Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os atos administrativos normativos emanados de autoridades outras que não os Chefes do Poder Executivo, a exemplo dos Presidentes de Tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de suas competências específicas, denominam-se

• A. deliberações.
• B. resoluções.
• C. decretos.
• D. regulamentos.
• E. regimentos.

O exercício do poder vinculado ocorre quando a

• A.

  autoridade, ante certa circunstância, é obrigada a tomar decisão determinada, pois a única conduta é ditada previamente pela norma jurídica.

• B.

  autoridade administrativa, em decorrência de uma situação fática, vale-se da faculdade de escolher uma, dentre duas alternativas contidas na norma legal.

• C.

  lei é omissa, porque não é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação.

• D.

  lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.

• E.

  lei expressamente o confere à Administração, caso em que esta poderá agir ilimitadamente para atingir seu objetivo.

No processo licitatório, qualquer modificação no edital

• A.

  exige a comunicação expressa e formal aos licitantes, para que dentro do prazo de 8 dias úteis, adaptem suas propostas à nova condição exigida.

• B.

  é vedada, exceto mediante expressa concordância de todos os licitantes, e desde que efetivada até 5 dias úteis antes da data limite para a entrega das propostas.

• C.

  exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, observada a exceção legal.

• D.

  não poderá alterar as condições originais constantes no edital, após a publicação, devendo, a Administração, se for o caso, anular o procedimento licitatório.

• E.

  só será legítima, quando efetivada até 5 dias antes da data designada para abertura das propostas, e desde que presente o interesse público, devidamente justificado.

Dentre os termos que compete ao escrivão redigir no curso do procedimento, a conclusão corresponde ao ato pelo qual ele certifica

• A.

  o encerramento de um dos volumes que compõem o processo, a fim de que outro seja aberto, com novas autuações.

• B.

  o encerramento do processo, após o trânsito em julgado da decisão.

• C.

  a remessa dos autos ao advogado ou ao Ministério Público, para manifestação sobre algum evento do processo.

• D.

  o recebimento dos autos encaminhados à secretaria pelo juiz, com a decisão da causa.

• E.

  o encaminhamento dos autos ao juiz, para alguma deliberação.

O servidor público que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe imediato, receberá a penalidade de

• A. suspensão de até 15 (quinze) dias.
• B. advertência por escrito.
• C. advertência verbal.
• D. repreensão verbal.
• E.

  multa de até 5% (cinco por cento) do total da sua remuneração.

Murilo, servidor público federal, percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza. Esse fato, caracteriza ato de improbidade administrativa, como dispõe a Lei no 8.429/92, por

• A.

  causar prejuízo ao erário.

• B.

  importar enriquecimento ilícito.

• C.

  atentar contra os princípios da Administração Pública.

• D.

  violar os direitos dos servidores públicos federais.

• E.

  constituir ilícito penal inafiançável.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, é certo que caberá

• A.

  ao Ministério Público determinar o seqüestro dos bens do agente ou de terceiro que concorreu para o ato, após ouvi-lo no prazo de quarenta e oito horas.

• B.

  ao Presidente da Comissão Processante determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado, após ouvilo no prazo de três dias.

• C.

  à autoridade responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

• D.

  ao Ministro da Justiça indiciar os causadores do dano à Administração Pública e determinar o bloqueio de seus bens.

• E.

  ao Presidente do órgão do servidor indiciado, determinar o seqüestro dos bens deste, e providenciar a instauração de inquérito policial.

Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), NÃO é considerado agente público, aquele que na Administração direta, exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,

• A.

  função, por designação.

• B.

  mandato, por eleição.

• C.

  cargo, por nomeação.

• D.

  serviço, por terceirização.

• E.

  emprego, por contratação.

Wanessa, aprovada em concurso público, para o cargo de técnico judiciário, tomou posse no Tribunal Regional do Trabalho em dezembro de 2002. Entrou em exercício no mesmo dia. O início de seu gozo de 30 (trinta) dias de férias ocorreu em 05/01/04. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que as férias poderão ser interrompidas, entre outras hipóteses, por motivo de

• A.

  convocação para júri.

• B.

  calamidade pública.

• C.

  comoção interna.

• D.

  solicitação relevante da servidora.

• E.

  serviço eleitoral.

Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,

• a.

  negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.

• b.

  do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.

• c.

  da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.

• d.

  teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.

• e.

  das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.