Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O preenchimento do cargo vago na Administração Pública recebe o nome de provimento. Na Administração direta se indicam dois tipos de provimento: o originário e o derivado. As figuras jurídicas que expressam o provimento derivado são acesso,

• a.

  promoção e ascensão, nomeação, readaptação, reversão e reintegração.

• b.

  nomeação, readaptação, reversão e reintegração.

• c.

  nomeação, readaptação, exclusão, reversão e reintegração.

• d.

  promoção e ascensão, readaptação, aproveitamento, reversão e reintegração.

• e.

  promoção, nomeação, readaptação, aproveitamento, reversão e reintegração.

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Determinado servidor praticou um ato passível de configurar, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo, tendo sido instaurados processos distintos nesses dois âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro, absolvendo- se o servidor por não corresponder o ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa situação, o servidor

• A.

  poderá ser condenado no processo administrativo.

• B.

  deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a sanção administrativa é acessória à sanção penal.

• C.

  deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois o processo penal é prejudicial em relação ao processo administrativo.

• D.

  deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a absolvição penal acarreta a absolvição no processo administrativo.

• E.

  deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois não pode sofrer dois processos em relação ao mesmo ato.

Há, na Administração Pública brasileira, servidores que possuem um estatuto jurídico distinto dos demais servidores, caso específico do chamado "regime especial". O "regime especial" pode ser aplicado, dentre outras situações excepcionais,

• a.

  em casos de calamidade, epidemia, vacinação em massa.

• b.

  em casos de guerra, rebelião e revolução.

• c.

  em casos de guerra, rebelião, revolução e desobediência civil.

• d.

  em casos de calamidade, epidemia, vacinação em massa e desobediência civil.

• e.

  em casos de calamidade, vacinação em massa e distúrbios psicossociais.

O significado dos seguintes instrumentos administrativos da Administração Pública, em diferentes níveis, são:

• a.

  portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo judicial; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, pela Comissão Diretora do Congresso Nacional e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal para a execução de leis, decretos e regulamentos.

• b.

  portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo e exercem punição; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado e presidentes de autarquias para a execução de leis, decretos e regulamentos.

• c.

  portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo e exercem punição jurídica; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, presidentes de autarquias e de empresas estatais para a execução de leis, decretos e regulamentos.

• d.

  portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços dos três poderes baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, pela Comissão Diretora do Congresso Nacional e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal para a execução de leis, decretos e regulamentos.

• e.

  portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.

Considere os conjuntos abaixo.

A alternativa que reúne corretamente os elementos do Conjunto A e do Conjunto B.

• A.

  I - b ; II - a ; III - c ; IV - e

• B.

  I - a ; II - c ; III - d ; IV - b

• C.

  I - c ; II - e ; III - b ; IV - d

• D.

  I - d ; II - b ; III - e ; IV - a

• E.

  I - e ; II - d ; III - a ; IV - c

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Se um servidor realiza despesas com meio de locomoção próprio, para executar serviços externos, atendendo às atribuições de seu cargo, terá direito a receber

• A.

  adicional pelo exercício de atividades penosas.

• B.

  diárias.

• C.

  indenização de transporte.

• D.

  ajuda de custo.

• E.

  adicional pela prestação de serviço extraordinário.

Se um agente público praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tal ato estará maculado pelo vício de

• A.

  incompetência do agente.

• B.

  forma.

• C.

  ilegalidade do objeto.

• D.

  inexistência de motivos.

• E.

  desvio de finalidade.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Os servidores públicos têm direito a férias,

• A.

  e recebem adicional de 1/3 sobre a remuneração do período de férias.

• B.

  mas não recebem adicional sobre a remuneração do período de férias.

• C.

  e recebem adicional de 1/4 sobre a remuneração do período de férias.

• D.

  e recebem adicional de 1/2 sobre a remuneração do período de férias.

• E.

  e recebem adicional de 1/5 sobre a remuneração do período de férias.

Um servidor público federal, que exerça remuneradamente cargo público de médico junto à Administração Direta, acumulando, de modo também remunerado, um cargo público de professor junto a uma autarquia federal,

• A.

  não pode acumular, remuneradamente, mais nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma das esferas da Federação.

• B.

  pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor na esfera federal.

• C.

  pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.

• D.

  pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor em qualquer das esferas da federação.

• E.

  pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será concedida ao servidor

• A.

  pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.

• B.

  quando se tratar de doença de cônjuge ou filho do servidor, excluída essa possibilidade por motivo de doença de outros familiares.

• C.

  se for indispensável sua assistência e impossível que seja prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

• D.

  mediante apresentação de atestado fornecido por um médico especialista no tratamento da doença.

• E.

  pelo prazo improrrogável de 30 dias, sem direito à remuneração.