Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A regra geral sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é a de duração máxima do trabalho semanal de

• A.

  40 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 8 e máxima de 10 horas.

• B.

  40 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 e máxima de 8 horas.

• C.

  44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 8 e máxima de 10 horas.

• D.

  44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 e máxima de 8 horas.

• E.

  44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 e máxima de 10 horas.

NÃO é conseqüência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de

• A.

  dar ordens aos seus subordinados.

• B.

  rever atos praticados por seus subordinados.

• C.

  resolver conflitos de competências entre seus subordinados.

• D.

  delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo.

• E.

  aplicar penalidades aos seus subordinados, observadas as garantias processuais.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar

• A.

  determinará o seu afastamento do cargo ou função, pelo prazo de até 30 dias, cabível a prorrogação por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

• B.

  poderá determinar seu afastamento do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 dias, com prejuízo da remuneração.

• C.

  poderá determinar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.

• D.

  notificará o referido servidor, colocando-o em disponibilidade remunerada até o prazo máximo de 90 dias.

• E.

  intimará o referido servidor para reparar o dano, sendo que, em caso de recusa, poderá afastá-lo de seu cargo ou função, pelo prazo máximo de 30 dias.

A vacância do cargo público poderá acontecer

• A.

  sob a forma de exoneração, a exemplo do desligamento do servidor da Administração com caráter punitivo.

• B.

  com ou sem extinção do vínculo, a exemplo da aposentadoria e da readaptação, respectivamente.

• C.

  como espécie de demissão, que consiste no desligamento do servidor da Administração, sem caráter punitivo.

• D.

  com a posse em outro cargo, não acumulável, caracterizando a transferência como forma de provimento.

• E.

  também na qualidade de reversão, reintregração ou recondução do servidor em outro cargo.

O Poder Executivo pode enviar mensagem ao Poder Legislativo propondo modificação de parte do projeto da lei de diretrizes orçamentárias enquanto não iniciada sua votação na

• A.

  comissão permanente de orçamento.

• B.

  mesa da Casa.

• C.

  comissão de constituição e justiça.

• D.

  primeira discussão em plenário.

• E.

  segunda discussão em plenário.

O poder de polícia pode ser conceituado como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para

• A.

  "ordenar a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de ascendência e subordinação, com o fim de fiscalizar e corrigir atos".

• B.

  "praticar ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação".

• C.

  "apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa".

• D.

  "condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

• E.

  "praticar atos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo".

O projeto do plano plurianual de um mandato presidencial com duração de quatro exercícios financeiros, encaminhado para o Poder Legislativo quatro meses antes do encerramento do seu primeiro exercício financeiro, devolvido para sanção quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa e sancionado no prazo, será aplicado por

• A.

  48 meses.

• B.

  42 meses.

• C.

  36 meses.

• D.

  24 meses.

• E.

  12 meses.

Considere o que segue:

I. A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas.

III. A autolimitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder.

Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

• A.

  publicidade, legalidade e moralidade.

• B.

  eficiência, impessoalidade e legalidade.

• C.

  impessoalidade, publicidade e legalidade.

• D.

  legalidade, eficiência e impessoalidade.

• E.

  moralidade, impessoalidade e eficiência.

A fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade contra ele argüida, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até

• A.

  90 dias, com prejuízo da remuneração.

• B.

  60 dias, com prejuízo da remuneração.

• C.

  120 dias, sem prejuízo da remuneração.

• D.

  90 dias, sem prejuízo da remuneração.

• E.

  60 dias, sem prejuízo da remuneração.

Considere as afirmações:

I. A modalidade de prestação ou execução de serviços em que a Administração Pública é, a um só tempo, o titular e a executora do serviço público, diz respeito à administração indireta.

II. Nas hipóteses em que o serviço vai da Administração Pública, que o executa e explora, ao administrado, seu beneficiário último, sem passar por interposto pessoa, diz respeito à administração direta.

III. A espécie de prestação ou execução de serviço em que a atividade administrativa (titularidade e execução) ou a mera execução é atribuída a outra entidade, distinta da Administração Pública, para que a realize, refere-se à administração direta.

IV. Nos casos em que o serviço vai da Administração Pública, sua titular, ao administrado, seu beneficiário último, através de uma interposta pessoa física ou jurídica, privada, pública ou governamental, que o execute e explore, refere-se à administração indireta.

V. A administração indireta pode ocorrer com a transferência da titularidade e da execução, ou ainda, com o trespasse do simples desempenho ou da mera execução do serviço público da Administração Pública competente para uma pessoa jurídica de direito público, no primeiro caso, ou pessoa jurídica de direito privado, no segundo caso.

São corretas APENAS

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, IV e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.