Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A pena de suspensão de Zeus Júnior, servidor público do Tribunal Superior do Trabalho, não estável, pelo prazo de 15 dias, convertida em multa, será tida como legítima, até prova em contrário,

• A.

  por ser auto-executável, como um dos requisitos intrínsecos do ato.

• B.

  por ser ou não o correspondente ato portador do elemento denominado motivo.

• C.

  em face de ter observado a forma como atributo do ato.

• D.

  em decorrência do atributo denominado presunção de legitimidade.

• E.

  desde que corresponda a figuras definidas previamente pela lei, como um dos elementos do ato.

Um servidor público, sujeito à Lei nº 8.112/90, em um ano no qual tenha registrado exercício em 9 meses e 20 dias, terá direito, a título de gratificação natalina, a

• a.

  9/12 da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro.

• b.

  10/12 da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro.

• c.

  9/12 da remuneração mensal média que houver recebido no ano.

• d.

  10/12 da remuneração mensal média que houver recebido no ano.

• e.

  12/12 da remuneração mensal média que houver recebido no ano.

Conforme o regime da Lei nº 8.112/90, um servidor público, que cometa um ato ao mesmo tempo considerado ilícito civil, penal e administrativo, pode sofrer

• a.

  sanções dessas três naturezas, cumulativamente.

• b.

  somente uma sanção: aquela que corresponder ao processo que primeiro se encerrar.

• c.

  somente a sanção penal, que tem preferência sobre as demais.

• d.

  somente a sanção civil, que tem preferência sobre as demais.

• e.

  somente a sanção administrativa, que tem preferência sobre as demais.

Prescreverão em 5 e 2 anos, respectivamente, as ações disciplinares decorrentes das infrações de

• A.

  cassação de aposentadoria e repreensão.

• B.

  cassação de readmissão e advertência.

• C.

  suspensão convertida em multa e repreensão.

• D.

  disponibilidade e suspensão.

• E.

  destituição de cargo em comissão e suspensão.

João, servidor público responsável pela fiscalização em estabelecimentos comerciais, sofreu acidente automobilístico que o deixou impossibilitado de andar e, portanto, de continuar a exercer suas funções. Conseqüentemente, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física. Referido provimento derivado corresponde ao ato denominado

• A.

  readaptação.

• B.

  reversão.

• C.

  reintegração.

• D.

  recondução.

• E.

  disponibilidade.

Os fatos de não sendo satisfeitas pelo servidor público as condições do estágio probatório e, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, acarretarão a vacância do cargo público mediante ato de

• A.

  transposição e recondução, respectivamente.

• B.

  demissão para ambos os casos.

• C.

  exoneração de ofício para ambos os casos.

• D.

  disponibilidade e transposição, respectivamente.

• E.

  recondução e disponibilidade, respectivamente.

É certo que na organização administrativa da União a administração direta compreende

• a.

  os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e na dos Ministérios, assim como os serviços administrativos que estão a cargo do Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas.

• b.

  todas as entidades e serviços vinculados à Presidência da República, à exceção dos Ministérios, visto que estes integram a administração indireta.

• c.

  todos os órgãos e entidades como as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas aos Ministérios.

• d.

  também as fundações, as concessionárias e permissionárias de serviço público, entre outras, sendo que os Ministérios e Secretarias integram a administração indireta.

• e.

  os órgãos públicos da Presidência da República, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as agências executivas e reguladoras, entre outras.

Os contratos de Parceria Público-Privada (PPP), objeto de projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional,

• a.

  admitem, para maior celeridade dos projetos, o exercício da função regulatória dos serviços públicos por uma entidade privada sem fins lucrativos.

• b.

  transferem ao setor privado a responsabilidade pelo subsídio aos serviços públicos.

• c.

  poderão prever como contraprestação da administração pública, dentre outras modalidades, o pagamento em dinheiro e a cessão de créditos tributários.

• d.

  serão beneficiados por alterações de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal para facilitar a expansão dos investimentos.

• e.

  podem envolver financiamento, investimento e exploração da atividade de interesse público pelo partícipe privado.

No que tange aos poderes administrativos considere:

I. O condicionamento e a restrição ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

II. O poder de delegar e avocar atribuições e o uso de rever atos administrativos.

Nesses casos, estão presentes, respectivamente, os poderes

• A.

  de polícia e hierárquico.

• B.

  disciplinar e regulamentar.

• C.

  sancionador e controlador.

• D.

  hierárquico e disciplinar.

• E.

  controlador e sancionador.

São características próprias dos contratos administrativos,

• A. finalidade pública e motivação popular.
• B.

  obediência a forma prescrita em lei e eficiência instrumental.

• C.

  presença de cláusulas exorbitantes e natureza de contrato de adesão.

• D.

  procedimento legal e tratamento favorecido as empresas de pequeno porte.

• E.

  presença da administração pública e redução das desigualdades regionais.