Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder à s questões de número 37 a 42. Entre outros, NÃO é considerado como de efetivo exercício o afastamento

• A.

  em virtude de licença adotante.

• B.

  em razão de licença por convocação para o serviço militar.

• C.

  para participar em qualquer espécie de treinamento.

• D.

  para servir em organismo internacional de que o Brasil participe.

• E.

  para estudo no exterior, quando autorizado.

A imperatividade corresponde ao

• A.

  atributo pertinente ao objeto ou conteúdo que proporciona a produção de efeito jurídico imediato do ato administrativo.

• B.

  requisito ou elemento mediante o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela Administração.

• C.

  elemento pelo qual o ato administrativo se amolda à situação de fato que impõe a sua prática.

• D.

  requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

• E.

  atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

O servidor público federal Genésio vai ser advertido em razão de inobservância de dever funcional. Essa advertência é aplicada

• A.

  oral e reservadamente.

• B.

  segundo o princípio da verdade sabida.

• C.

  oral e publicamente.

• D.

  por escrito ou oralmente.

• E.

  sempre por escrito.

Quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre a não observância do requisito de validade do ato administrativo denominado

• A.

  finalidade.

• B.

  competência.

• C.

  motivo.

• D.

  forma.

• E.

  objeto.

Martinho, agindo com culpa e na qualidade de servidor público federal, causou prejuízos a terceiros. Nesse caso,

• A.

  responderá exclusivamente frente ao terceiro prejudicado, que, por ser caso de culpa, não tem ação contra a Fazenda Pública.

• B.

  não responderá pelo fato porque não agiu com dolo.

• C.

  responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

• D.

  não responderá pelo fato porque agiu na qualidade de servidor público.

• E.

  responderá perante o terceiro prejudicado e, tendo agido no exercício da função pública, tem ação regressiva contra a Fazenda Pública.

A inexistência de prisão por dívida é regra geral em nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisão é legítima apenas em duas hipóteses excepcionais:

• A.

  inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel.

• B.

  depositário infiel e as demais dívidas de natureza civil que sejam de elevado valor.

• C.

  quaisquer dívidas decorrentes de alimentos e as referentes às falências e concordatas.

• D.

  dívidas de natureza civil reconhecidas em juízo e as gravadas com garantias, como fiança, penhor e hipoteca.

• E.

  dívidas decorrentes de insolvência civil dolosa ou não, e inadimplemento involuntário de obrigação alimentícia.

Considere:

I. Servidores públicos estatutários são os que se vinculam à Administração Pública direta e indireta mediante um liame de natureza contratual.

II. Agentes de colaboração são pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública por vontade própria, por requisição ou com sua concordância, exercendo, portanto, função pública.

III. Servidores governamentais são as pessoas que, sob um regime de dependência, ligam-se estatutariamente às sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, perante uma relação de trabalho de natureza eventual ou temporária.

IV. Agentes temporários são agentes públicos que se ligam à Administração Pública, por tempo determinado, para o atendimento de necessidades de excepcional interesse público, consoante definida em lei; podendo existir na Administração Pública direta ou na indireta, desempenhando função.

Está correto APENAS o que se afirma em

• a.

  I, II e III.

• b.

  I, III e IV.

• c.

  I e III.

• d.

  II e IV.

• e.

  II, III e IV.

A doutrina costuma exigir como pressupostos únicos da aplicabilidade da teoria da imprevisão que a interferência seja

• a.

  previsível; anormal; e que não ocorra comportamento culposo em sentido estrito por parte do contratado.

• b.

  imprevisível; irregular; e que não haja dolo do contratado ou má gestão do contrato.

• c.

  previsível; irregular; e que esteja sempre presente o fato do príncipe e a má gestão do contrato.

• d.

  imprevisível ou previsível, mas de conseqüências incalculáveis; anormal; e estranha a qualquer comportamento doloso ou culposo do prejudicado.

• e.

  imprevisível; e irregular, sem ocorrência do fato do príncipe; e inexistência de culpa em sentido estrito por parte do prejudicado.

Em matéria de contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que o regime jurídico a eles aplicados confere à Administração Pública a prerrogativa de

• a.

  ocupar, nos casos de serviços essenciais, provisoriamente, bens móveis e imóveis, dentre outros, inclusive na hipótese de rescisão contratual.

• b.

  modificá-los, unilateralmente, para adequar às finalidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• c.

  rescindi-los, unilateralmente, nos casos previstos em lei.

• d.

  aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• e.

  alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias desses contratos, sem a concordância do contratado.

O desvio de poder é caracterizado quando a Administração Pública faz uso de meios lícitos para alcançar propósitos metajurídicos irregulares. O princípio da Administração Pública que tem como um de seus objetivos principais coibir o desvio de poder é o da

• A. eficiência.
• B. moralidade.
• C. livre concorrência.
• D. pessoalidade.
• E. cidadania.