Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange à anulação e à revogação dos atos administrativos, considere o que segue:

I. A incompetência relativa do agente ou a incapacidade relativa do contratante são causas de anulação.

II. O recurso ex officio interposto pela autoridade que houver praticado o ato pode resultar na revogação.

III. Os vícios resultantes de erro, dolo, simulação ou fraude são causas de revogação.

IV. O pedido de reconsideração feito pela parte pode resultar na revogação.

V. O recurso voluntário, interposto pela parte a quem tiver prejudicado o ato, e a avocação, são causas de anulação.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Em igualdade de condições, em termos de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos

I. ou prestados por empresas brasileiras.

II. ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

III. no País.

A ordem correta, pelo critério de desempate, é

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e II.

• C.

  II, I e III.

• D.

  II, III e I.

• E.

  III, II e I.

A apresentação de declaração de bens de que trata a Lei no 8.730, de 10/11/1993, deve conter, entre outros requisitos, o de que

• A.

  se aponte a menção dos cargos de direção que o declarante haja exercido no último ano, abrangendo apenas o setor público, para fins de verificação da prática de atos de improbidade.

• B.

  o valor de aquisição dos bens existentes no exterior será mencionado na declaração e expresso na moeda corrente nacional, vedado fixá-la na moeda de país em que estiver localizado.

• C.

  as declarações dispensem os ônus reais e as obrigações do declarante ou de seus dependentes, bastando discriminar como credor, se for o caso, a Fazenda Pública.

• D.

  os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência, com indicação concomitante de seus valores venais.

• E.

  seja consignada a relação pormenorizada de imóveis, móveis, títulos e, inclusive, objetos e utensílios de uso doméstico ou de módico valor, que constituam o patrimônio pessoal do declarante.

No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública

• A.

  é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando- se à lei como medida de exercício do poder.

• B.

  deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.

• C.

  poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.

• D.

  fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.

• E.

  deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.

Astrogildo, que percebe proventos de aposentadoria de servidor público, pretende ingressar em carreira do serviço público para a qual não se permitiria acumulação remunerada, se ele ainda estivesse na ativa. A acumulação será

• A.

  vedada, porque os proventos de aposentadoria somente podem ser acumulados com a remuneração dos cargos eletivos.

• B.

  permitida, porque a aposentadoria já integra seu patrimônio como ato jurídico perfeito e acabado.

• C.

  vedada, porque, nesse caso, seus proventos de aposentadoria e a remuneração desse cargo público não se acumulam.

• D.

  permitida, porque, nesse caso, a nova carreira é equiparada ao cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

• E.

  vedada, porque os proventos de aposentadoria somente podem ser acumulados com a remuneração dos cargos em comissão e dos cargos acumuláveis.

Para a contratação de serviços relativos ao patrimônio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, a licitação

• A.

  é facultativa, ficando a critério do Administrador, que poderá utilizar-se das modalidades de convite ou de concurso.

• B.

  será obrigatória, a fim de que seja assegurada a observância do princípio constitucional da isonomia.

• C.

  é dispensável, desde que o profissional ou sua empresa sejam de notória especialização.

• D.

  será dispensada, porém é imprescindível a natureza singular do serviço.

• E.

  é inexigível, desde que o profissional seja de notória especialização e o serviço de natureza singular.

Ao servidor público federal é proibido:

• A.

  participar de gerência de sociedade civil.

• B.

  exercer o comércio na qualidade de comanditário.

• C.

  participar do conselho de administração de empresa em que a União detenha indiretamente participação no capital social.

• D.

  exercer o comércio na qualidade de cotista.

• E.

  participar do conselho fiscal de empresa em que a União detenha diretamente participação no capital social.

Setembrino foi nomeado para emprego em uma Fundação Pública e tomou posse sem apresentar declaração de bens. Nesse caso, a posse é

• A.

  correta, porque a exigência é apenas condição do exercício.

• B.

  correta, porque esse emprego independe da declaração.

• C.

  correta, porque ela independe da declaração.

• D.

  válida, embora irregular.

• E.

  nula.

Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo

• A.

  é amplamente possível.

• B.

  é possível desde que o Judiciário venha a se manifestar por provocação da própria administração.

• C.

  é possível desde que se trate de ato motivado.

• D.

  não é possível.

• E.

  é possível desde que não se trate de ato praticado no exercício de competência exclusiva.

Exercendo o controle de atos da Administração, o Poder Legislativo pode, por meio de

• A.

  uma comissão parlamentar de inquérito, proferir decisões com força de decisões judiciais.

• B.

  uma comissão permanente, convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

• C.

  qualquer parlamentar, determinar o depoimento, em Plenário, de qualquer autoridade ou cidadão.

• D.

  uma comissão parlamentar de inquérito, cassar mandatos de autoridades que tenham sido eleitas pelo voto popular.

• E.

  qualquer parlamentar, dar início ao processo de julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.