Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere à anulação dos atos administrativos, considere:

I. A anulação decorre de ilegalidade, sendo competente para praticá-la a Administração Pública e o Poder Judiciário, gerando efeitos ex tunc.

II. Enquanto a revogação pode ser praticada pela Administração e pelo Poder Judiciário, a anulação é privativa deste último, gerando efeitos ex tunc e ex nunc, respectivamente.

III. O Poder Judiciário é competente para anular e revogar, a Administração Pública só para revogar, sendo que em todos os casos os efeitos serão ex nunc.

IV. A revogação e a anulação geram efeitos ex nunc, sendo essas duas espécies de anulação de competência da Administração Pública.

V. A revogação é ato privativo da Administração Pública decorrente de conveniência e oportunidade, gerando efeitos ex nunc.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I e IV.

• B.

  I e V.

• C.

  II e V.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV e V.

Após constatar a morosidade no serviço de atendimento ao público em diversos órgãos do executivo municipal, o Prefeito da cidade de Campo Largo informatizou referidos órgãos e contratou a empresa DataSoftware Municipal Ltda, por meio de regular processo licitatório, para ensinar aos servidores noções de informática. Em virtude da iniciativa acima descrita, restou patente a melhoria no atendimento aos munícipes. O princípio da Administração Pública observado no caso em tela denomina-se:

• A. imperatividade.
• B. publicidade.
• C. tipicidade.
• D. eficiência.
• E. motivação.

É certo afirmar que, se Vera Maria estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, tal situação diz respeito

• A.

  ao exercício.

• B.

  à investidura.

• C.

  à nomeação.

• D.

  à recondução.

• E.

  ao aproveitamento.

Uma obra avaliada em R$ 25.000,00 pode ser contratada por uma empresa pública

• a.

  somente mediante licitação na modalidade tomada de preços.

• b.

  mediante dispensa de licitação fundamentada no valor.

• c.

  somente mediante licitação na modalidade convite.

• d.

  mediante inexigibilidade de licitação fundamentada no valor.

• e.

  somente mediante licitação, porém em qualquer das três modalidades: convite, tomada de preços ou concorrência.

No que tange aos princípios constitucionais em relação ao Direito Administrativo, é certo que o princípio da

• a.

  publicidade é absoluto, sofrendo restrições apenas quando se tratar de promoções e propaganda pessoal do agente público.

• b.

  legalidade incide somente sobre a atividade administrativa, ficando excluídas as funções atípicas da esfera legislativa e da atividade jurisdicional.

• c.

  impessoalidade nada tem a ver com os princípios da igualdade ou da finalidade, porque os atos administrativos são sempre imputáveis ao funcionário que os pratica.

• d.

  moralidade impõe expressamente à Administração Pública a obrigação de realizar suas atribuições com perfeição, rapidez e rendimento.

• e.

  eficiência é também boa administração, pois deve-se sopesar a relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem-se por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios, ao da segurança jurídica, que tem como manifestações principais

• a.

  o contraditório, a liberdade de reunião e a informação dos órgãos públicos, que, embora não sendo relevantes, sustentam sociologicamente o princípio acima aludido.

• b.

  o devido processo legal, a liberdade de crença e de trabalho, ofício ou profissão, que se apresentam como fundamentos elementares desse princípio.

• c.

  a ampla defesa, a liberdade de locomoção e a livre manifestação do pensamento, que resultam no fundamento jurídico do supra mencionado princípio.

• d.

  o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que se constituem em elementos de supino relevo para dar significado eficiente ao supra referido princípio, que se encontra na base do Direito.

• e.

  a presunção de inocência, a liberdade de associação e a retroatividade que, tendo importância relativa, encontram-se na base do Direito e da sociedade.

A não apresentação da declaração de bens com a indicação da fonte de renda,

I. na data da posse em cargo público, implicará a não realização daquele ato, ou sua anulação, se celebrado sem esse requisito essencial.

II. na data da entrada em exercício, implicará a não realização daquele ato, ou sua revogação, se celebrado sem esse requisito essencial.

III. dentro de 24 horas anteriores à posse, implicará a não realização daquele ato, ou sua revogação, se celebrado sem esse requisito essencial.

IV. no momento da entrada em exercício de função, implicará a não realização daquele ato, ou sua anulação, se celebrado sem esse requisito essencial.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e III.

Dentre outras, são causas determinantes da extinção dos atos administrativos eficazes e ineficazes, respectivamente, a

• a.

  renúncia do beneficiário e a recusa do beneficiário.

• b.

  recusa do beneficiário e a renúncia do beneficiário.

• c.

  mera retirada do ato e o desaparecimento do objeto da relação jurídica.

• d.

  retirada do ato por caducidade e a renúncia do beneficiário.

• e.

  recusa do beneficiário e o cumprimento dos efeitos do ato.

Considere os seguintes atos administrativos:

I. O Secretário de Estado aprova o procedimento licitatório.

II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do Procurador Geral da República.

III. A Administração Municipal faculta a proprietário de terreno a construção de edifício.

Esses atos referem-se, respectivamente, à

• A.

  aprovação, homologação e concessão.

• B.

  homologação, aprovação e licença.

• C.

  admissão, dispensa e permissão.

• D.

  dispensa, homologação e autorização.

• E.

  licença, dispensa e aprovação.

A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder

• A.

  discricionário.

• B.

  de polícia.

• C.

  disciplinar.

• D.

  hierárquico.

• E.

  regulamentar.