Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

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Em relação à organização e estrutura da Administração Pública, na forma fixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional correspondente, é correto afirmar que

  • a.

    as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são entidades sem fins lucrativos que podem vir a integrar a estrutura da Administração Pública, mediante a celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.

  • b.

    as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo exclusivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal.

  • c.

    as Agências Reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os casos, a regime especial.

  • d.

    os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta estão autorizados a celebrar contratos de gestão, com vistas à ampliação de sua autonomia orçamentária, gerencial e financeira.

  • e.

    somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público.

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na

  • a.

    liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

  • b.

    sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

  • c.

    sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

  • d.

    liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

  • e.

    sentença ou na sua liquidação e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente

São atributos da Auditoria de Gestão

  • A.

    verificar a execução de contratos, exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos.

  • B.

    assegurar a adequação, privacidade dos dados e informações oriundas dos sistemas eletrônicos de processamento de dados.

  • C.

    observar a legislação especifica que assegura a privacidade dos dados gerados por sistemas eletrônicos de processamento de dados da administração pública direta.

  • D.

    examinar situações consideradas relevantes ou de natureza extraordinária sobre a ordenação de gastos pela autoridade máxima do órgão de administração pública indireta.

  • E.

    obter elementos comprobatórios que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade e refletem adequadamente a situação econômica-financeira e de gestão.

Fábio, 16 anos, deveria ser assistido por seu curador na prática de determinado ato. Como não o foi, o ato é

  • A.

    juridicamente inexistente.

  • B.

    nulo de pleno direito.

  • C.

    anulável.

  • D.

    plenamente válido.

  • E.

    insusceptível de anulação, porque perfeito e acabado.

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de

  • A.

    30 dias, contados da data da nomeação.

  • B.

    10 dias, contados da data da posse.

  • C.

    20 dias, contados da data da nomeação.

  • D.

    15 dias, contados da data da posse.

  • E.

    5 dias, contados da data da nomeação.

Ressalvadas as hipóteses legais de cumulação de cargos, o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a

  • A.

    jornada semanal de 40 horas de serviço.

  • B.

    regime de integral dedicação ao serviço.

  • C.

    jornada diária de 8 horas de serviço.

  • D.

    turnos de revezamento, conforme escala definida por sua chefia.

  • E.

    jornada diária de 6 horas de serviço.

As organizações sociais têm como característica, entre outras,

  • A.

    atuar também nas áreas de ensino, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.

  • B.

    o vínculo jurídico com o Poder Público por meio do contrato de parceria.

  • C.

    criação por decreto do Chefe do Executivo.

  • D.

    a desnecessidade de habilitar-se perante a Administração Pública.

  • E.

    ser pessoa jurídica de direito privado, podendo ter fins lucrativos.

Sujeitam-se à auditoria pública

  • A.

    somente os responsáveis em primeira instância pelo ordenamento de despesas na administração indireta.

  • B.

    as unidades da administração direta e entidades supervisionadas da administração indireta.

  • C.

    os serviços sociais privados que tenham relacionamento comercial com entidades da administração direta.

  • D.

    as fundações públicas ou privadas que prestem serviços de qualquer natureza a entidades públicas da administração indireta.

  • E.

    somente as empresas controladas cujo capital seja controlado diretamente pelo poder público.

Os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios importarão a

  • A.

    indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário pelo servidor, que será suspenso temporariamente de sua função pública.

  • B.

    cassação de direitos políticos e a conseqüente perda da função pública do servidor, independentemente do ressarcimento ao erário pelos danos causados ao patrimônio público.

  • C.

    suspensão dos direitos políticos, a perda da respectiva função pública e a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

  • D.

    perda temporária da função pública enquanto durarem os efeitos da condenação e a conseqüente cassação dos direitos políticos.

  • E.

    perda temporária dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens do servidor mas não acarretarão a perda da função pública.

O servidor público da administração direta estadual, titular de cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, tem direito à

  • A.

    vitaliciedade, após dez anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa.

  • B.

    estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, e só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

  • C.

    estabilidade, após cinco anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar estadual, assegurada ampla defesa.

  • D.

    vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial e processo administrativo, assegurada ampla defesa.

  • E.

    estabilidade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa.

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