Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

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Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Se um servidor público sofrer limitações em sua capacidade física ou mental, poderá passar a ocupar outro cargo, compatível com suas limitações. Esse mecanismo se chama

  • A.

    aposentadoria por invalidez.

  • B.

    disponibilidade.

  • C.

    demissão.

  • D.

    readaptação.

  • E.

    reversão.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Se um servidor público foi demitido, mas conseguiu na Justiça anular a demissão,

  • A.

    mesmo assim ele não poderá retornar ao seu cargo, devendo ser indenizado.

  • B.

    ele poderá retornar ao seu cargo, por meio da reintegração.

  • C.

    ele poderá retornar ao seu cargo, por meio da transferência.

  • D.

    ele poderá retornar ao seu cargo, por meio da recondução.

  • E.

    ele poderá retornar ao seu cargo, por meio da reversão.

Considere os itens abaixo sobre licença para tratar de interesses particulares.

I. Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

II. Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

III. Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 3 (três) anos do término da anterior.

IV O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

V. A licença poderá ser gozada parceladamente, a juízo do funcionário, desde que dentro do período de 2 (dois) anos.

 

É correto o que está afirmado APENAS em

  • A.

    I, II e V

  • B.

    I, II e IV

  • C.

    I, III e V

  • D.

    II, III e IV

  • E.

    III, IV e V

Pode-se afirmar que a categoria de agentes públicos abrange, exclusivamente,

  • A.

    agentes políticos do Poder Judiciário, funcionários e empregados públicos; servidores governamentais; e particulares requisitados pelo Poder Público para funções específicas.

  • B.

    servidores públicos civis; militares; agentes temporários; servidores governamentais; particulares que atuam por delegação do Poder Público; e agentes políticos do Poder Executivo.

  • C.

    servidores e empregados públicos civis; agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo; servidores governamentais; e particulares na qualidade de gestores de negócio.

  • D.

    agentes políticos; servidores públicos e governamentais; agentes temporários; militares; e particulares em colaboração com o Poder Público.

  • E.

    servidores públicos civis e militares; agentes temporários; servidores governamentais; empregados públicos; e particulares designados pelo Poder Público para funções específicas.

O jornal X, alegando ter recebido informações que comprometem a lisura de uma licitação, cuja fase de habilitação dos licitantes está em curso, e invocando o princípio da publicidade, postula do Presidente da Comissão o imediato conhecimento do teor das propostas. O Presidente deve

  • A.

    rejeitar o pedido, visto que foi formulado por quem não é parte no certame e não tem legítimo interesse jurídico.

  • B.

    negar a divulgação, preservando o sigilo do conteúdo das propostas que é igualmente assegurado.

  • C.

    autorizar a divulgação, desde que de todas as propostas, ante o princípio cogente da publicidade.

  • D.

    submeter a questão à autoridade responsável pela homologação, única com atribuição para quebrar o sigilo das propostas.

  • E.

    autorizar a divulgação apenas da proposta ofertada pelo licitante envolvido na denúncia, preservando a imagem dos demais.

Indenização de transporte é uma das vantagens que a Administração Pública paga, além do vencimento, ao servidor. É devida quando ele realiza despesas

  • A.

    com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

  • B.

    obrigatórias de transporte para locomover-se de sua residência até o local do exercício de seu cargo, ou para ela voltando.

  • C.

    pessoais e com sua família ao ser transferido para outro município, onde passará a ter exercício.

  • D.

    ao viajar, por qualquer meio de transporte coletivo, em caráter eventual e transitório, para outro município a serviço das atribuições próprias do cargo que exerce.

  • E.

    imprevistas de transporte pessoal, nas hipóteses definidas em lei e sempre cumprindo determinação de seu superior hierárquico.

Na classificação dos órgãos públicos adotada pela doutrina, os Ministérios são considerados

  • A.

    colegiados.

  • B.

    superiores.

  • C.

    independentes.

  • D.

    subalternos.

  • E.

    autônomos.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Como regra, o vencimento e a remuneração dos servidores públicos não podem ser penhorados. Essa regra não vale em caso de condenação da Justiça a pagar

  • A.

    pensão alimentícia.

  • B.

    aluguel.

  • C.

    mensalidades escolares.

  • D.

    empréstimo bancário para financiamento da casa própria.

  • E.

    empréstimo bancário para compra de automóvel.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Se um servidor público realizar serviço extraordinário, terá direito a receber um adicional, sobre sua hora normal, de

  • A.

    100%, sendo permitidas no máximo 4 horas extras por jornada.

  • B.

    50%, sendo permitidas no máximo 2 horas extras por jornada.

  • C.

    30%, sendo permitidas no máximo 4 horas extras por jornada.

  • D.

    25%, sendo permitidas no máximo 2 horas extras por jornada.

  • E.

    20%, sendo permitidas no máximo 2 horas extras por jornada.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A demissão de auxiliar judiciário de Tribunal Regional do Trabalho deverá ser aplicada pelo

  • A.

    Presidente do Tribunal.

  • B.

    Presidente da República.

  • C.

    Presidente da Câmara dos Deputados.

  • D.

    Chefe de repartição competente.

  • E.

    Procurador-Geral da República.

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