Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A garantia para assegurar o cumprimento dos contratos administrativos

• A.

  depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade não depende de opção por estar expressamente prevista em lei.

• B.

  não depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade é escolhida pela administração.

• C.

  é exigida apenas na fase da habilitação, quando apurada a qualificação econômico-financeira.

• D.

  é imposta unilateralmente pela administração, ante o princípio da legalidade.

• E.

  depende de previsão no instrumento convocatório, cabendo ao interessado a opção por uma das modalidades previstas em lei.

Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, as entidades e órgãos públicos podem ser classificados, segundo sua hierarquia e função, como independentes

• a.

  autônomos, superiores, subalternos, simples, compostos, singulares e colegiados.

• b.

  autônomos, semi-autônomos, subalternos, simples, compostos, singulares e colegiados.

• c.

  semi-autônomos, superiores, subalternos, simples, compostos, singulares e colegiados.

• d.

  autônomos, superiores, subalternos, delegados, compostos, singulares e colegiados.

• e.

  semi-autônomos, autônomos, superiores, delegados, singulares, compostos e colegiados.

Segundo os estudos de Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos podem ser definidos como todos aqueles que,

• a.

  exclusivamente vinculados ao Estado, prestam serviço a este, seja permanentemente seja de forma ocasional.

• b.

  vinculados ou não ao Estado, prestam serviço a este, de forma ocasional.

• c.

  vinculados ou não ao Estado, prestam serviço a este, seja permanentemente seja de forma ocasional.

• d.

  exclusivamente vinculados ao Estado, prestam serviço a este, permanentemente.

• e.

  exclusivamente ou não vinculados ao Estado, prestam serviço a este, permanentemente.

Alguns atos de improbidade administrativa importam enriquecimento ilícito, enquanto outros causam prejuízo ao erário. Outros, ainda, atentam contra os princípios da Administração Pública. Todavia, NÃO é ato de improbidade administrativa

• A.

  permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

• B.

  deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

• C.

  retardar ou deixar de praticar ato de ofício, declinando suas justificativas.

• D.

  liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

• E.

  usar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial público.

A Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que

• A.

  o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

• B.

  suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes

• C.

  a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.

• D.

  a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.

• E.

  o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Se um servidor público faltar ao serviço, sem motivo justificado, perderá o equivalente

• A.

  à remuneração do dia acrescida de um terço.

• B.

  a um terço da remuneração do dia.

• C.

  à metade da remuneração do dia.

• D.

  à remuneração do dia.

• E.

  ao dobro da remuneração do dia.

No que diz respeito aos registros cadastrais para fins da Lei nº 8.666, de 02/06/1993, que dispõe sobre as Licitações e os Contratos administrativos, é certo que

• A.

  o chamamento público para o ingresso de novos interessados a cada dois anos é facultado à Administração Pública.

• B.

  aos inscritos será fornecido certificado e, em qualquer hipótese, não estará sujeito à renovação.

• C.

  o registro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, a critério da administração.

• D.

  as unidades administrativas não podem utilizar os registros cadastrais de outros órgãos da Administração Pública.

• E.

  os referidos registros cadastrais, para efeito de habilitação, serão válidos por, no máximo, um ano.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Quando um servidor é condenado a pagar uma indenização à Administração, o valor da indenização pode ser descontado em parcelas de sua remuneração. Se esse mesmo servidor for demitido,

• A.

  terá o prazo de 90 dias para quitar o débito.

• B.

  o parcelamento será mantido.

• C.

  terá o prazo de 10 dias para quitar o débito.

• D.

  terá o prazo de 30 dias para quitar o débito.

• E.

  terá o prazo de 60 dias para quitar o débito.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

NÃO pode ser aplicada ao servidor público penalidade disciplinar na forma de

• A.

  suspensão.

• B.

  prisão administrativa.

• C.

  cassação de aposentadoria.

• D.

  advertência.

• E.

  destituição de cargo.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

É dever do servidor público

• A.

  manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.

• B.

  aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

• C.

  cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

• D.

  recusar fé a documentos públicos.

• E.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição.