Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Improbidade Administrativa.

• A. As hipóteses ensejadoras de sanção previstas na Lei no 8.429/92 são taxativas.
• B. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade atentatório contra os princípios da Administração Pública.
• C. A comprovação do "prejuízo ao Erário" é requisito essencial e obrigatório para o enquadramento de conduta do agente público em quaisquer das hipóteses de improbidade previstas na Lei no 8.429/92.
• D. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei no 8.429/92.
• E. Deflagrada apuração de ato de improbidade em sede de controle interno, é facultado, à Administração, dar conhecimento ao Tribunal de Contas do respectivo procedimento administrativo apurativo.

No que concerne aos servidores públicos, é correto afirmar:

• A.

  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável se aposentará com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• B.

  A única hipótese em que o servidor estável perde o cargo é através de sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• D.

  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.

• E.

  Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação semestral de desempenho.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 30, considere a Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

A nomeação é

• A.

  forma de provimento de cargo público.

• B.

  espécie de investidura em cargo público.

• C.

  requisito de provimento de cargo público.

• D.

  forma de vacância de cargo público.

• E.

  requisito de investidura em cargo público.

Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei n^o 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo

• A. não é mais passível de revisão tendo em vista a ocorrência da prescrição e decadência.
• B. poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família.
• C. estará sujeito a revisão desde que o servidor seja encontrado ou justifique seu desaparecimento.
• D. não poderá ser revisto porque esse direito é personalíssimo, salvo se houver comprovação de seu falecimento.
• E. não pode ser revisto de ofício, porque depende de pedido formal e exclusivo dos sucessores ou terceiros interessados.

Com o objetivo de punir determinado servidor público, o superior hierárquico, ao invés de instaurar regular processo disciplinar, já que possuía competência para tanto, valeu- se do instituto legal da remoção ex officio que, contudo, somente poderia ser utilizado para atender a necessidade do serviço público. Em virtude deste fato, a remoção, que culminou com a transferência do servidor para outra unidade da federação, será nula em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado

• A. objeto.
• B. forma.
• C. imperatividade.
• D. auto-executoriedade.
• E. finalidade.

Mário, técnico judiciário, no exercício de suas funções, utilizou-se de pessoal e recursos materiais da repartição em atividades particulares; Pedro, técnico judiciário, no exercício de suas funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo. Nesses casos, Mário e Pedro, estão sujeitos, respectivamente, à penalidade de

• A.

  demissão e advertência.

• B.

  suspensão e demissão.

• C.

  advertência e exoneração.

• D.

  demissão e disponibilidade.

• E.

  advertência e demissão.

Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afimar:

• A.

  É dispensável a licitação quando houver inviabilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados no objeto do certame.

• B.

  A União discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação quando pretender vender um imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal.

• C.

  Para a aquisição de bens necessários ao atendimento de determinada situação emergencial, o Poder Público poderá dispensar o procedimento licitatório.

• D.

  Na licitação deserta verifica-se a inviabilidade de competição ante a inabilitação de todos os concorrentes.

• E.

  É inexigível a licitação para a contratação de empresa de notória especialização, prestadora de serviços de publicidade, de natureza singular.

É correto afirmar que os atos administrativos

• A. vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc.
• B. que exauriram seus efeitos não podem ser revogados.
• C. que geram direitos adquiridos podem ser revogados a qualquer momento.
• D. podem ser anulados com efeitos ex nunc, desde que sejam discricionários.
• E. discricionários, de regra, podem ser revogados administrativamente ou pelo Poder Judiciário.

Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei no 8.112/90:

• A.

  II e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

A Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Daí decorre que

• A. a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial.
• B. apenas a Administração pode anular atos administrativos.
• C. a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade.
• D. a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior.
• E. não se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos.