Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O procurador municipal concursado, investido no mandato de Vereador,

• A.

  não será afastado do cargo, havendo compatibilidade de horários, devendo, entretanto, optar pela sua remuneração.

• B.

  ficará afastado do cargo mesmo que haja compatibilidade de horários.

• C.

  perceberá as vantagens de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• D.

  será afastado do cargo, devendo seu tempo no cargo eletivo ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

• E.

  não será afastado do cargo, havendo compatibilidade de horários, devendo, entretanto, perceber somente as vantagens do cargo eletivo.

O servidor titular de cargo efetivo da União poderá se aposentar

• A.

  voluntariamente, com proventos proporcionais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 55 anos de idade, se mulher.

• B.

  compulsoriamente, aos 75 anos de idade, se homem, e aos 70 anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C.

  por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

• D.

  voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 60 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

• E.

  voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem.

Hagah é uma ótima atendente na portaria, simpática e afável. Está com o casamento marcado para daqui a três meses e liga para o noivo 5 vezes por dia. São 8 horas e as filas começam a se avolumar.

A atitude da servidora.

• A.

  é compreensível, visto a proximidade do casamento.

• B.

  é aceitável, pois a Constituição da República Federativa do Brasil determina o livre direito de expressão.

• C.

  é natural, visto que os laços afetivos se traduzem em qualidade de vida.

• D.

  interfere na qualidade de atendimento ao público.

• E.

  é inadequada, pois deveria se ausentar do local de trabalho e ligar do telefone público mais próximo.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público indenizações, gratificações e adicionais, sendo correto afirmar que

• A.

  as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

• B.

  as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

• C.

  a ajuda de custo consiste na indenização devida ao servidor que, necessitando afastar da sede em caráter eventual, tem despesas com transporte, pousada e alimentação.

• D.

  o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento).

• E.

  a gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

A Técnica Judiciária, serviços gerais, alocada na portaria do Tribunal, realiza vistoria nos pertences da funcionária X que, sentindo-se humilhada, emite xingamentos verbais. Diante desse fato, a Técnica

• A.

  percebe que não está prestigiada e solicita que a demitam.

• B.

  explica com educação à funcionária, que é procedimento de rotina, visando a segurança própria e da organização, e comunica o fato ao seu superior imediato.

• C.

  discute fora do trabalho com a funcionária, pois não suporta mais esse tipo de desrespeito para com a sua pessoa.

• D.

  dirige-se à Delegacia de Polícia e ferida na sua dignidade registra um boletim de ocorrência por assédio moral.

• E.

  aceita as ofensas calada; é repreendida por seu superior e, como emprego atualmente está difícil, ignora o ocorrido.

Em matéria de penalidades disciplinares do servidor público, considere as atitudes abaixo.

I. Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

II. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

III. Praticar ato de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

As condutas acima estão passíveis, respectivamente, das penalidades de

• A.

  exoneração, suspensão de até trinta dias e advertência

• B.

  advertência, demissão e suspensão de até noventa dias

• C.

  multa de 50% do vencimento ou renumeração, suspensão de até trinta dias e advertência

• D.

  suspensão de até quinze dias, advertência e demissão

• E.

  dispesa a bem do serviço público, advertência e suspensão de até sessenta dias, conversível em multa

O servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares ficará, estando em atividade, sujeito à penalidade de

• A.

  advertência.

• B.

  suspensão.

• C.

  multa.

• D.

  demissão.

• E.

  cassação de aposentadoria.

Determinado servidor ausentou-se durante o expediente de serviço, sem autorização de seu chefe imediato, o qual instaurou ação disciplinar somente 7 meses após o fato ter se tornado conhecido. Nesse caso, a ação disciplinar da administração

• A.

  somente estará sujeita à prescrição após a instauração do processo administrativo competente.

• B.

  prescreverá em 2 anos, a contar da ocorrência do fato, e não de seu conhecimento.

• C.

  já estaria prescrita, por terem decorridos mais de 180 dias, a contar do conhecimento da falta disciplinar.

• D.

  prescreverá em 5 anos, a contar do conhecimento, e não da ocorrência da falta disciplinar.

• E.

  não se sujeita à prescrição, por ser a falta disciplinar em questão punível com demissão.

Instrução: Nas questões de números 38 a 40, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Responsabilidade civil:

• A.

  Aquele que habitar prédio, ou parte dele, só responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem, se tiver agido com culpa.

• B.

  O direito de exigir a reparação do dano sofrido por pessoa falecida é personalíssimo e não se transmite com a herança.

• C.

  Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que seja descendente seu relativamente incapaz.

• D.

  Todos os autores responderão solidariamente perante a vítima pela reparação do dano causado, se a ofensa a direito de outrem tiver mais de um autor.

• E.

  A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá numa quantia fixa correspondente a um salário mínimo por palavra ofensiva.

Investido de um cargo público e em contato permanente com o público, o Técnico de Segurança deve assumir técnicas especiais de abordagem, dentre as quais,

• A.

  agir por impulso para enfrentar as pressões do público que freqüenta o Tribunal.

• B.

  evitar abuso de autoridade que provoque constrangimentos em funcionários e usuários.

• C.

  demonstrar ostensivamente sua importância para a segurança do local.

• D.

  mostrar-se valente utilizando a força física em situações problemáticas.

• E.

  adotar permanente atitude de desconfiança em relação aos usuários do Tribunal.