Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o ensinamento predominante na doutrina brasileira, pode-se identificar na organização administrativa pátria, como fruto da desconcentração, no plano federal,

• A.

  uma fundação pública.

• B.

  um ministério.

• C.

  uma autarquia qualificada como agência executiva.

• D.

  uma sociedade de economia mista.

• E.

  uma agência reguladora.

De acordo com o Direito brasileiro, é exemplo de pessoa jurídica de direito público externo

• A.

  a União.

• B.

  o Distrito Federal.

• C.

  uma sociedade de economia mista com ações negociadas em mercados de ações estrangeiros.

• D.

  um Estado-membro, desde que assim reconhecido pelo Senado Federal.

• E.

  um Estado estrangeiro.

A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é conditio sine qua non para investidura em qualquer

• A.

  cargo público.

• B.

  função pública.

• C.

  emprego público.

• D.

  emprego público ou função pública.

• E.

  cargo ou função pública.

Considere as afirmações abaixo, quanto às denúncias sobre irregularidades praticadas por servidor público e seus requisitos para merecer apuração pela Administração Pública.

I. Deverão conter a identificação e o endereço do denunciante.

II. Poderão ser anônimas, desde que o fato narrado configure infração disciplinar ou penal.

III. Deverão ser formuladas por escrito, com a autenticidade confirmada.

IV. Serão apuradas mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou penal.

São corretos APENAS

• A.

  I e III

• B.

  I e IV

• C.

  II

• D.

  III e IV

• E.

  IV

Considere as afirmações relativas ao regime jurídico.

I. A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou a regime jurídico de direito privado.

II. A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suas relações com os particulares.

III. Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ou o de direito privado, valendo-se da discricionariedade.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

O servidor público praticou, no exercício de função, fato do qual pode ocorrer sua responsabilização civil, penal e administrativa. O processo criminal encerrou-se com sentença de absolvição que negou a autoria. Nesse caso,

• A.

  a autoria pode vir a ser provada no processo administrativo e no processo civil.

• B.

  a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada.

• C.

  a responsabilização administrativa é independente da penal e, portanto, a sentença não tem nenhum reflexo na esfera administrativa.

• D.

  o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa de existência do fato em sentença penal impede o prosseguimento.

• E.

  o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa de autoria do fato em sentença civil impede o prosseguimento.

Os contratos administrativos devem adotar a forma escrita, salvo se

• A.

  resultantes de licitação efetuada sob a modalidade de convite.

• B.

  destinados a compras de pequeno valor e pronto pagamento.

• C.

  destinados a compras e serviços de valor para o qual é dispensada a licitação.

• D.

  houver autorização expressa da autoridade superior.

• E.

  essa exigência não constar do edital da respectiva licitação.

A Administração contrata com determinada sociedade de prestação de serviços de engenharia a execução da obra de um edifício, definitivamente recebido em 13 de março de 2002. Em 30 de maio de 2003, dentro do prazo de garantia previsto pela legislação civil, percebe-se que o edifício apresenta rachaduras e vícios estruturais, que comprometem a solidez e segurança da obra. Nessa hipótese, a Administração

• A.

  pode exigir do prestador de serviços o pagamento da indenização correspondente.

• B.

  pode rescindir o contrato e executar a respectiva garantia.

• C.

  pode devolver o prédio, recebendo do prestador de serviços o respectivo preço.

• D.

  nada pode fazer, pois o objeto do contrato fora objeto de vistoria, previamente ao recebimento definitivo.

• E.

  deverá providenciar os reparos às suas próprias expensas e voltar-se regressivamente contra o servidor que recebeu o objeto do contrato.

Entendem-se por cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que

• A.

  são resultado de alterações efetuadas no contrato, unilateralmente ou por mútuo consentimento entre as partes, após a sua celebração.

• B.

  conferem à Administração poderes especiais de alteração e rescisão do contrato, que não são aplicáveis aos contratos no direito privado.

• C.

  são nulas de pleno direito por conferirem ao particular posição dominante, contrária ao interesse público.

• D.

  não se compreendem no objeto principal da contratação e dizem respeito a obrigações acessórias, tanto do particular quanto da Administração.

• E.

  decorrem do conteúdo mínimo do contrato, disposto tanto pela lei quanto pelo respectivo edital, e que não podem ser objeto de discussão entre as partes.

NÃO é modalidade de garantia na contratação de obras, serviços e compras pela administração:

• A.

  hipoteca.

• B.

  caução em dinheiro.

• C.

  seguro-garantia.

• D.

  caução em títulos da dívida pública.

• E.

  fiança bancária.