Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constatado vício em um ato administrativo, a Administração Pública

• a.

  deve convalidar o ato vinculado, o que, todavia, não é possível na hipótese de vício de competência, sendo esta privativa de outra autoridade.

• b.

  pode convalidar o ato desde que este seja vinculado e o vício sanável.

• .

  deve convalidar o ato desde que este seja discricionário e o vício sanável.

• d.

  está obrigada a anular o ato, não importando se está diante de vício sanável ou insanável.

• e.

  pode convalidar o ato vinculado, ainda que implique alteração dos motivos que ensejaram a sua edição.

São formas de provimento de cargos públicos:

• A.

  promoção, transferência e reversão

• B.

  nomeação, readaptação e reintegração

• C.

  recondução, transposição e aproveitamento

• D.

  readmissão, readaptação e designação

• E.

  ascensão, promoção e transferência

Uma das diferenças entre a concorrência e a tomada de preços, duas modalidades distintas de licitação previstas na Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, é que, na primeira, o interessado

• A.

  deve apresentar prova de regularidade fiscal e, na segunda, não.

• B.

  necessita ser qualificado tecnicamente e, na segunda, não.

• C.

  não necessita ser qualificado tecnicamente e, na segunda, sim.

• D.

  se inscreve na licitação de obras e serviços de engenharia de maior valor que na segunda.

• E.

  somente pode concorrer na alienação de bens imóveis pertencentes ao órgão público e, na segunda, somente na aquisição de bens imóveis pelo órgão público.

Em se tratando de servidão predial,

• A.

  o não uso por cinco anos contínuos é causa de sua extinção.

• B.

  o dono do prédio serviente não pode embaraçar de modo algum o uso legítimo da servidão.

• C.

  pode-se dizer que ela é convencional ou legal, mas não pode ser objeto de usucapião.

• D.

  as obras necessárias à sua conservação são sempre da responsabilidade do dono do prédio serviente.

• E.

  pode-se dizer que ela é essencialmente divisível, seja em relação ao prédio serviente, seja em relação ao dominante.

A respeito da invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que a

• A.

  Administração Pública não pode declarar inválido um ato administrativo, pois lhe é vedado o controle da legalidade.

• B.

  revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e produzirá efeito ex tunc.

• C.

  revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.

• D.

  ilegalidade e a ineficácia são pressupostos da revogação do ato administrativo.

• E.

  revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e produzirá efeito ex nunc.

Quanto às prerrogativas da Administração Pública, consubstanciadas nos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.

I. O poder inerente aos Chefes do Poder Executivo, no sentido de editar normas complementares à lei, objetivando a sua fiel execução.

II. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre seus servidores do seu quadro de pessoal.

Elas correspondem, respectivamente, aos poderes

• A.

  discricionário ou vinculado, e de polícia

• B.

  regulamentar e hierárquico

• C.

  disciplinar e regulamentar

• D.

  discricionário e normativo

• E.

  hierárquico e disciplinar

O retorno à atividade de servidor aposentado, porque declarados insubsistentes por uma junta médica oficial os motivos de sua aposentadoria por invalidez, configura hipótese legal de

• A.

  reversão.

• B.

  readaptação.

• C.

  estabilidade.

• D.

  reintegração.

• E.

  recondução.

O servidor público que retirar, sem anuência prévia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, será punido com a pena de

• A.

  multa.

• B.

  advertência.

• C.

  demissão.

• D.

  suspensão de, no máximo, quinze dias.

• E.

  destituição do cargo em comissão.

Sobre a revisão do processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A autoridade competente para o julgamento nomeará uma comissão revisora, que procederá à instrução do processo e concluirá os trabalhos em sessenta dias.

• B.

  O processo de revisão jamais poderá resultar em prejuízo para o servidor, sendo vedado o agravamento da penalidade.

• C.

  O ônus da prova na revisão é sempre do requerente.

• D.

  A revisão pode ocorrer a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor; no caso de falecimento do servidor, qualquer parente poderá requerer a revisão, desde que no prazo máximo de dois anos do evento morte.

• E.

  A revisão só é admissível se o requerente alegar fatos novos ou circunstâncias antes desconsideradas que justifiquem a inocência do servidor.

A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é característica essencial do poder

• A.

  disciplinar.

• B.

  de gestão.

• C.

  de polícia.

• D.

  discricionário.

• E.

  vinculado.