Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É característica dos contratos administrativos sujeitos à Lei no 8.666/93

• a.

  poderem possuir prazo indeterminado.

• b.

  poderem ter seu objeto quantitativamente alterado pela Administração, de modo unilateral.

• c.

  poderem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, independentemente de indenização, em razão de interesse público.

• d.

  não serem passíveis de rescisão provocada pelo particular contratado.

• e.

  não admitirem o chamado reequilíbrio econômico-financeiro, em benefício do particular contratado, se a Administração invocar interesse público.

É característica do exercício do poder discricionário pelo administrador público

• a.

  ser passível de controle jurisdicional somente quanto à legalidade.

• b.

  verificar-se somente em matéria de poder regulamentar.

• c.

  ser insuscetível de controle via poder hierárquico.

• d.

  prescindir de fundamento de legalidade.

• e.

  prescindir de motivação.

Dentre outros requisitos básicos para investidura em cargo público, aquele que se apresenta em DESACORDO com a Lei no 8.112/90 é:

• A. quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• B. nacionalidade brasileira.
• C. gozo dos direitos políticos.
• D. idade mínima de vinte e um anos.
• E. aptidão física e mental.

À servidora do Poder Judiciário Federal, Afrodite Costa de Lima, foi aplicada a pena de advertência por escrito, pelo fato de ter recusado, no dia 13 de fevereiro de 2003, fé a documento público que lhe foi encaminhado, por outro servidor, para fins de contagem de tempo de serviço. Posteriormente, no dia 20 de janeiro de 2004, sem prévia autorização do seu chefe imediato, e posterior justificativa, ausentou-se do serviço no decorrer do horário de expediente, ausência essa que perdurou por 4 horas. Em decorrência desses fatos, à servidora será aplicada a pena de

• A.

  destituição do cargo.

• B.

  nova advertência por escrito.

• C.

  multa, na base de 25% por dia de remuneração.

• D.

  suspensão de até 90 dias.

• E.

  exoneração de ofício.

No dia imediatamente anterior à data designada para recebimento das propostas, a Administração constatou a necessidade de alterar algumas características do objeto da licitação. Como já tinha conhecimento das empresas que retiraram o edital para formulação das propostas, em face da existência da listagem dessas empresas com os nomes e assinaturas dos seus representantes, a Administração deverá

• A.

  anular a licitação em face do interesse público a ser preservado, publicando, novamente, o corresponde edital com as novas características daquele objeto.

• B.

  comunicar, por escrito, às empresas que retiraram o edital, para que amoldem suas propostas às novas características do objeto da licitação.

• C.

  conceder às licitantes o prazo de 8 dias úteis, contado da sessão pública de recebimento das propostas, para que estas sejam amoldadas às novas características do objeto licitado.

• D.

  permitir que as licitantes complementem as suas propostas em face das reais características do objeto da licitação, até a data designada para julgamento do certame.

• E.

  divulgar as alterações pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido.

Com relação ao processo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, é correto afirmar:

• A.

  o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

• B.

  o prazo improrrogável para a conclusão do processo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias.

• C.

  o julgamento que exceder o prazo legal fixado na lei implica nulidade insanável do processo disciplinar.

• D.

  extinta a punibilidade pela prescrição, é vedado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

• E.

  achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, o processo administrativo será suspenso por até 2 (dois) anos, não se admitindo a citação por edital.

Quanto à revisão do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

• A.

  dar-se-á a revisão, também, quando houver simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.

• B.

  a revisão somente pode ser instaurada a pedido do servidor punido.

• C.

  a revisão pode resultar no agravamento da penalidade quando restar caracterizado o interesse público.

• D.

  a inadequação da penalidade aplicada ao servidor pode ser revista a qualquer tempo.

• E.

  o ônus da prova cabe à autoridade que impôs a pena disciplinar, quando esta consistir em demissão ou cassação de aposentadoria.

Dentre outros, são vitalícios a partir da posse no primeiro caso, e após dois anos de exercício, no segundo caso, respectivamente, os

• A.

  juízes federais e juízes do Trabalho; os juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

• B.

  juízes dos Tribunais de Alçada e os desembargadores; os juízes federais e os juízes de direito da Justiça dos Estados.

• C.

  juízes auditores da Justiça Militar da União e Justiça Militar dos Estados; os juízes dos Tribunais Regionais Federais e desembargadores.

• D.

  desembargadores e os juízes federais; os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho.

• E.

  desembargadores e os juízes de direito da Justiça dois Estados; os juízes do Trabalho e dos Tribunais de Alçada.

Nas condições a serem observadas para a elaboração das propostas de preços numa licitação, na modalidade de concorrência, o edital estabeleceu para pagamento, o prazo mínimo de 30 dias, contado a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Como uma das licitantes apresentou em sua proposta, como condição de pagamento, o prazo mínimo de 15 dias e máximo de 30 dias, contado a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, essa licitante deverá ser

• A.

  inabilitada, por não ter acatado as determinações emanadas do princípio da impessoalidade.

• B.

  desclassificada, por não ter observado o princípio da vinculação ao edital.

• C.

  punida com impedimento de participar de licitação pelo prazo de até 1 ano, por não observar o julgamento objetivo do edital.

• D.

  desqualificada, por infringir as determinações pertinentes aos princípios da legalidade e impessoalidade.

• E.

  desabilitada, em decorrência da não observância aos ditames correspondentes aos princípios da eficiência e indisponibilidade do interesse público.

NÃO são obrigados a prestar às autoridades administrativas todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, entre outros, os

• A.

  advogados, quanto aos bens de seus constituintes.

• B.

  comissários, no que diz respeito aos negócios da concordata.

• C.

  inventariantes, quanto às atividades do de cujus.

• D.

  despachantes oficiais quanto aos bens dos contratantes.

• E.

  síndicos, no que tange as atividades da massa falida.