Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Estas situações que acarretam a extinção do ato administrativo mediante retirada, correspondem, respectivamente, à

• A.

  convalidação e renúncia.

• B.

  contraposição e revogação.

• C.

  anulação e contraposição.

• D.

  caducidade e cassação.

• E.

  invalidação e cassação.

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

• a.

  principal diferença, embora não absoluta, entre as polícias administrativa e a judiciária está no caráter preventivo, de regra, da primeira e no repressivo da segunda.

• b.

  os meios de atuação do poder de polícia são os atos normativos em geral e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.

• c.

  o poder de polícia é exercido pelo Estado nas áreas administrativa e judiciária, sendo que a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas como a polícia civil e a militar.

• d.

  são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.

• e.

  o conceito legal de poder de polícia encontra-se no Código Tributário Nacional, por ser o exercício desse poder um dos fatos geradores da taxa.

O diploma legal de regência do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao impor que seja observado, entre outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, refere-se ao princípio da

• A.

  segurança jurídica.

• B.

  moralidade.

• C.

  eficiência.

• D.

  razoabilidade.

• E.

  finalidade.

Dentre outros, NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo

• A.

  a instauração de insolvência civil.

• B.

  a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.

• C.

  o falecimento do contratado.

• D.

  o cumprimento irregular de especificações e prazos.

• E.

  a fusão, cisão ou incorporação vedadas no edital.

Rodrigo, técnico judiciário da área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho, sentindo-se ameaçado em seus direitos de servidor público, no local onde exerce suas atribuições, ingressou com um requerimento, dirigido à autoridade competente, através dos meios legais. Nesse caso, o aludido requerimento deverá ser despachado e decidido, por quem de direito, respectivamente, nos prazos de

• A.

  2 e 8 dias.

• B.

  3 e 10 dias.

• C.

  5 e 30 dias.

• D.

  8 e 15 dias.

• E.

  10 e 25 dias.

Considere os fatos que seguem:

I. Júlia, analista judiciária, foi advertida por escrito por ter se ausentado do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização de Raul, seu chefe imediato. Apesar da advertência, reiterou seu procedimento.

II. Renato, técnico judiciário, por sua vez, envolveu-se em caso de incontinência pública nas dependências do Tribunal.

Nessas hipóteses, os servidores Júlia e Renato, estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de

• A.

  multa estatuária e exoneração.

• B.

  demissão e multa estatutária.

• C.

  exoneração e repreensão.

• D.

  suspensão por 30 (trinta) dias e demissão.

• E.

  repreensão e suspensão por 60 (sessenta) dias.

Em matéria de espécies de atos administrativos, no tocante ao seu conteúdo, considere as seguintes situações:

I. Licença para estabelecimento bancário construir uma agência e logo em seguida colocá-la em funcionamento.

II. Município desapropria imóveis com a finalidade de abertura e alargamento de via pública.

III. Presidente da República atribui diplomas e medalhas, assim como títulos honoríficos a certas celebridades.

Nesses casos estão presentes, de regra, as tipologias procedimentais, denominadas, respectivamente, de provimentos

• A.

  concessivos, autorizatórios e declaratórios

• B.

  ablatórios, condenatórios e permissivos

• C.

  permissivos, constitutivos e autorizatórios

• D.

  constitutivos, permissivos e ablatórios

• E.

  autorizatórios, ablatórios e concessivos

No que diz respeito à motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que essa motivação será obrigatória, entre outros casos, quando

• A.

  declare a inexigibilidade de processo licitatório

• B.

  importe em convalidação de ato administrativo

• C.

  imponha deveres e encargos

• D.

  implique o ato de nomeação de um servidor

• E.

  decida processo administrativo de selação pública

Pedro, natural de Colatina, é funcionário público, exercendo as funções de arquivista de um Tribunal da cidade de Vitória, sendo que reside na cidade de São Mateus. Sua esposa e filhos moram em Linhares. Todos os seus bens estão localizados em Guarapari. Considera-se domicílio necessário de Pedro, para os efeitos legais, a cidade de

• A.

  Guarapari.

• B.

  Vitória.

• C.

  Linhares.

• D.

  Colatina.

• E.

  São Mateus.

O atributo do ato administrativo, pelo qual este se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, diz-se

• a.

  presunção de legalidade.

• b.

  presunção de veracidade.

• c.

  auto-executoriedade.

• d.

  imperatividade.

• e.

  autotutela.