Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação ao teto de remuneração do servidor público, NÃO serão excluídas, dentre outras, as seguintes vantagens:

• A.

  adicionais pelo exercício de atividades insalubres e pela prestação de serviços extraordinários.

• B.

  retribuição pelo exercício de função de direção e de chefia.

• C.

  adicionais de férias e por tempo de serviço.

• D.

  retribuições pelo exercício de função de assessoramento e adicional noturno.

• E.

  gratificação natalina e adicional de periculosidade.

O ato administrativo que contém vício de legalidade

• A.

  pode ser anulado pela própria Administração.

• B.

  só pode ser anulado por meio de decisão judicial em ação anulatória.

• C.

  ó pode ser anulado por meio de decisão judicial em ação de improbidade administrativa.

• D.

  pode ser anulado pela própria Administração, desde que ocorra ratificação pelo Poder Judiciário.

• E.

  não pode ser anulado, caso já tenha produzido efeito.

Considerando a intervenção do Estado no domínio econômico, é certo que

• A.

  a pressão das grandes empresas sobre suas concorrentes menores com o fito de afastá-las do mercado ou para que concordem com sua política de preços, diz respeito à prática de cartel.

• B.

  as tarifas fixadas pelo Poder Público competente são consideradas formas de controle ou tabelamento de preços, sejam eles públicos, semi-privados ou privados.

• C.

  o controle do abastecimento pode incidir permanentemente sobre determinado setor da economia particular ou esporadicamente sobre produtos em falta para o consumo ou em excesso no mercado interno ou internacional.

• D.

  a composição voluntária dos concorrentes sobre um ou mais aspectos do negócio que exploram, a exemplo do preço e da margem de lucro, caracterizam a prática de truste.

• E.

  a fiscalização efetuada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na atividade econômica é ampla, devendo ser feita, entre outras situações, na quantidade de produção e na obrigatoriedade de produzir certo bem.

Diz-se que a desapropriação

• A.

  admite a posse precária bastando a urgência justificada.

• B.

  é irrenunciável e não admite a desistência pelo expropriante.

• C.

  indireta é de iniciativa das empresas paraestatais.

• D.

  não é cabível quanto aos bens dos Estados e Municípios.

• E.

  admite a retrocessão, que é um direito de natureza real.

NÃO é característica do contrato administrativo,

• A.

  o fato de ser intuitu personae.

• B.

  a existência de cláusula exorbitante.

• C.

  o interesse precípuo das partes pactuantes.

• D.

  a rescisão unilateral pela Administração.

• E.

  o resguardo do equilíbrio econômico e financeiro.

Dentre outras proibições, o servidor NÃO poderá

• A.

  representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

• B.

  descumprir qualquer ordem superior.

• C.

  promover manifestações de apreço no recinto da repartição.

• D.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se houver clamor público.

• E.

  recusar emprego de estado estrangeiro.

É certo que as férias do servidor

• A.

  poderão ser sempre interrompidas a juízo da autoridade.

• B.

  poderão ser interrompidas por convocação para o júri.

• C.

  não poderão ser interrompidas.

• D.

  somente poderão ser interrompidas com sua anuência.

• E.

  não poderão ser interrompidas, salvo no caso de serviço fora do país.

A constatação de que a matéria de fato ou de direito, em qaue se fundamenta o ato, é inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, revela a preterição do requisito do ato administrativo denominado

• A.

  motivo

• B.

  finalidade

• C.

  imperatividade

• D.

  competência

• E.

  presunção de legitimidade

O ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, é tido como verdadeiro conforme o direito até prova em contrário, em virtude do atributo da

• A.

  imperatividade

• B.

  auto-exigibilidade

• C.

  finalidade

• D.

  presunção de legitimidade

• E.

  coercibilidade

A Administração, após prévio procedimento licitatório, celebrou contrato para construção de unidades habitacionais, verificando, posteriormente, a necessidade de um número menor de unidades em relação ao fixado no edital e objeto do contrato já firmado. De acordo com os princípios e normas que regem o contrato administrativo, a Administração, deparando-se com a situação relatada,

• a.

  não poderá alterar o contrato, eis que não se trata de fato superveniente mas sim de falha na definição do objeto, devendo ser instaurado novo procedimento licitatório.

• b.

  somente poderá alterar o contrato para redução do objeto inicialmente pactuado com a anuência expressa da contratada.

• c.

  poderá alterar o contrato, com ou sem anuência da contratada, independentemente do percentual suprimido, tendo em vista que a lei permite adequações quantitativas que não desnaturem o objeto.

• d.

  poderá alterar o contrato, independentemente da anuência da contratada, desde que a parcela suprimida não ultrapasse 25% do valor inicial do contrato.

• e.

  somente poderá alterar o contrato para redução quantitativa do objeto mediante a anuência expressa da contratada e até o limite de 25% do valor pactuado.