Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em uma licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, participavam dois licitantes. Após ambos terem sido declarados habilitados, e a abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais, um dos licitantes argumentou que a qualificação técnica do outro não fora suficientemente comprovada, por dúvida quanto ao teor de um atestado apresentado. Como conseqüência,

• A.

  a licitação poderá ser revogada, a pedido do licitante faltoso, para que tenha oportunidade de apresentar nova documentação comprobatória da qualificação técnica.

• B.

  deverá o licitante faltoso ser considerado inabilitado e a licitação ser considerada deserta, pois não é possível conduzir licitação apenas com um licitante.

• C.

  deverá o licitante faltoso ser considerado desclassificado, conduzindo à contratação direta do outro licitante, por impossibilidade de competição.

• D.

  a Comissão de Licitação poderá anular os atos praticados a partir da entrega dos envelopes de habilitação, facultando-se aos participantes apresentar nova documentação.

• E.

  a licitação deverá prosseguir, em razão de já terem sido abertos os envelopes com as propostas comerciais e de o motivo da suposta inabilitação não ter sido ocultado, nem decorrer de fato superveniente.

Uma vez encerrada a licitação e adjudicado o seu objeto ao vencedor do certame,

• A.

  poderá ele recusar-se a assinar o contrato, hipótese em que a Administração deverá revogar a licitação.

• B.

  poderá ele recusar-se a assinar o contrato, sem ônus.

• C.

  poderá ele recusar-se a assinar o contrato, desde que comunique essa intenção com antecedência mínima de 15 dias.

• D.

  não poderá ele recusar-se a assinar o contrato, podendo a Administração pleitear judicialmente a execução específica da obrigação de fazer correspondente.

• E.

  não poderá ele recusar-se a assinar o contrato, sob pena de ser considerado inadimplente e sofrer as sanções correspondentes.

Dentre outras, é INCORRETA a afirmação de que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

• A.

  houver a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o cronograma.

• B.

  existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a comparação de todos os seus custos unitários.

• C.

  houver o projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• D.

  o produto esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata a Constituição Federal, quando for o caso.

• E.

  houver a participação direta ou indireta do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, ou do dirigente da entidade contratante.

Determinado Município ingressa em juízo, requerendo autorização judicial para fazer cumprir decisão administrativa de interdição de estabelecimentos comerciais instalados em desacordo com as posturas urbanísticas. A ação é extinta sem julgamento do mérito, tendo o juiz considerado que o Município não precisa de amparo judicial para fazer cumprir essa decisão. No caso, a sentença baseou-se no atributo dos atos administrativos consistente na

• A.

  presunção de legitimidade.

• B.

  presunção de veracidade.

• C.

  auto-executoriedade.

• D.

  primazia do interesse público.

• E.

  inafastabilidade do controle jurisdicional.

A vacância de cargo público poderá decorrer de

• A.

  substituição.

• B.

  recondução.

• C.

  reintegração.

• D.

  reversão.

• E.

  readaptação.

A Administração Pública cumpriu o procedimento necessário e, dispensada a licitação, doou um imóvel para uma entidade também integrante da Administração Pública. Algum tempo depois, cessaram as razões que justificaram a sua doação e, portanto, o imóvel doado

• A.

  só poderá retornar ao patrimônio da doadora se houver acordo com a donatária.

• B.

  poderá ser alienado livremente pela entidade donatária.

• C.

  continua a pertencer à donatária, mas não poderá ser alienado sem anuência da doadora.

• D.

  reverterá ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

• E.

  voltará a pertencer à doadora, porque a cessação das razões da doação torna este ato nulo de pleno direito.

A Administração Pública deve fiscalizar e regular a atividade econômica privada. O princípio geral e os princípios derivados deste que norteiam essa regulação são:

• a.

  geral: progressividade; derivados: subsidiariedade, razão pública e privada, diferença jurídica.

• b.

  geral: proporcionalidade; derivados: concessão, razão pública, diferença jurídica.

• c.

  geral: proporcionalidade; derivados: concessão, interesse público e privado, diferença jurídica.

• d.

  geral: progressividade; derivados: subsidiariedade, razão pública, diferença.

• e.

  geral: proporcionalidade; derivados: subsidiariedade, razão pública, diferença.

Segundo a Lei nº 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, obedecerá à seguinte norma, dentre outras, quando se tratar de bens móveis no que tange à dispensa de licitação:

• a.

  a alienação dependerá de avaliação interministerial prévia e de licitação (neste caso, se ultrapassar 5 milhões de reais), dispensada esta nos casos de venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa diretamente pelo Governo, sem intermediações, observada a legislação específica.

• b.

  a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação (neste caso, se ultrapassar 1 milhão de reais), dispensada esta nos casos de venda de ações ordinárias, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

• c.

  a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos casos de venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

• d.

  a alienação dependerá de avaliação interministerial prévia e de licitação, dispensada esta nos casos de venda de ações ordinárias, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica e as normas vinculantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

• e.

  a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos casos de venda de ações ordinárias, que poderão ser negociadas em bolsa diretamente pelo Governo, sem intermediações, observada a legislação específica e as normas vinculantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A terminologia funcional contém em si um ordenamento jurídico próprio, fundamental ao Estado e à Administração Pública. Assim, "cargo público" é o conjunto de atribuições e responsabilidades

• a.

  e sanções, criado por resolução em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa o exercício inicial de um cargo é a indicação.

• b.

  criado por lei em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa o exercício inicial de um cargo é a nomeação.

• c.

  e sanções, criado por lei em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa o exercício inicial de um cargo é a indicação e/ou nomeação.

• d.

  criado por decreto-lei em número determinado, com nome variável conforme a necessidade e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa exercício inicial de um cargo é a nomeação.

• e.

  criado por decreto em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa exercício inicial de um cargo é a nomeação e/ou indicação.

Dentre os vários critérios para classificar os serviços públicos, encontra-se aquele

• A.

  que divide tais serviços em originários ou congênitos e derivados ou adquiridos, correspondendo à distinção entre atividade essencial do Estado (tutela do direito) e atividade facultativa (social, comercial e industrial do Estado).

• B.

  referente à exclusividade ou não do Poder Público na prestação do serviço, sendo certo que em relação aos não exclusivos pode-se dizer que são serviços públicos próprios quando prestados por particulares e impróprios quando prestados pelo Estado.

• C.

  que prioriza o objeto do serviço como o de caráter comercial, ou seja, os que atendem as necessidades coletivas em que a atuação do Estado convive com a iniciativa privada, a exemplo dos serviços de saúde, cultura e meio ambiente, e o social como aquele que a Administração executa para atender as necessidades coletivas de ordem econômica.

• D.

  referente à maneira como concorrem para satisfazer o interesse geral, caracterizando-se como uti singuli aqueles prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos, e uti universi os que têm por finalidade a satisfação individual e direta das pessoas.

• E.

  que distingue os diretos e os indiretos, sendo que os primeiros são praticados exclusivamente por meio de seus órgãos e concessionários; enquanto que os indiretos são praticados apenas por seus agentes e permissionários.