Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para os efeitos da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal, entende-se, tecnicamente, como

• A.

  empresa estatal controladora, a empresa que receba do ente controlado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

• B.

  empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• C.

  ente da Federação, cada um dos Estados membros, inclusive o Distrito Federal, excluídos os Municípios e a União.

• D.

  receita corrente líquida como sendo tão-somente o somatório das receitas tributárias, de contribuições e de serviços, sem dedução de qualquer natureza.

• E.

  despesas correntes, as relacionadas aos investimentos em obras públicas, equipamentos, material permanente, aquisições de imóveis e amortizações de dívidas.

É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a

• A.

  obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.

• B.

  vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.

• C.

  possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.

• D.

  necessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidade com as disposições constitucionais.

• E.

  permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.

Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que

• A.

  é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato.

• B.

  a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração as características pessoais do nomeado.

• C.

  deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.

• D.

  a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos.

• E.

  fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública.

O servidor público investido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições. Tratando-se de mandato

• A.

  federal, ficará afastado de seu cargo ou função e com prejuízo de vencimentos.

• B.

  para prefeito, será afastado do cargo e terá a remuneração desse cargo político.

• C.

  para vereador, não será afastado do cargo, em nenhuma hipótese, mantendo a remuneração deste.

• D.

  estadual, não será afastado do cargo ou função e terá a remuneração desse cargo político.

• E.

  distrital, não ficará afastado do cargo ou função, mas poderá optar pela sua remuneração.

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A Lei no 8.112/90 prevê a incidência de seu regime jurídico para, entre outros,

• A.

  servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo em fundação pública de um Estado.

• B.

  servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na Administração Direta do Distrito Federal.

• C.

  empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração Direta da União.

• D.

  empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de economia mista federal.

• E.

  servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em autarquia federal.

Na licitação objetivando a construção de dependência para a instalação de Junta de Conciliação e Julgamento, as empresas "A", "B" e "C" participarão em consórcio. Nesse caso, dentre outras normas, dever-se-á observar

• A.

  a comprovação de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados.

• B.

  que a responsabilidade será exclusiva da empresa a que coube a liderança pelos atos praticados em consórcio, na fase de licitação.

• C.

  a possibilidade de participação da empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

• D.

  que, no consórcio de empresa brasileira e estrangeira, a liderança será exercida por livre escolha, inclusive por uma empresa estrangeira.

• E.

  que a liderança será exercida pela empresa que possuir maior tempo de funcionamento e valor patrimonial.

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Considere que um servidor público, que tenha sido demitido, consiga anular judicialmente sua demissão. Considere ainda que o cargo anteriormente ocupado por esse servidor tenha sido transformado. Nessa situação, o servidor

• A.

  poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüentemente, a transformação do cargo.

• B.

  poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado.

• C.

  poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reversão, sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüentemente, a transformação do cargo.

• D.

  poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reintegração, sendo reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado.

• E.

  não poderá retornar ao serviço público, salvo por novo concurso, devendo a situação resolver-se em indenização.

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A hipótese de a Administração proceder, de ofício, à exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo

• A.

  ocorre, por exemplo, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

• B.

  ocorre, por exemplo, como conseqüência da prática de infração de natureza grave pelo servidor, mesmo já gozando de estabilidade.

• C.

  não está acolhida pela Lei, havendo apenas a previsão da exoneração a pedido do servidor.

• D.

  ocorre, por exemplo, quando, tendo sido nomeado, o servidor não tomar posse no prazo estabelecido.

• E.

  ocorre, por exemplo, quando, tendo sido aprovado em concurso público, o servidor não for nomeado no prazo estabelecido.

É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública

• A.

  serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.

• B.

  ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.

• C.

  não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.

• D.

  não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.

• E.

  não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.

O edital de determinada concorrência pública foi impugnado por um particular, potencial licitante, no segundo dia anterior à data designada para a abertura dos envelopes de habilitação. Na sessão de abertura desses envelopes, a impugnação ainda não havia sido julgada, mas o particular não apresentou envelopes. Posteriormente, com a licitação ainda em andamento e analisando as razões da impugnação, a comissão de licitação verificou que era ela procedente e que as condições do edital poderiam levar à anulação do certame. Face a essa situação, espera-se que a comissão de licitação

• A.

  acolha a impugnação porque regularmente apresentada, uma vez que seu autor declarou-se na ocasião interessado em particular da concorrência.

• B.

  desacolha a impugnação, pois o não comparecimento do particular à sessão de abertura dos envelopes automaticamente torna a irresignação intempestiva.

• C.

  acolha a impugnação, mesmo que o seu autor não participe da licitação, invocando a possibilidade de a Administração anular ex-officio os seus atos ilegais.

• D.

  acolha a impugnação, pois apresentada tempestivamente pelo particular.

• E.

  desacolha a impugnação, pois o não comparecimento do particular à sessão de abertura dos envelopes equivale à desistência tácita.