Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O gestor A firmou um acordo com a firma X para o fornecimento de pequena quantidade de material, e pronto pagamento, com dispensa de licitação. O ato praticado é

• A.

  nulo.

• B.

  anulável.

• C.

  válido sob condições.

• D.

  considerado sem efeito.

• E.

  aceitável.

A Lei n^o 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, estabelece que

• a.

  o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo material quando praticado na esfera da Administração Pública federal e estadual.

• b.

  as normas são específicas quando tratar de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, compras, alienações e serviços, salvo os de publicidade.

• c.

  as licitações não serão sigilosas, mas sempre públicas e acessíveis ao público, em qualquer hipótese, de todos os atos de seu procedimento.

• d.

  ficam subordinados a seu regime, entre outros, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.

• e.

  todos os participantes das licitações têm direito público subjetivo à observância do procedimento licitatório, vedado a qualquer outro cidadão acompanhar o seu desenvolvimento.

Em matéria de licitações, entre os requisitos do julgamento das propostas, encontra-se o de que ele será objetivo, devendo ser realizado em conformidade com os tipos de licitação, exceto na modalidade de "concurso". Dessa forma, é certo afirmar que os tipos de

• A.

  "menor preço" ou "oferta" serão utilizados para ontratações de bens e serviços de informática, inclusive trabalhos relacionados a projetos básicos.

• B.

  "técnica e preço" ou "maior lance" serão destinados às hipóteses em que o licitante apresentar proposta de acordo com as especificações do edital oou convite e ofertar o menor preço.

• C.

  "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.

• D.

  "maior lance" ou "oferta" serão feitos para as hipóteses de engenharia consultiva em geral e elaboração de projetos e cálculos.

• E.

  "melhor técnica" ou "preço" serão feitos para os casos de alienação de bens móveis ou imóveis e concessão de direito real de uso, observando-se o interesse público.

O servidor público federal tem direito a ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por

• A.

  8 dias consecutivos, em razão de casamento.

• B.

  8 dias consecutivos, para tratar de assuntos de seu interesse particular.

• C.

  2 dias, para doação de sangue.

• D.

  10 dias, em razão de falecimento dos pais.

• E.

  3 dias, para alistar-se como eleitor.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

• a.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

• b.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• c.

  para compra ou locação de imóveis destinados ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• d.

  nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• e.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

As compras e serviços, com exceção de obras e serviços de engenharia, no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) podem ser realizadas por licitação na modalidade

• a.

  tomada de preço ou concorrência

• b.

  convite ou concorrência.

• c.

  convite ou tomada de preço.

• d.

  tomada de preço ou leilão.

• e.

  concorrência ou leilão.

• A. I.
• B. II.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. III.

O ato administrativo, tão logo perfeito, desencadeia a obrigatoriedade de respeito por todos. A isso a doutrina denomina de

• A.

  auto-executoriedade, que pode ser utilizada a critério do administrador, sem necessidade de qualquer ato normativo ou reclamo administrativo.

• B.

  exigibilidade, sendo que esse atributo está presente em todas as modalidades de ato.

• C.

  poder extroverso, mas essa possibilidade não aparece nos atos ampliativos de direito e também nos atos certificatórios.

• D.

  poder de polícia administrativa, abrangendo as polícias judiciária e legislativa, no sentido de limitar a ocorrência do abuso de direito.

• E.

  presunção juris tantum, que não se inverte mesmo quando contestado em juízo ou fora dele, inclusive na esfera administrativa.

Em matéria de discricionariedade e vinculação, considere as assertivas:

I. O ato discricionário pode existir diante de conceitos teoréticos ou unissignificativos.

II. O ato vinculado não pode ser praticado quando esteja o administrador diante de conceitos unissignificativos, de conceitos teoréticos.

III. A discricionariedade está alojada nos conceitos pragmáticos, conceitos empíricos e, portanto, que não prescindem de valoração.

IV. Os conceitos teoréticos, conceitos unissignificativos proporcionariam vinculação completa, enquanto os pragmáticos poderiam levar à discricionariedade.

Conclui-se serem corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

No que se refere à invalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o ato anulatório só atinge atos válidos, porque quando se trata de atos inválidos está presente outra categoria, ou seja, a revogação.

• B.

  a invalidação deve ocorrer, em princípio, sempre que haja vício no ato administrativo.

• C.

  há hipóteses em que situações passadas não podem ser reconstituídas por obstáculos de outras normas jurídicas, não alcançando efeitos já consumados.

• D.

  havendo consolidação pelo decurso do tempo, de atos surgidos como viciados, fica a invalidação obstada.

• E.

  embora existente ato inválido, se tal ato não tiver contaminado novas relações jurídicas surgidas, à invalidação não se deve proceder.