legislativo.

• C.

  pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito.

• D.

  não goza do atributo da presunção de legitimidade.

• E.

  pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos da legalidade.

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à Lei nº 8.112/90.

Os candidatos aprovados em concurso público na esfera federal, cujo prazo de validade não expirou, aguardam a respectiva nomeação. Contudo, foram surpreendidos com a abertura de novo concurso para o preenchimento dos mesmos cargos. Esta decisão do órgão responsável pelo certame

• A.

  somente é válida se todos os aprovados no concurso posterior alcançarem notas superiores às dos concursados anteriores.

• B.

  é vedada, uma vez que não se admite a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.

• C. é válida, desde que os cargos postos em disputa sejam de livre nomeação e o interesse público justifique a necessidade de novo concurso.
• D.

  é permitida, desde que os classificados no concurso posterior não sejam nomeados antes dos concursados anteriores com direito à nomeação.

• E.

  atende ao interesse público e possibilita que os aprovados em ambos os certames integrem uma única lista classificatória que será considerada para efeito de ordem de aproveitamento.

Em matéria de contrato administrativo considere:

I. O descumprimento do contrato pode ser do particular contratado, porque a Administração Pública, por sua natureza, não descumpre o ajuste.

II. Constitui descumprimento do contrato a alteração unilateral do objeto contratual, ainda que sejam observados os limites fixados legalmente.

III. A inexecução é o descumprimento, parcial ou total, do contrato, com ou sem culpa da parte inadimplente.

IV. O particular que contrata com a Administração Pública não tem como submetê-la ao regime de sanções de natureza administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Maria, enfermeira do Hospital Federal X, deseja acumular seu cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada com outro cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada, tendo em vista que há compatibilidade de horários entre eles. Neste caso, considerando que ambos os cargos são remunerados, é certo que

• A.

  será permitida a acumulação dos cargos, tratando-se de exceção prevista na Constituição Federal brasileira.

• B.

  não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de cargo público remunerado com outro gratuito.

• C.

  não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

• D.

  não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico.

• E.

  não será permitida a acumulação dos cargos públicos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de dois cargos públicos de professores.

A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

• A.

  reversão.

• B.

  posse em outro cargo inacumulável.

• C.

  nomeação.

• D.

  aproveitamento.

• E.

  recondução.

É certo que, o servidor poderá, diante de novos argumentos, interpor pedido de reconsideração perante a autoridade

• A.

  que houver expedido o ato, que deverá decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de 60 dias.

• B.

  competente, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência do ato impugnado.

• C.

  imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato, que decidirá em até 15 dias.

• D.

  imediatamente superior à que tiver expedido a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de 10 dias, podendo ser renovado uma única vez.

• E.

  que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que deverá decidir dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não podendo ser renovado.

Considerando o tratamento dispensado pela Constituição brasileira de 1988 aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

• a.

  o domínio de ilhas fluviais e lacustres é atribuído à União ou aos Estados, consoante critério distintivo adotado pela Constituição, porém não aos Municípios.

• b.

  se incluem entre os bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e à preservação ambiental, estas assim definidas em lei.

• c.

  a faixa de fronteira, de titularidade da União e definida em lei, é considerada fundamental para a defesa do território nacional.

• d.

  embora se reservem bens para União e Estados, as respectivas relações de bens contempladas na Constituição não são exaustivas.

• e.

  os potenciais de energia hidráulica são bens da União, à qual compete explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde estão situados tais potenciais.

Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder

• A. de polícia.
• B. regulamentar.
• C. discricionário.
• D. disciplinar.
• E. normativo na esfera penal.

Sobre o vencimento e a remuneração, é INCORRETO afirmar:

• A.

  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.

• B.

  O servidor que for demitido em débito com o erário terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito.

• C.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• D.

  O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

• E.

  O vencimento não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.