Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um ato administrativo foi praticado com fundamento em matéria de direito que, posteriormente, comprova-se juridicamente inadequada ao resultado obtido. Esse ato pode ser anulado por vício relativo ao requisito

• a.

  agente.

• b.

  forma.

• c.

  motivo.

• d.

  objeto.

• e.

  finalidade.

Aceitar emprego, comissão, ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrentes das atribuições do agente público durante a atividade, segundo a Lei no 8.429/92, punível com as penas da lei, constituem improbidade administrativa que

• A.

  importam em apropriação indébita.

• B.

  causam prejuízo ao erário.

• C.

  atentam contra os princípios da Administração Pública.

• D.

  importam enriquecimento ilícito.

• E.

  revelam abuso do poder econômico.

A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos estende-se

• A.

  a empregos e funções, e abrange, dentre outras, as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

• B.

  apenas aos empregos e abrange, dentre outras, as autarquias e as fundações.

• C.

  apenas às funções, e abrange, dentre outras, as sociedades controladas diretamente pelo poder público.

• D.

  a empregos e funções, mas não abrange as empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

• E.

  a empregos e funções, mas não abrange as sociedades de economia mista nem suas subsidiárias.

Em se tratando de servidores públicos, é correto que

• A.

  a lei só pode aplicar o regime remuneratório de subsídio para as carreiras do serviço público referidas expressamente na Constituição Federal.

• B.

  a aposentadoria compulsória dá-se com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• C.

  a lei pode, excepcionalmente, estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• D.

  a estabilidade é obtida após dois anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• E.

  o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

No que se refere à jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo diários, serão, respectivamente, de

• A.

  cinqüenta e duas horas; e seis e oito horas.

• B.

  cinqüenta horas; e quatro e oito horas.

• C.

  quarenta e oito horas; e quatro e dez horas.

• D.

  quarenta e seis horas; e quatro e seis horas.

• E.

  quarenta horas; e seis e oito horas.

Nos termos assegurados pela Constituição Federal, em se tratando de promoção por antigüidade, o magistrado mais antigo só poderá ser recusado pelo Tribunal pelo voto de

• A.

  metade mais um de seus membros.

• B.

  dois terços de seus membros.

• C.

  três quintos de seus membros.

• D.

  três quartos de seus membros.

• E.

  sete décimos de seus membros.

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de reintegração do anterior ocupante; e o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, caracterizam, respectivamente,

• A.

  a recondução e a reversão.

• B.

  a reintegração e a readaptação.

• C.

  a nomeação e o aproveitamento.

• D.

  o aproveitamento e a readaptação.

• E.

  a reversão e a recondução.

Tendo em vista os adicionais de insalubridade e de periculosidade, considere:

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se contém em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à

• A.

  saúde, ao trabalho, à previdência e à assistência social.

• B.

  previdência e à assistência social.

• C.

  previdência social.

• D.

  saúde, à previdência e à assistência social.

• E.

  previdência, à assistência social e ao trabalho.

Dentre outras, os juízes gozam das seguintes garantias:

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.