Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformidade com a Lei n^o 8.112 de 11/12/1990, é certo que

• A. não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de arresto, penhora ou constrição judicial diversa.
• B. poderá ser objeto de seqüestro no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
• C. abrange o vencimento do cargo efetivo, mas sem o acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes.
• D. poderá sofrer descontos exclusivamente tributários como a contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte.
• E. será feita em parcelas, no caso de reposição ao erário, mas o valor delas não excederá a 35% da remuneração.

A dispensa de licitação para a aquisição de materiais em bibliotecas ligadas a órgãos públicos é justificada quando

• A. as compras forem de valor entre oito e doze mil reais.
• B. houver fornecedor único ou distribuidor exclusivo.
• C. ocorrer emergência ou calamidade pública.
• D. se tratar da primeira compra naquela área e tipo de material.
• E. for a segunda licitação, sendo que os preços apresentados na licitação anterior foram muito inferiores aos do mercado.

Em tema de Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A administração, para exercer a sua função, não está em posição de igualdade em face do particular, que normalmente obedece ao princípio da autonomia da vontades, mas se encontra em situação diferenciada face ao princípio da supremacia do interesse público.

• B.

  O princípio da legalidade administrativa preconiza que a administração pública deve atuar em conformidade com a lei, enquanto o particular deve agir apenas numa relação de compatibilidade legal, ou seja, sem contrariar a lei.

• C.

  Conceitua-se Administração Pública, no sentido objetivo, como função administrativa ou de atividade desempenhada sob o regime de direito público para a consecução de interesses coletivos.

• D.

  A fonte primária do Direito Administrativo, por excelência, é a norma jurídica, seja ela considerada regra ou princípio, contida na Constituição Federal, em lei ou ato normativo editado pelo Poder Executivo.

• E.

  Pelo princípio da proporcionalidade, os atos administrativos devem ter a sua publicidade restrita apenas aos casos em que a sua publicação é expressamente exigida.

A intervenção na concessão de serviço público é mecanismo pelo qual

• A. o poder concedente assume a administração do serviço público, com o objetivo de assegurar a regularidade e a adequação da prestação do serviço público.
• B. o poder concedente assume a administração da empresa concessionária, afastando seus administradores com o objetivo de assegurar a regularidade da prestação do serviço público.
• C. o poder concedente, verificando irregularidades na execução contratual, rescinde o contrato de concessão e retoma a titularidade da prestação do serviço.
• D. a União Federal assume a titularidade de serviço público prestado pelos Estados ou pelos Municípios, por motivos de interesse público ou segurança nacional.
• E. o concessionário solicita ao poder concedente a revisão de cláusulas contratuais, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Quanto aos Poderes da Administração Pública, considere:

I. O poder discricionário do administrador público é autônomo, na medida em que implica a liberdade absoluta de atuação, segundo critérios pessoais de conveniência e oportunidade.

II. O vínculo de autoridade decorrente do Poder Hierárquico na estrutura administrativa, confere ao administrador público o poder de ordenar e controlar as atividades subordinadas; de rever decisões inferiores; de aplicar sanções disciplinares; de avocar ou delegar atribuições, bem como de editar atos normativos internos.

III. Pelo Poder de Polícia, compete à Administração Pública o dever de apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços.

IV. Poder Normativo é o poder em função do qual a Administração Pública edita atos com efeitos gerais e abstratos.

V. Os poderes conferidos pela lei à Administração Pública são enunciados facultativos, colocados à disposição do administrador público para nortear a gestão pública.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e V.

• B.

  I e III.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II e IV.

• E.

  II, IV e V.

É dispensável a licitação quando

• A. houver viabilidade de competição, mas a autoridade decide não realizar o certame por entender inconveniente ao interesse público, independente de previsão legal específica.
• B. houver inviabilidade jurídica ou material de competição, à critério da Administração e nos casos taxativamente previstos em lei.
• C. impositivamente estabelecido em lei, não existindo qualquer margem de liberdade de atuação ao agente público.
• D. for objetivamente inoportuna ao interesse público, segundo enumeração exemplificativa estabelecida em lei.
• E. houver possibilidade de competição, mas a Administração, discricionariamente, decide não realizá-la por constatar uma das hipóteses de dispensa, taxativamente previstas em lei.

Dentre outros, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, ficando o responsável pelo ato sujeito às cominações legais específicas, assim como, sanções penais, civis a administrativas, quando

• A. praticar ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.
• B. negar publicidade aos atos oficiais .
• C. frustrar a licitude de concurso público.
• D. retardar ou deixar de praticar, em qualquer hipótese, ato de ofício.
• E. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Tendo em vista os poderes administrativos, é certo que

• A. o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringir ou suprimir o direito individual.
• B. não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funções típicas constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses poderes.
• C. embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e sua inércia só constitui infração administrativa.
• D. o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal.
• E. face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entre este e o poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas uma situação.

A revogação, enquanto modo de retirada de atos administrativos do mundo jurídico, pode ser realizada

• A. pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex nunc.
• B. pela Administração Pública apenas, por razões de mérito, produzindo efeitos ex tunc.
• C. pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc.
• D. pelo Poder Judiciário apenas, por razões de ilegalidade ou de mérito, produzindo efeitos ex tunc.
• E. pela Administração Pública apenas, por razões de mérito, produzindo efeitos ex nunc.

Recorrente na jurisprudência e doutrina pátrias, a "teoria dos motivos determinantes" é aludida quando da apreciação da validade de atos administrativos. Segundo essa teoria,

• A. a não enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo pela autoridade competente é causa para a invalidação deste ato.
• B. a enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo é dispensável para os atos vinculados, mas obrigatória para os atos discricionários.
• C. o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve corresponder àquele antecipadamente definido pela lei, sendo isto decisivo para a validade do referido ato.
• D. o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo vincula o agente, ainda que a lei não tenha explicitamente estabelecido os motivos ensejadores da prática do ato.
• E. o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve ser determinante para o interesse público, sob pena de se incorrer em vício de finalidade.