Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Walter exerce cargo em comissão na Administração Pública Federal, mas não é ocupante de cargo efetivo. Nesse caso, a pena disciplinar de destituição de cargo em comissão será aplicada no caso de infração sujeita às penalidades de

• A.

  cassação de função e suspensão.

• B.

  multa e repreensão grave.

• C.

  suspensão e demissão.

• D.

  exoneração e multa.

• E.

  demissão e repreensão grave.

A respeito dos bens públicos e externalidades é INCORRETO afirmar:

• A.

  A oferta de bens públicos requerida pela sociedade pode ser determinada de forma eficiente pelo sistema de mercado através do mecanismo de oferta e demanda.

• B.

  Os bens públicos (segurança pública, justiça e defesa nacional, por exemplo) são aqueles bens cujo consumo é indivisível ou "não-rival".

• C.

  Justifica-se a oferta pública de saúde e educação pelo fato de gerarem externalidades positivas, apesar destes serviços poderem ser submetidos ao princípio de exclusão e, desta forma, serem passíveis de exploração pelo setor privado.

• D.

  A responsabilidade pela provisão de bens públicos recai sobre o governo, que financia a produção desses bens através da cobrança compulsória de impostos.

• E.

  A existência das chamadas externalidades negativas (poluição, por exemplo) justifica a intervenção do governo (através de multas e impostos, por exemplo) no sentido de coibir essas ações.

Constituem requisitos dos atos administrativos, além do motivo, a

• A.

  finalidade, a imperatividade, o objeto e a auto-executoriedade.

• B.

  imperatividade, o objeto, a forma e a auto-executoriedade.

• C.

  forma, o objeto, a finalidade e a competência.

• D.

  imperatividade, a finalidade, a forma e a finalidade.

• E.

  competência, o objeto, a finalidade e a imperatividade.

No que se refere ao conceito de serviço público, é certo que a locução em apreço comporta vários sentidos, entre outros, como sendo

• a.

  a atividade desempenhada por alguém (Poder Público ou seus delegados) sob regras exorbitantes do Direito Comum. É a submissão de certa atividade a um regime de Direito Público, que no caso se apresenta como sentido formal.

• b.

  uma função, uma tarefa, uma atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer necessidades de interesse geral ou particular, hipótese essa que representa o sentido orgânico ou subjetivo.

• c.

  o complexo de órgãos, agentes e recursos da Administração Pública, equivalendo, pois, a um organismo ou parte do aparelho estatal ou privado, caso em que caracteriza o sentido material ou objetivo.

• d.

  a atuação política-administrativa, nos diversos níveis da sociedade com exclusão das atividades de oferecimento de comodidades materiais e jurídicas aos administrados, que no caso se apresenta como sentido convencional.

• e.

  uma atividade pública elevada a essa categoria por um ato administrativo, com observância das normas de Direito Público ou Privado, representando nesta hipótese o sentido legal.

No caso de licitação na modalidade de concurso, o julgamento será feito

• A.

  por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

• B.

  por um colegiado permanente, composto de pessoas da área específica dos licitantes, sendo que os integrantes avaliadores devem ser servidores públicos.

• C.

  pela mais elevada autoridade do órgão público, não sendo imprescindível ter conhecimento completo da matéria, mas devendo ser titular de cargo efetivo.

• D.

  por qualquer diretor ou assessor qualificado do órgão público interessado, mas que tenha conhecimento da matéria em exame e esteja na Administração há mais de dois anos.

• E.

  por uma comissão designada pela autoridade competente, integrada somente por particulares e que atuem na área em exame há mais de cinco anos.

São requisitos específicos dos atos administrativos:

• A. objeto; formalidade; argumentação; parte capaz e natureza jurídica.
• B. conteúdo; licitude; fundamentação; forma e finalidade.
• C. fundamentação; natureza jurídica; formalidade; competência e objetividade.
• D. competência; objeto; forma; finalidade e motivo.
• E. agente capaz; argumentação; forma, finalidade e licitude.

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre outras regras, a de adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de

• A.

  leilão ou convite e consulta pública sobre a viabilidade.

• B.

  tomada de preços ou concorrência e preço razoável do imóvel.

• C.

  pregão ou tomada de preços e interesse da Administração.

• D.

  convite ou pregão e vantagens imobiliárias para a Administração.

• E.

  concorrência ou leilão e avaliação dos bens alienáveis.

É da essência do ato administrativo típico, conforme doutrina dominante, a

• A. universalidade.
• B. bilateralidade.
• C. multilateralidade.
• D. complexidade.
• E. unilateralidade.

A invalidação ou anulação do ato administrativo está relacionada, tecnicamente, à

• A. caducidade do ato.
• B. ilegalidade do ato.
• C. cessação dos seus efeitos.
• D. cassação do ato.
• E. revogação do ato.

É característica do pregão, como modalidade de licitação, a

• a.

  sua aplicação somente a contratações de valores reduzidos.

• b.

  sua aplicação somente quando não couberem as modalidades da Lei nº 8.666/93.

• c.

  dispensa da apresentação de documentos para habilitação.

• d.

  fase de classificação das propostas preceder à da habilitação.

• e.

  sua aplicação somente para a contratação de compras, serviços e obras considerados comuns.