Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quando servidor, nomeado em caráter efetivo, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data

• A.

  da nomeação e provimento efetivo, será demitido a bem do serviço público.

• B.

  do ato de nomeação, será demitido do cargo.

• C.

  da publicação do ato de provimento, será tornado sem efeito o ato de sua nomeação.

• D.

  da posse, será exonerado do cargo.

• E.

  do ato de sua contratação, responderá por abandono do cargo, observada a ampla defesa.

Com relação às penalidades disciplinares, é INCORRETO afirmar que

• A.

  será advertido por escrito o servidor que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

• B.

  a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos configura abandono de cargo.

• C.

  são punidas com pena de demissão as faltas disciplinares, entre outras, a de inassiduidade habitual e a insubordinação grave em serviço.

• D.

  em caso de reincidência das faltas punidas com advertência verbal, o servidor será suspenso por até 120 (cento e vinte) dias.

• E.

  o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas

• a. por lei, dotadas de autonomia e integrantes da Administração direta.
• b.

  por Decreto do Chefe do Executivo, mas independentes em relação à pessoa política que as criou, não se submetendo a controle da mesma.

• c.

  por lei, que lhes confere capacidade de auto-administração e disciplina os limites do controle exercido pela pessoa política que as criou.

• d.

  sob a forma de sociedades de capital e possuem capacidade de auto-administração, embora integrem a Administração indireta.

• e.

  por meio de Decreto e instituídas sob a forma de sociedades de capital, das quais o ente que as criou figura como principal acionista, ditando-lhes a administração.

Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.

Foi aberto concurso público, com prazo de validade de 2 anos, improrrogável, para o preenchimento de 30 cargos públicos vagos. Nesse concurso, apresentaram-se 100 candidatos, tendo sido 50 reprovados. Assim, os 30 primeiros aprovados foram chamados para preencher as vagas e o fizeram. Caso, passado 1 ano da realização do concurso, a Administração pretenda preencher outros 30 cargos que tenham se tornado vagos,

• A.

  poderá chamar outros 30 candidatos desse mesmo concurso.

• B.

  deverá aguardar por mais 1 ano o encerramento do prazo de validade desse concurso e realizar novo concurso.

• C.

  deverá chamar outros 30 candidatos desse mesmo concurso.

• D.

  deverá realizar mais um concurso, para o preenchimento das 30 novas vagas, independentemente de aguardar mais 1 ano.

• E.

  deverá chamar os aprovados nesse concurso, sabendo-se, de todo modo, que terá de convocar novo concurso para preencher vagas remanescentes, independentemente de aguardar mais 1 ano.

De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Manaus é considerado

• A.

  de uso especial.

• B.

  de uso comum do povo.

• C.

  dominial.

• D.

  regular de serviço.

• E.

  de uso disponível.

Em matéria de licitação considere:

I. A aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, é a modalidade licitatória de leilão.

II. A diferença básica entre dispensa e inexigibilidade de licitação está no fato de que, na primeira, há possibilidade de competição, enquanto, na segunda, inexiste essa possibilidade.

III. A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  II.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

A autoridade administrativa, ao expedir o ato de desapropriação visando unicamente prejudicar o proprietário do imóvel, sem atentar, portanto, ao interesse público, estará inobservando o requisito do ato administrativo denominado

• A.

  imperatividade

• B.

  forma

• C.

  presunção de legitimidade

• D.

  finalidade

• E.

  motivo

Se, por exigência permanente do cargo, o servidor necessitar deslocar-se da sede em que tem exercício,

• A.

  terá direito a diárias equivalentes a 3 meses do valor de sua remuneração.

• B.

  fará jus a diárias em valor equivalente às despesas de transporte.

• C.

  terá diárias concedidas, desde que o deslocamento se dê dentro da mesma região metropolitana da sede.

• D.

  as despesas de transporte da família correrão por conta da administração, a título de diárias.

• E.

  não fará jus a diárias, em função de expressa vedação legal.

O agente público somente pode praticar atos que estejam autorizados pelo ordenamento jurídico, em virtude do princípio administrativo da

• A.

  impessoalidade

• B.

  imperatividade

• C.

  legalidade

• D.

  eficiência

• E.

  legitimidade

Aos servidores em exercício em zona de fronteira, será concedido, nos termos, condições e limites fixados em regulamento, adicional de

• A.

  insalubridade.

• B.

  periculosidade.

• C.

  atividade penosa.

• D.

  serviço extraordinário.

• E.

  serviço noturno.