Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta a

• a.

  transferência do bem ao patrimônio público, quando instituído sobre bem de particular.

• b.

  restrição total da utilização do bem que, embora permaneça no patrimônio do particular, não pode ter destinação econômica.

• c.

  transferência do bem ao patrimônio público do interventor, ainda que se trate de bem integrante de patrimônio público de outra pessoa política.

• d.

  transferência do bem ao patrimônio público do interventor somente quando se trate de pessoa política de grau hierárquico superior ao da proprietária do bem.

• e.

  restrição parcial sobre o bem, que permanece no patrimônio do proprietário, de quem se exige, em contrapartida, a conservação das características do bem que ensejaram a intervenção.

A respeito da classificação dos atos administrativos, quanto à sua exeqüibilidade, considera-se como ato imperfeito

• A.

  a nomeação de Secretário de Município que ainda não seja publicado no Diário Oficial.

• B.

  o decreto do Prefeito Municipal que regulamenta uma Lei Municipal, mas condiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário.

• C.

  aquele que necessita da manifestação de dois ou mais órgãos.

• D.

  a resolução que opera efeitos num caso concreto.

• E.

  aquele que apenas reconhece um direito preexistente.

Considere as assertivas:

I. A Constituição Federal proíbe a inserção de nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

II. A Administração Pública, em toda sua atividade funcional, só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da Administração Pública, denominados

• A.

  impessoalidade e legalidade.

• B.

  presunção de legitimidade e impessoalidade.

• C.

  publicidade e presunção de legitimidade.

• D.

  impessoalidade e auto-executoriedade.

• E.

  publicidade e legalidade.

Considere as proposições abaixo.

I. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas de qualquer espécie ou realizado por essas pessoas e outras de natureza privada para a consecução de objetivos dos respectivos interesses comuns, caracteriza o convênio.

II. O ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta, entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos, diz respeito ao contrato de gestão.

III. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas da mesma espécie, para a consecução de objetivos de interesse comum dos partícipes, configura um consórcio.

IV. O ajuste através do qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveis ou empréstimo em dinheiro de certo particular, com quem celebra o ajuste, refere-se ao contrato de fornecimento.

Está correto o que se propõe APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II, III e IV.

No que tange à seguridade social do servidor, especialmente quanto ao benefício da pensão e, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A percepção cumulativa de mais de duas pensões é vedada, sendo permitido ao beneficiário optar por uma delas.

• B.

  A pensão provisória será concedida por morte presumida do servidor, se a autoridade judiciária competente declarar a ausência dele.

• C.

  São beneficiários da pensão vitalícia, dentre outros, o cônjuge e o companheiro (ou companheira) designado que comprove união estável como entidade familiar.

• D.

  São beneficiários da pensão temporária, dentre outros, o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, desde que comprovem dependência econômica do servidor.

• E.

  O direito do beneficiário à pretensão de concessão da pensão prescreve no prazo de 5 (cinco) anos.

Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Regime da Lei no 8.112/90.

É pena administrativa aplicável ao servidor público:

• A.

  prisão administrativa.

• B.

  exoneração de cargo em comissão.

• C.

  perda de bens.

• D.

  cassação de aposentadoria.

• E.

  prestação de serviços à comunidade.

Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Regime da Lei no 8.112/90.

A ação disciplinar correspondente a uma infração administrativa punível com advertência

• A.

  prescreve em 180 dias.

• B.

  prescreve em 150 dias.

• C.

  prescreve em 60 dias.

• D.

  prescreve em 30 dias.

• E.

  não prescreve.

O Diretor Administrativo da Secretaria da Educação de determinado Estado da Federação, atuando nos limites de sua competência no sentido de autorizar a abertura de licitação na modalidade Tomada de Preços, inseriu no edital determinada condição a ser comprovada pelas licitantes para fins de habilitação técnica, privilegiando determinada empresa. Esta conduta caracteriza

• A.

  abuso do poder sob a forma de desvio da finalidade.

• B.

  excesso de poder como espécie de abuso do poder.

• C.

  inobservância ao principio da vinculação ao edital.

• D.

  desvio do princípio da publicidade.

• E.

  desrespeito ao julgamento objetivo.

A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatuariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento instituicional, ou de dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• A.

  ocorrerá mediante licitação dispensada, desde que o valor da contratação seja correspondente à modalidade tomada de preços.

• B.

  deverá ser realizada mediante inexigibilidade de licitação.

• C.

  será objeto de licitação vedada.

• D.

  poderá ser precedida de licitação dispensável.

• E.

  deverá ser objeto de licitação na modalidade convite, independentemente do valor estimado do futuro contrato.

A posse do servidor público no cargo em comissão, ocorrerá no prazo de

• A.

  trinta dias da publicação do ato de provimento.

• B.

  quinze dias da publicação do ato de designação.

• C.

  até quarenta e cinco dias da publicação do ato de nomeação.

• D.

  sessenta dias do ato de recondução.

• E.

  quarenta dias da publicação do ato de admissão.