Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ocorrendo a inabilitação de todos os licitantes, a Administração

• A.

  poderá conceder àqueles que manifestarem, no ato da correspondente sessão, a intenção de apresentarem novas propostas, o prazo de 3 dias úteis daquela data.

• B.

  deverá conceder aos licitantes o prazo de 5 dias para apresentação de novas propostas que atendam às exigências editalícias.

• C.

  ficará com a faculdade de estabelecer o prazo de 2 dias úteis para apresentação de nova documentação e propostas que atendam às condições do edital.

• D.

  estará obrigada a conceder o prazo de 48 horas para os licitantes substituírem a documentação e as propostas.

• E.

  poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação, escoimada das causas que motivaram aquele ato.

Após tomar ciência de irregularidades praticadas pela Assembléia Legislativa de seu Estado, o cidadão José da Silva diligenciou junto ao referido órgão, oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certidões que esclarecessem tal fato. Com essa recusa, foi desrespeitado o princípio da

• A.

  eficiência.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  tipicidade.

• D.

  motivação.

• E.

  publicidade.

Em relação aos contratos regidos pela Lei das Licitações, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro. Nesses casos, é INCORRETO afirmar que a referida prorrogação só poderá ocorrer por força de algum motivo, devidamente autuado em processo, a exemplo da

• a.

  omissão ou atraso de providências a cargo da Administração Pública.

• b.

  alteração do projeto ou especificações, pela Administração.

• c.

  interrupção da execução do contrato por ordem e no interesse da Administração.

• d.

  diminuição do ritmo de trabalho por determinação e no interesse da Administração.

• e.

  diminuição das quantidades inicialmente previstas no contrato, e dentro dos limites permitidos em lei.

Em matéria de direito de petição do servidor público é INCORRETO afirmar que

• A.

  seu principal efeito é informar a Administração Pública da irregularidade do desmando ou do abuso.

• B.

  a juízo da autoridade competente, o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo.

• C.

  os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado, em caso de provimento do pedido de reconsideração.

• D.

  em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

• E.

  com o provimento do pedido de reconsideração, a decisão gera efeitos futuros ou ex nunc.

Nas licitações nas modalidades concorrência e tomada de preços, o prazo para recorrer em face dos atos de habilitação ou inabilitação do licitante ou de julgamento das propostas é de

• A.

  3 dias, contados da lavratura da correspondente ata; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá recorrer no prazo de 5 dias úteis, contado da lavratura da ata da sessão pública de abertura dos envelopes contendo as propostas, ou da publicação do respectivo ato.

• B.

  3 e 5 dias, respectivamente, contados da publicação do ato de entrega dos envelopes contendo as propostas; e, na modalidade de pregão, o licitante poderá recorrer até o 1º dia útil subseqüente ao da sessão pública de abertura dos envelopes, apresentando as suas razões.

• C.

  3 e 5 úteis, respectivamente, contados das lavraturas das correspondentes atas; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá recorrer até o 3º dia consecutivo ao da apresentação das propostas, mediante o protocolo de suas razões.

• D.

  5 dias úteis, da intimação do ato ou da lavratura da ata; e, na modalidade de pregão, o licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente na sessão pública de abertura dos envelopes, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 dias para apresentação das razões do recurso.

• E.

  8 dias úteis, contados da lavratura do correspondente ato; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá apresentar as razões do recurso na mesma sessão pública designada para a abertura dos envelopes contendo as propostas.

Por meio de lei específica, o chefe do executivo da cidade de Campo Verde obteve autorização para instituir pessoa jurídica de direito privado, constituída mediante capital público e privado, destinada à prestação de serviço público de saneamento básico, a qual deverá observar a seguinte denominação:

• A.

  Saneamento Básico Campo Verde S/A.

• B.

  Autarquia de Saneamento Básico Campo Verde.

• C.

  Fundação de Saneamento Básico Campo Verde.

• D.

  Empresa Pública de Saneamento Básico Campo Verde.

• E.

  Organização Social de Saneamento Básico Campo Verde.

Dentre outras proibições, o servidor público federal NÃO poderá

• A.

  exercer o comércio da qualidade de cotista.

• B.

  participar da administração de empresa privada.

• C.

  praticar o comércio na qualidade de comanditário.

• D.

  atuar, como procurador, em qualquer caso, junto à repartição pública.

• E.

  exercer o comércio na qualidade de acionista.

Quando o licitante vencedor for convocado e deixar de assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos,

• A.

  é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o respectivo contrato em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

• B.

  a Administração deverá anular a licitação, desde que nenhum dos 3 licitantes que ofereceram os menores preços, aceite celebrar o contrato nas condições oferecidas pelo vencedor.

• C.

  a licitação deverá ser revogada para preservar o interesse público, vedada a convocação dos licitantes remanescentes, sob pena de acarretar vício no procedimento.

• D.

  a Administração deverá convidar os licitantes remanescentes, independentemente da ordem de classificação, para celebrar o respectivo contrato no prazo fixado e nas mesmas condições propostas pelo primeiro.

• E.

  poderá ser reaberta a sessão pública de julgamento das propostas, objetivando que os licitantes remanescentes apresentem novas propostas, desde que observadas as demais condições oferecidas pelo primeiro.

O novo Chefe do Poder Executivo Estadual, após cinco dias da posse, ao exonerar o Assessor Especial do Governador, nomeado em comissão há mais de 10 (dez) anos, estará praticando ato administrativo

• A.

  de império e enunciativo.

• B.

  vinculado e composto.

• C.

  complexo e regulamentar.

• D.

  discricionário e ex officio.

• E.

  de gestão e constitutivo.

No ordenamento jurídico brasileiro, entende-se que a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo praticado pelo Poder Executivo

• a.

  ocorre normalmente, porém não produz efeitos retroativos.

• b.

  pode ocorrer somente mediante provocação da Administração.

• c.

  pode ocorrer somente se tratando de ato vinculado.

• d.

  pode ocorrer somente se esgotadas as vias administrativas.

• e.

  não pode ocorrer.