Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dois servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Zeus e Afrodite, aproveitando das atribuições dos respectivos cargos, cometeram atos de improbidade administrativa pelos seguintes fatos: "Zeus utilizou veículo que se encontrava à disposição daquele tribunal, para transportar material de construção destinado à reforma em sua residência; Afrodite, superior imediata de Zeus, permitiu que este utilizasse o supracitado veículo para os fins descritos na conduta do primeiro nomeado."

Consequentemente, esses servidores estão passíveis de sofrerem, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos, respectivamente, pelos prazos de

• A.

  3 a 5 anos e de 10 anos.

• B.

  5 anos e de 3 a 5 anos.

• C.

  5 a 8 anos e de 3 a 5 anos.

• D.

  8 e de 10 anos.

• E.

  8 a 10 anos e de 5 a 8 anos.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão, entre outras, que

• A.

  permita a publicidade de atos oficiais.

• B.

  retarde ou deixe de praticar ato de ofício.

• C.

  deixe de prestar contas em quaisquer hipóteses.

• D.

  viole o dever de imparcialidade às instituições.

• E.

  revele fato de que tem ciência em razão de suas atribuições.

É certo que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa podem ser propostas

• A.

  até 2 (dois) anos, a partir da data da falta administrativa pelo ocupante de função em confiança.

• B.

  até 5 (cinco) anos, após o término do exercício de cargo em comissão.

• C.

  dentro de 10 (dez) anos, após a rescisão do contrato de trabalho referente a emprego público.

• D.

  dentro de 10 (dez) anos, a partir da consumação do fato lesivo pelo ocupante de cargo efetivo.

• E.

  a qualquer tempo, por serem as infrações imprescritíveis, especialmente em razão do interesse público.

Ressalvados os casos previstos em lei específica, se o servidor empossado em cargo público não entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da posse, será

• A.

  revogado o ato de sua nomeação ou tornada insubsistente a designação para função de confiança.

• B.

  demitido da função de confiança ou tornado sem efeito o ato de sua nomeação.

• C.

  demitido a bem do serviço público, e impedido de prestar novo concurso público e de ser designado para função de confiança.

• D.

  anulado o ato de sua nomeação ou tornada sem efeito a designação para função de confiança.

• E.

  exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança.

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício será de quinze dias, contados da data da

• A.

  aprovação no concurso público; se o servidor não entrar em exercício nesse prazo, será tornado sem efeito o ato de sua nomeação.

• B.

  nomeação; se o servidor não entrar em exercício nesse prazo, será tornado sem efeito o ato de sua nomeação.

• C.

  publicação do ato de posse; não assumindo o exercício nesse prazo, o servidor será demitido do cargo.

• D.

  posse; não entrando em exercício nesse prazo, o servidor será exonerado do cargo.

• E.

  publicação do ato de nomeação; não assumindo o exercício nesse prazo, o servidor será revertido.

A investidura do servidor público estável em decorrência:

I - do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

II - de limitação sofrida em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;

III - do retorno ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

corresponde, respectivamente, a

• A.

  readmissão, aproveitamento e transposição.

• B.

  readaptação, reversão e recondução.

• C.

  reversão, readaptação e recondução.

• D.

  aproveitamento, readaptação e redistribuição.

• E.

  recondução, reversão e readmissão.

É vedado o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído do cargo em comissão, em decorrência de

• A.

  crime contra a administração pública e ofensa física, em serviço, a particular, exceto em legítima defesa própria.

• B.

  revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo e insubordinação grave em serviço.

• C.

  corrupção e incontinência pública.

• D.

  dilapidação do patrimônio nacional e abandono do cargo.

• E.

  aplicação irregular de dinheiros públicos e lesão aos cofres públicos.

Para responder às questões de números 26 e 27 utilize a chave abaixo.

O diploma legal de regência do processo administrativo dispõe que a Administração Pública deverá observar, dentre outros, o princípio da motivação, mediante a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos atos administrativos. Destarte, essa motivação é indispensável nos atos administrativos quando:

I. decorram de reexame de ofício.

II. aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.

III. importem convalidação de ato administrativo.

IV. declarem a exigibilidade de licitação.

• A.

  Está correto o que se afirma apenas em I.

• B.

  Está correto o que se afirma apenas em I e II.

• C.

  Está correto o que se afirma apenas em I e III.

• D.

  Está correto o que se afirma apenas em II e IV.

• E.

  Está correto o que se afirma apenas em III e IV.

Luiz Carlos, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, pretende afastamento para estudo no exterior. Nesse caso, deverá ser atendido, dentre outros requisitos, o de que

• A.

  a autorização para esse afastamento deve ser dad pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com o referendo do Ministro da Justiça.

• B.

  sua ausência não poderá exceder a 4 (quatro) anos e, findo o estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

• C.

  as condições e formas para a autorização desse afastamento ficam ao critério do respectivo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

• D. o período de afastamento será de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois), e por uma única vez, vedada nova ausência.
• E.

  o servidor beneficiário poderá obter exoneração durante o período de estudo, ficando desobrigado de restituir as despesas havidas com o afastamento.

NÃO se concederá ao servidor licença, entre outras,

• A.

  para capacitação, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

• B.

  para tratar de interesses particulares, estando em estágio probatório.

• C.

  para desempenho de mandato classista em entidade fiscalizadora da profissão.

• D.

  por motivo de afastamento do companheiro para outro Estado da Federação.

• E.

  por motivo de doença em pessoa da família, a exemplo do padrasto ou madrasta