Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao ser aberta a sessão pública da licitação na modalidade pregão, pelo critério de menor preço, tendo como objeto o fornecimento parcelado, no decorrer de 12 meses, de 10 000 pacotes de papel sulfite modelo A4, contendo 500 folhas cada, na medida de 210 × 297 mm, foram apresentadas as seguintes propostas:

Diante desses fatos, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos SOMENTE as empresas

• A.

  Distribuidora ABC Ltda., Comércio de Materiais Floriano Ltda. e Dinalecta Atacado e Varejo Ltda.

• B.

  Dinalecta Atacado e Varejo Ltda., Comércio de Materiais Floriano Ltda. e Santos & Santos Distribuição.

• C.

  Comércio de Materiais Floriano Ltda., Dinalecta Atacado e Varejo Ltda, Dinorah e Souza Ltda. e Campo Grande Materiais e Serviços ME.

• D.

  Comércio de Materiais Floriano Ltda., Dinorah e Souza Ltda. e Santos & Santos Distribuição.

• E.

  Santos & Santos Distribuição, Dinalecta Atacado e Varejo Ltda. e Campo Grande Materiais e Serviços ME.

Ao ser realizado o procedimento licitatório, a autoridade competente não observou o prazo de 5 dias úteis para recurso em face do ato de julgamento das propostas, homologando-o. Em decorrência desse fato, o ato de homologação

• A.

  deverá ser anulado pela Administração, mas também poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, produzindo o correspondente ato de invalidação efeito retroativo.

• B.

  poderá ser revogado pela Administração como também pelo Poder Judiciário, cujos efeitos da invalidação nunca retroagem.

• C.

  somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado, produzindo o ato de invalidação efeitos para o futuro.

• D.

  poderá ser anulado pela Administração ou pelo Tribunal de Contas competente, sendo que essa invalidação acarretará efeitos para o futuro.

• E.

  poderá ser revogado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, gerando sempre essa invalidação efeito retroativo à origem do vício.

Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, é certo que

• A.

  a Administração pode anular atos administrativos inconvenientes e inoportunos, tendo a decisão função constitutiva, embora com efeito declaratório.

• B.

  o Judiciário pode anular atos administrativos com vício de ilegalidade, tendo a sentença função declaratória, embora com efeito constitutivo.

• C.

  o Judiciário pode revogar atos administrativos desafinados com o Direito, tendo a sentença função condenatória, mas com efeito declaratório.

• D.

  a Administração pode revogar atos administrativos com vício de ilegalidade, tendo a decisão função constitutiva, mas com efeito condenatório.

• E.

  tanto o Judiciário como a Administração podem anular e revogar atos administrativos, tendo a decisão função constitutiva, mas com efeito suspensivo.

De acordo com a Lei nº 8.666/93 o cadastramento prévio dos interessados até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas é característica essencial de licitação, na modalidade

• A. tomada de preços.
• B. concurso.
• C. leilão.
• D. concorrência.
• E. convite.

O atributo do ato administrativos que impõe, com relação a terceiros, o atendimento ao comando do ato, independentemente de sua concordância; e o atributo que diz respeito à conformidade do ato com a lei, correspondem, respectivamente, à

• A.

  finalidade e à forma.

• B.

  auto-executoriedade e à tipicidade.

• C.

  imperatividade e à presunção de legitimidade.

• D.

  presunção de veracidade e à forma.

• E.

  tipicidade e à presunção de legitimidade.

Cláudio, sendo servidor público ocupante de cargo de natureza especial, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. Nesse caso, deverá ser

• A.

  com prejuízo das atribuições do cargo que está ocupando, devendo optar pela remuneração de um deles, que será acrescida de vinte e cinco por cento, durante o período de exercício interino.

• B.

  com prejuízo das atribuições do cargo que está ocupando, sendo que, na hipótese, deverá manter a remuneração do cargo originário enquanto estiver no período de exercício interino.

• C.

  sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente vem ocupando, sendo que, na hipótese, deverá receber a remuneração do cargo em confiança somente durante os seis primeiros meses de interinidade.

• D.

  sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, sendo que o servidor deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

• E.

  com as mesmas atribuições do cargo atual, cabendo à Administração escolher a remuneração do cargo de origem ou do novo cargo, em qualquer hipótese, acrescido de dez por cento enquanto durar a interinidade.

Em conformidade com o diploma legal que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Dimostecleciano, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, deverá observar que

• A. não poderá ter participação no conselho fiscal de empresa em que a União, diretamente, seja detentora do capital social.
• B. poderá tomar parte na administração de sociedade civil.
• C. não poderá exercer o comércio na condição de cotista.
• D. será vedada a participação em conselho de administração de entidades controladas, indiretamente, pela União.
• E. será proibida a sua participação na gerência de empresa privada.

No decorrer da execução do contrato administrativo, ocorrendo a subcontratação parcial do objeto, não admitida no edital e no respectivo instrumento,

• A.

  poderá ser formalizada mediante termo de reti-ratificação, desde que o valor da parte do objeto subcontratado, não ultrapasse 25% do valor da contratação.

• B.

  deverá acarretar a revogação do contrato por ato bilateral e escrito das partes, observado o devido processo legal.

• C.

  constitui motivo para a anulação do contrato, exceto quando a Administração, para resguardar o interesse público, celebrar o correspondente termo aditivo.

• D.

  poderá acarretar a anulação do contrato, a critério da administração, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

• E.

  constitui motivo para a rescisão por ato unilateral e escrito da Administração, observado o contraditório e a ampla defesa.

O servidor público civil da União só pode atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, para tratar de interesses de natureza

• A.

  previdenciária, de ascendentes ou descendentes de primeiro grau, e de cônjuge ou companheiro.

• B.

  previdenciária ou assistencial, de ascendentes ou descendentes de primeiro grau, e de cônjuge ou companheiro.

• C.

  previdenciária ou assistencial, de parentes até o segundo grau, e de cônjugue ou companheiro.

• D.

  assistencial, de ascendentes ou descendentes de primeiro grau, e de cônjuge ou companheiro.

• E.

  previdenciária ou assistencial, de descendentes de primeiro grau, e de cônjuge ou companheiro.

Luiz Antônio, auxiliar judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, não concordando com a decisão do seu superior, que indeferiu o requerimento de férias de 30 (trinta) dias referentes ao exercício de 2004,

• A.

  terá o direito de apresentar recurso à mesma autoridade que indeferiu o requerimento de férias, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão recorrida.

• B.

  não poderá pedir reconsideração, mas deverá apresentar recurso que será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que indeferiu o requerimento de férias

• C.

  terá o direito de apresentar, por mais de uma vez, pedido de reconsideração à autoridade que indeferiu o requerimento de férias.

• D.

  não terá direito de pedir reconsideração e nem mesmo recorrer, tendo em vista que o deferimento das férias fica a critério exclusivo da autoridade superior.

• E.

  poderá apresentar, uma única vez, pedido de reconsideração à autoridade que indeferiu a solicitação de férias.