Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Durante a execução de um contrato de obra pública destinado à construção de um túnel, a empresa contratada pela Administração Pública deparou-se com condições geológicas surpreendentes e excepcionais, não cogitadas pelas partes quando da celebração do ajuste. Diante desta nova situação, que criou maiores dificuldades e onerosidades para o prosseguimento e conclusão dos trabalhos, a empresa poderá

• A. pleitear judicialmente o reajuste da equação econômico- financeira com base no instituto denominado fato do príncipe.
• B. invocar a teoria da imprevisão, com o conseqüente aditamento do contrato e reajuste do preço originalmente pactuado.
• C. rescindir unilateralmente o contrato, oportunidade em que receberá a importância do que até então executou.
• D. paralisar imediatamente a execução do contrato, até que a Administração Pública reajuste o preço originalmente avençado.
• E. alegar a teoria do fato da administração, para obter administrativamente a rescisão do contrato de direito público.

Moisés, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Nesta hipótese, Moisés

• A.

  receberá a remuneração de ambos os cargos, em razão da acumulação de funções.

• B.

  continuará a receber a remuneração do cargo em comissão que ocupa, sem acréscimos em razão da interinidade.

• C.

  receberá a remuneração do cargo a ser ocupado, exceto se for menor que a remuneração percebida.

• D.

  deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

• E.

  receberá a remuneração de seu cargo acrescida de 1/3 (um terço) da remuneração do novo cargo de confiança interino.

Matias, servidor público aposentado por invalidez, retornou à atividade, após uma junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, ocorreu especificamente a

• A.

  readaptação.

• B.

  reversão.

• C.

  exoneração.

• D.

  reintegração.

• E.

  recondução.

Com relação ao provimento de cargo público, considere as assertivas:

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, consiste na

• A.

  reintegração.

• B.

  reversão.

• C.

  readaptação.

• D.

  aproveitamento.

• E.

  recondução.

Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá a

• A. readaptação.
• B. reversão.
• C. demissão.
• D. posse em outro cargo inacumulável.
• E. exoneração de ofício.

Considere as afirmativas a respeito da Posse e do Exercício:

I. Em regra, a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

II. A posse não poderá se dar mediante procuração, tratando-se de ato de caráter eminentemente pessoal.

III. A investidura em cargo público, em regra, ocorrerá com o efetivo exercício.

IV. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao provimento de cargo público, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

No que se refere aos princípios administrativos, considere:

I. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

II. A Administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, fundamentados nas concepções sociais dominantes.

As proposições I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

• A.

  eficiência e razoabilidade.

• B.

  moralidade e eficiência.

• C.

  eficiência e impessoalidade.

• D.

  imperatividade e razoabilidade.

• E.

  publicidade e motivação.

Paulo, servidor público federal, recebeu determinada gratificação e Sergio recebeu indenização. Nesses casos, tendo em vista a Lei n^o 8.112 de 11/12/1990, a primeira vantagem

• A. incorpora-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei, sendo que a segunda não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito.
• B. não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito, sendo que a segunda incorpora-se à remuneração.
• C. e a segunda, quando pecuniárias, serão computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos ulteriores, sob o mesmo título.
• D. e a segunda incorporam-se à remuneração quando for para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
• E. nunca se incorpora ao vencimento, de regra, sendo que a segunda incorpora-se ao vencimento desde que destinada ao transporte do servidor.

Antes da edição da Constituição Federal e das agências reguladoras que foram criadas após 1988, já existiam entes estatais com funções reguladoras, dentre os quais inclui-se o

• a.

  Departamento Nacional do Açúcar.

• b.

  Instituto Nacional do Café.

• c.

  Instituto do Café e Álcool.

• d.

  Departamento Nacional de Energia Elétrica.

• e.

  Departamento Nacional do Petróleo.