Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordens de responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima,

• A.

  está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza o chamado bis in idem.

• B.

  está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo.

• C.

  foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal que negou a existência do fato.

• D.

  a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícito administrativo.

• E.

  está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Após cada cinco anos de exercício efetivo, o servidor poderá, no interesse da administração, obter licença para

• A.

  prestar serviço militar, devendo reassumir o exercício do cargo 30 dias após concluído o serviço.

• B.

  tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 5 anos seguidos, sem remuneração.

• C.

  participar de curso de capacitação profissional, por até 3 meses, com remuneração.

• D.

  candidatar-se a cargo eletivo, na localidade em que desempenha suas funções, sem remuneração.

• E.

  desempenho de mandato em sindicato profissional, desde que cadastrado no Ministério da Administração e Reforma do Estado.

O instrumento de contrato administrativo é obrigatório, dentre outros casos,

• A.

  no convite e pregão, assim como em todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação.

• B.

  na tomada de preços, assim como em algumas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

• C.

  na tomada de preços e no leilão, assim como em todas as dispensas de licitação.

• D.

  no concurso, assim como em todas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

• E.

  no pregão e concurso, assim como em algumas dispensas de licitação.

NÃO é proibido ao servidor público federal

• A.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

• B.

  aceitar pensão de estado estrangeiro ou dele aceitar comissão ou emprego.

• C.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• D.

  cometer, qualquer que seja a situação, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

• E.

  participar nos conselhos de administração de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.

Durante o dia, sou analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral. À noite, trabalho como digitador em uma fundação instituída pelo Município. Essa acumulação remunerada é

• A.

  proibida, porque nenhuma acumulação é lícita quando os órgãos são de esfera diversa de governo e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.

• B.

  proibida, a despeito da compatibilidade de horários, porque a proibição abrange também as fundações públicas.

• C.

  permitida, porque a proibição abrange somente órgãos da mesma esfera de governo, e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.

• D.

  permitida, porque os horários são compatíveis e a fundação é pessoa jurídica de direito privado.

• E.

  permitida, porque a fundação não é órgão público e não pertence à administração pública direta.

Uma empresa que exerça atividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de seu capital de propriedade de um Estado,

• A.

  enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito público.

• B.

  enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito público.

• C.

  enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito privado.

• D.

  enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito privado.

• E.

  não se enquadra em nenhuma definição legal quanto às entidades da Administração indireta.

Na execução do contrato administrativo de obras, dentre outros, é certo que

• A.

  a imprevisibilidade das partes com relação a fatos facilmente previsíveis, somente imprevistos por sua incúria ou inépcia também autoriza a aplicabilidade da teoria da imprevisão em face do grave desbalanceamento econômico-financeiro do contrato.

• B.

  quando se tratar de sujeições a fatos imprevistos, a Administração, ao impor determinadas alterações às condições de execução, onera o contrato, caso em que o contratado terá direito ao ressarcimento integral do desbalanceamento econômico-financeiro.

• C.

  nos casos de sujeições a fatos imprevistos, por ser prerrogativa da Administração, o exercício do ius variandi, ou seja, do poder de modificar o contrato, o ônus deve ser suportado pelo contratado, que não terá direito a qualquer ressarcimento.

• D.

  a álea econômica extraordinária suportada pelo contratado, por motivos alheios à vontade da Administração Pública, sempre determina a recomposição financeira integral do primeiro, face ao interesse público subjacente ao contrato, que deve ser protegido.

• E.

  se estiver presente o fato de o príncipe, em que o Estado provoca o desbalanceamento do contrato, por atitude tomada diretamente por ele, Estado, o ônus do contrato será menor e, assim, o contratado terá direito a uma reparação parcial.

NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão do contrato administrativo do contratado, se ocorreu em relação a ele a

• A.

  requisição de inquérito policial.

• B.

  decretação de falência.

• C.

  instauração de insolvência civil.

• D.

  dissolução da sociedade.

• E.

  alteração social que prejudique a execução do contrato.

No que diz respeito ao empenho da despesa, pode-se afirmar que

• A.

  o empenho poderá exceder o limite do crédito concedido se houver superavit financeiro.

• B.

  será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

• C.

  é absoluta a vedação da realização da despesa sem prévio empenho.

• D.

  o empenho é ato administrativo destinado a cientificar o devedor sobre a existência de uma despesa.

• E.

  a emissão de nota de empenho, sendo obrigatória, não poderá ser dispensada em hipótese alguma.

Considere as afirmações relativas aos contratos da administração.

I. A imprevisão não encontra amparo na lei que instituiu normas para licitações e contratos na administração pública, tratando-se de teoria largamente aceita.

II. O fato do príncipe caracteriza-se pela alteração unilateral do contrato pela administração pública.

III. Tanto a teoria da imprevisão quanto o fato do príncipe podem, por acordo das partes, ensejar a alteração dos contratos pertinentes a obra, serviço ou fornecimento à administração pública.

Está correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.