Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

O direito de o servidor formular quaisquer requerimentos aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, é chamado de

• A.

  requisição administrativa.

• B.

  pedido de reconsideração.

• C.

  recurso administrativo.

• D.

  direito de petição.

• E.

  manifestação de apreço.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade, conta-se como tempo de serviço

• A.

  o tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social.

• B.

  a licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 meses.

• C.

  a participação em programas de treinamento regularmente instituídos.

• D.

  júri e outros serviços obrigatórios por lei.

• E.

  a licença à gestante, à adotante e à paternidade.

Para definir o ato administrativo é necessário considerar, dentre outros dados, que

• A.

  é sempre passível de controle privado.

• B.

  é manifestação exclusiva do Poder Executivo.

• C.

  produz efeitos administrativos mediatos, assemelhando- se à lei.

• D.

  produz efeitos jurídicos imediatos.

• E.

  sujeita-se de regra, ao regime jurídico civil.

Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que

• A.

  haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de sua concordância ou aquiescência.

• B.

  não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar sua legitimidade.

• C.

  o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interesse público relevante.

• D.

  ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

• E.

  o destinatário será impelido à obediência das obrigações por ele (ato) impostas, sem necessidade de qualquer outro apoio.

Considere as espécies de ato administrativo:

I. O Prefeito Municipal confere licença ou autorização para construção de um prédio comercial.

II. O Secretário de Segurança Pública edita ato proibindo a venda de bebida alcoólica durante as eleições para mandatos políticos.

III. O presidente do Banco Central expede orientação sobre o programa de desenvolvimento de áreas integradas do Nordeste.

Esses atos referem-se, respectivamente,

• A.

  ao alvará, à resolução e à circular.

• B.

  à resolução, à circular e à instrução.

• C.

  ao alvará, à instrução e ao aviso.

• D.

  à ordem de serviço, à portaria e à resolução.

• E.

  ao alvará, ao aviso e à portaria.

A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Assim sendo, os atos de convocação

• A.

  não podem admitir, em nenhuma hipótese, cláusulas que permitam a prorrogação do prazo do contrato.

• B.

  podem estabelecer preferência para licitantes domiciliados no local da obra ou serviço, o que reduz despesas com transporte.

• C.

  não podem prever qualquer condição que restrinja ou frustre o caráter competitivo da licitação.

• D.

  podem estabelecer distinção entre os licitantes, em razão da naturalidade, visando a fomentar a economia local.

• E.

  não podem tolerar que o futuro contratado receba quaisquer acréscimos nas obras ou serviços a pretexto de alteração contratual.

No que tange à vinculação, é correto afirmar que

• A.

  o ato vinculado, por ser decorrente do poder, não está sujeito a qualquer controle.

• B.

  a Administração pode negar o benefício, ainda que implementada a condição legal.

• C.

  o particular, preenchidos os requisitos, tem o direito subjetivo de exigir a edição do ato.

• D.

  é prerrogativa do Poder Executivo e seus órgãos, não tendo aplicabilidade aos demais poderes.

• E.

  ela se confunde com a discricionariedade do ato administrativo, sendo irrelevante a distinção.

Considere as afirmações abaixo relativas ao processo administrativo.

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

II. É vedada à Administração a recusa, motivada ou não, de recebimento de documentos.

III. Os órgãos administrativos deverão elaborar modelos padronizados de requerimento para assuntos que importem pretensões equivalentes.

É correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  I

• E.

  II

Considere as seguintes ações:

I. Criar uma Autarquia.

II. Autorizar a instituição de Empresa Pública.

III. Autorizar a instituição de Fundação Pública.

IV. Autorizar a instituição de Sociedade de Economia Mista.

Necessitam de lei específica

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  I, III e IV, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Um servidor ocupante de cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições desse cargo,

• A.

  poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, acumulando a remuneração de ambos.

• B.

  poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, optando pela remuneração de um deles.

• C.

  poderá ser nomeado para ter exercício, permanentemente, em outro cargo de confiança, acumulando a remuneração de ambos.

• D.

  poderá ser nomeado para ter exercício, permanentemente, em outro cargo de confiança, percebendo, como remuneração, a média da remuneração dos cargos acumulados.

• E.

  não poderá ser nomeado para ter exercício, de modo interino ou permanente, em outro cargo de confiança.