Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Zeus Chaves, nomeado para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, por estar cumprindo o período do estágio probatório

• A.

  não terá direito ao afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mas terá direito à licença para o serviço militar.

• B.

  poderá ser afastado para estudo no exterior, mas não terá o direito à licença por motivo de doença em pessoa da família.

• C.

  não poderá obter licença para desempenhar atividade política, mas o direito ao afastamento para missão no exterior estará resguardado.

• D.

  terá direito à licença para fins de capacitação profissional, mas não poderá obter o afastamento para servir em outra entidade.

• E.

  não terá direito à licença para desempenho de mandato classista, mas estará resguardado o direito de afastamento para exercício de mandato eletivo.

Diante dos preceito constantes no diploma legal que dispôe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, vedando, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, considere:

I. Descaracteriza-se a acumulação proibida, a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos decorrentes da aposentadoria.

II. Configura-se acumulação vedade, receber vencimento decorrente de emprego público em sociedade de economia mista da União com proventos da inatividade.

III. A acumulação será ilegal quando ocorrer o recebimento de remuneração em razão de emprego em empresa pública dos Estados com proventos da aposentadoria obtida perante o Poder Judiciário da União.

IV. Não será vedada a acumulação pelo recebimento de salário decorrente de emprego em fundações públicas com proventos pela inatividade no Poder Legislativo dos Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  III e IV.

As questões de números 66 e 67 referem-se às agências reguladoras federais:

As agências reguladoras federais voltadas às áreas de infra-estrutura têm

• a.

  diretores-gerais com autonomia e diretores nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado, para mandatos não coincidentes.

• b.

  diretorias que atuam em regime de colegiado e diretores nomeados pelo Ministro setorial, após aprovação pelo Senado, para mandatos não coincidentes.

• c.

  diretores-gerais com autonomia e diretores nomeados pelo Ministro setorial, após aprovação pelo Senado, para mandatos não coincidentes.

• d.

  diretorias que atuam em regime de colegiado e diretores nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado, para mandatos não coincidentes.

• e.

  diretorias que atuam em regime de colegiado e diretores nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado, para mandatos coincidentes.

Quatro servidores públicos federais, lotados no Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, discutem durante o horário de almoço a respeito do prazo legal para o candidato aprovado em concurso público tomar posse, bem como a partir de quando será contado o respectivo prazo. A esse respeito, considere as proposições abaixo.

I. O primeiro servidor entende que a posse deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento, ou seja, do ato de homologação do respectivo concurso.

II. O segundo servidor sustenta que o aprovado em concurso público deve tomar posse no dia subseqüente ao da publicação do ato de provimento.

III. O terceiro desses servidores é favorável ao entendimento de que o candidato aprovado em concurso público deve tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

IV. O último servidor sustenta que o aprovado em concurso público deve tomar posse no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

É correto o que se contém APENAS em

• A.

  IV, mas o prazo pode ser prorrogado por igual período.

• B.

  III, conforme previsão legal.

• C.

  II, porque o edital do concurso assim prevê.

• D.

  I, porém esse prazo é improrrogável.

• E.

  I, mas o prazo pode ser prorrogado por igual período.

As questões de números 66 e 67 referem-se às agências reguladoras federais:

As agências reguladoras federais voltadas às áreas de infra-estrutura

• a.

  foram criadas antes dos processos de privatização/liberalização para garantir o equilíbrio entre investidores e consumidores.

• b.

  são autarquias especiais vinculadas aos respectivos Ministérios setoriais.

• c.

  são agências executivas com contratos de gestão negociados com o Poder Executivo.

• d.

  são autarquias subordinadas hierarquicamente aos respectivos Ministérios setoriais.

• e.

  integram a Administração Federal indireta e são vinculadas à Presidência da República.

Waldir Pereira, servidor público federal, foi condenado pela prática de improbidade administrativa por ter frustrado a licitude de concurso público. Diante da decisão judicial transitada em julgado, deverá ser aplicada ao servidor, na esfera administrativa, a penalidade de

• A.

  advertência

• B.

  suspensão.

• C.

  demissão.

• D.

  remoção.

• E.

  readaptação.

Recentemente a imprensa noticiou as grandes filas e as greves no Porto de Paranaguá, no Paraná. No Brasil, os portos marítimos organizados, do ponto de vista de sua organização institucional são, hoje, em sua maioria

• a.

  concessões municipais.

• b.

  administrados por empresas públicas estaduais.

• c.

  concedidos a empresas privadas.

• d.

  administrados por empresas federais de economia mista.

• e.

  organizados sob a forma de autarquias estaduais.

No que diz respeito aos direitos do servidor público federal, é certo que

• A.

  a reposição ou indenização ao erário será feita em até três parcelas, quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.

• B.

  o servidor em débito com o erário e que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

• C.

  nenhum desconto, ainda que por ato normativo ou mandado judicial, poderá incidir sobre a remuneração ou provento, salvo se o servidor autorizar, por escrito ou verbalmente.

• D.

  a não-quitação do débito do servidor no prazo previsto não implica sua inscrição na dívida ativa, mas resulta em responsabilidade administrativa com pena de suspensão.

• E.

  os valores recebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, posteriormente cassada, deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados de data da referida cassação.

Em matéria de modalidades de licitações, a Administração, quando couber

• A.

  tomada de preços, destinada à contratação de fornecimento de bens comuns, poderá utilizar o convite.

• B.

  convite, tendo como objeto a prestação de serviços, poderá utilizar a concorrência.

• C.

  concorrência, para a prestação de serviços contínuos, poderá valer-se da tomada de preços, sendo vedada a carta convite.

• D.

  pregão, para a escolha de trabalho artístico, será válido utilizar o leilão.

• E.

  leilão, para a contratação de serviço de natureza singular, será legítima a licitação realizada mediante pregão.

Durante a fase externa da licitação na modalidade de pregão, no curso da sessão pública designada para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas, poderão formular novos lances verbais e sucessivos, o autor da oferta de valor mais baixo e aqueles que apresentaram propostas com preços

• A.

  até 10% superiores àquela, até a proclamação do vencedor.

• B.

  inferiores a 20% àquela, limitado a 3 lances.

• C.

  superiores, no máximo, a 40% em relação à de menor preço, observado como valor máximo aquele orçado pela Administração.

• D.

  que não ultrapassem a 80% do valor estimado pela Administração para o correspondente contrato.

• E.

  não superiores à média aritmética dos valores das propostas iguais ou superiores a 90% do valor orçado pela Administração.