Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O motorista da Assembléia Legislativa da cidade de Montes Verdes, conduzindo veículo oficial a serviço, por não atender a placa sinalizadora de "pare" colocada antes do cruzamento da via secundária pela qual transitava, colidiu com um automóvel de propriedade de Carlos da Silva. Em decorrência dos danos de grande monta causados nesse veículo, o servidor, nos termos da Lei 8.112/90,

• A. poderá responder perante a Fazenda Pública ou Carlos da Silva, a critério deste último e desde que fique caracterizada a culpa do servidor.
• B. somente responderá diretamente perante Carlos da Silva, haja vista que o evento decorreu de culpa do motorista.
• C. responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
• D. somente responderá perante a Fazenda Pública se ficar comprovado o dolo do motorista na ação promovida por Carlos da Silva contra a Fazenda Pública.
• E. será isento de responsabilidade, posto que a Fazenda Pública sempre deverá arcar com os danos causados por seus agentes.

Após autorização legislativa, o Prefeito de Campo Verde criou pessoa jurídica de direito privado, destinada à prestação de serviço de limpeza pública com recursos exclusivos do Município, na forma de sociedade anônima. A entidade em questão caracteriza-se como

• A.

  sociedade de economia mista, já que tem a forma de Sociedade Anônima.

• B.

  empresa pública, pois, independentemente da forma, tem capital integralmente público.

• C.

  autarquia municipal, pois desenvolve atividade privativa do Estado.

• D.

  fundação pública, uma vez que presta serviços públicos.

• E.

  agência reguladora, pois tem capital integralmente público.

A posse do servidor público

• a.

  é personalíssima, e, portanto, vedada qualquer procuração.

• b.

  depende também de declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

• c.

  independerá de previa inspeção médica, cuja realização é feita antes do seu exercício.

• d.

  haverá em quaisquer hipóteses de provimento de cargos.

• e.

  ocorrerá no prazo de (30) trinta dias, contados da homologação do concurso.

Considere as vantagens que seguem:

I. A concedida ao servidor que realizar despesa com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

II. A que corresponde a 1/12 (um doze ávos) da remuneração a que o servidor fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, denominada 13o salário.

III. As concedidas aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

São denominadas respectivamente de

• a.

  ajuda-de-custo, adicional e indenização.

• b.

  gratificação, indenização e adicional.

• c.

  adicional, gratificação e indenização.

• d.

  indenização, gratificação e adicional.

• e.

  ajuda-de-custo, indenização e adicional.

O servidor público estável

• a.

  que obtiver a invalidação da sentença judicial de sua demissão não poderá ser reintegrado se o ocupante de seu cargo for estável.

• b.

  só pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• c.

  adquire essa estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

• d.

  demissão poderá ser aposentado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

• e.

  também pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

"Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada" é conceito que corresponde no Direito brasileiro a

• a.

  organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP.

• b.

  administração direta.

• c.

  organização social – OS.

• d.

  fundação pública.

• e.

  autarquia.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, NÃO configura motivo de vacância do cargo público a

• a.

  nomeação.

• b.

  promoção.

• c.

  exoneração.

• d.

  aposentadoria.

• e.

  readaptação.

O servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Zeus dos Prazeres, ocupante do cargo de analista judiciário, após ter sido observado o contraditório e a ampla defesa, foi demitido por decisão administrativa. Inconformado com essa decisão, poderá requerer administrativa ou judicialmente a sua reinvestidura mediante

I. reintegração no cargo anteriormente ocupado, desde que seja estável, com o conseqüente ressarcimento de todas as vantagens.

II. reversão no cargo antes ocupado ou resultante da transformação, seja ele estável ou não.

III. recondução no cargo ocupado anteriormente, desde que estável, com direito à indenização de todas as vantagens.

IV. readaptação, seja ou não estável, a qual deverá ocorrer no mesmo cargo antes ocupado, sem direito à indenização.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV.

Por força da Lei nº 8.112/90, NÃO figura dentre as penalidades que um servidor público pode sofrer a

• a.

  suspensão.

• b.

  multa.

• c.

  demissão.

• d.

  perda de bens.

• e.

  cassação de aposentadoria.

A Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) representou um marco para a retomada de investimentos nos setores de infra-estrutura. É INCORRETO afirmar que os contratos de concessão de serviços públicos

• a.

  têm como uma de suas cláusulas essenciais a indicação da forma de fiscalização das instalações, equipamentos e práticas de execução do serviço bem como dos órgãos competentes para exercê-la.

• b.

  podem ser firmados pela União e pelos Estados nas áreas de sua competência e, pelos Municípios, se autorizados por legislação estadual.

• c.

  devem ser outorgados mediante licitação, na modalidade de concorrência, exigindo-se prévia publicação de ato justificando sua conveniência.

• d.

  podem permitir aos concessionários a contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, complementares ou acessórias ao serviço regulado, resguardada a responsabilidade pela execução do serviço.

• e.

  podem ser rescindidos por iniciativa da concessionária mediante ação judicial específica, sem interrupção ou paralisação dos serviços.