Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Luís José, servidor público federal, recebeu as diárias a que tinha direito; entretanto, por motivo de saúde, não se afastou da sede. Nesse caso, Luís José deverá restituir as diárias recebidas

• A.

  singelamente, no prazo de 3 (três) dias.

• B.

  integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

• C.

  proporcionalmente, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

• D.

  parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias.

• E.

  integralmente, dentro do prazo de 20 (vinte) dias.

Flávia tendo sido aprovada em concurso público foi convocada pela Administração e posteriormente investida em cargo público. É certo que essa investidura ocorrerá com

• A.

  a posse.

• B.

  a nomeação.

• C.

  o exercício.

• D.

  a publicação da nomeação na imprensa oficial.

• E.

  o término do estágio probatório.

O poder disciplinar na Administração Pública é cabível para

• a.

  instaurar inquérito administrativo, processar e aplicar penalidades apenas aos servidores públicos que infringem os respectivos estatutos.

• b.

  apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa a exemplo das pessoas que com ela contratam.

• c.

  investigar irregularidades e aplicar penas aos servidores públicos e particulares, mesmo aqueles não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.

• d.

  limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

• e.

  regulamentar lei ou ato normativo de forma independente ou autônoma, inovando a ordem jurídica por estabelecer normas ainda não disciplinadas em lei.

A investidura em cargo ou emprego público é possível por

I. aprovação prévia em concurso público de títulos

II. decisão arbitrária da mais alta autoridade do poder executivo

III. aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos

IV. nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

SOMENTE está correto o que se afirma em

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. I, III e IV.

O Dr. Antonio Osório ocupava o cargo de dentista em determinado órgão público. Posteriormente, foi nomeado titular do cargo de procurador jurídico do mesmo órgão, depois de obter aprovação em concurso público. Esta nova vinculação com a administração pública se deu por meio de

• A.

  nomeação.

• B.

  recondução.

• C.

  reingresso.

• D.

  promoção.

• E.

  transferência.

A aquisição pelo legítimo possuidor direto de imóvel residencial construído em núcleo urbano anexo à usina hidrelétrica, considerado dispensável na fase de operação dessa unidade geradora,

• A. não integrante da categoria de bem reversível ao final da concessão, dar-se-á mediante licitação dispensada.
• B. pertencente à categoria de bem público desafetado, será realizada mediante inexigibilidade de licitação.
• C. não sendo considerado bem público de uso comum do povo ao término da concessão, dar-se-á sem licitação por inviabilidade de competição.
• D. sendo irreversível com a caducidade da concessão, deverá ser realizada mediante licitação dispensável.
• E. não sendo passível de afetação quando da extinção da concessão, poderá ser precedida de licitação na modalidade de convite.

José Augusto, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, ao praticar ato que não se inclui nas suas atribuições legais, preteriu o requisito do ato administrativo denominado

• A.

  forma.

• B.

  finalidade.

• C.

  competência.

• D.

  motivo.

• E.

  objeto.

Para responder às questões de números 26 e 27 utilize a chave abaixo.

Em conformidade com a lei de improbidade administrativa, o agente público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está sujeito, dentre outras, às seguintes cominações: (D))

I. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

II. ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

III. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

IV. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

• A.

  Está correto o que se afirma apenas em I.

• B.

  Está correto o que se afirma apenas em I e II.

• C.

  Está correto o que se afirma apenas em I e III.

• D.

  Está correto o que se afirma apenas em II e IV.

• E.

  Está correto o que se afirma apenas em III e IV.

Os edifícios onde estão instalados os arquivos dos Tribunais Federais e as ruas onde os mesmos se localizam são, respectivamente, bens públicos

• A.

  de uso especial e dominical.

• B.

  dominical e de uso comum do povo.

• C.

  de uso comum do povo e dominical.

• D.

  de uso comum do povo e de uso especial.

• E.

  de uso especial e de uso comum do povo.

"A atividade administrativa não deve fazer acepção de pessoas, deve tratar a todos os administrados igualmente, visto que não ajuda nem prejudica terceiros. Essa atividade é imputada não ao servidor que age, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual ele age". O texto refere-se ao princípio da

• A.

  legalidade

• B.

  moralidade

• C.

  eficiência

• D.

  publicidade

• E.

  impessoalidade