Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

O servidor público que exercer de maneira irregular suas funções pode ser responsabilizado

• A.

  apenas administrativamente.

• B.

  civil, criminal e administrativamente.

• C.

  apenas civil e administrativamente.

• D.

  apenas criminalmente.

• E.

  apenas civilmente.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A ausência proposital do servidor ao serviço por mais de 30 dias seguidos é considerada

• A.

  acumulação ilegal.

• B.

  corrupção.

• C.

  incontinência pública.

• D.

  abandono de cargo.

• E.

  inassiduidade habitual.

Ao servidor público federal é proibido:

• A.

  participar de gerência de sociedade civil.

• B.

  exercer o comércio na qualidade de comanditário.

• C.

  participar do conselho de administração de empresa em que a União detenha indiretamente participação no capital social.

• D.

  exercer o comércio na qualidade de cotista.

• E.

  participar do conselho fiscal de empresa em que a União detenha diretamente participação no capital social

A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços à Administração, por razão de interesse público e sem culpa do contratado, NÃO ensejará

• A.

  o pagamento ao contratado das quantias que lhe sejam devidas pelos serviços prestados até a data da rescisão.

• B.

  o pagamento ao contratado das quantias que lhe seriam devidas até o termo final original do contrato.

• C.

  a indenização do contratado pelos prejuízos comprovados, decorrentes da rescisão.

• D.

  a extinção do contrato administrativo.

• E.

  o pagamento ao contratado do custo de desmobilização.

Incluem-se entre as entidades estatais

• A.

  os Estados e as Autarquias.

• B.

  a União e os Municípios.

• C.

  as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

• D.

  as fundações públicas e o Distrito Federal.

• E.

  as administrações indiretas de qualquer dos Poderes.

João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou- se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de

• A.

  suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento.

• B.

  suspensão de até 15 dias e advertência por escrito.

• C.

  advertência por escrito e suspensão de até 30 dias.

• D.

  advertência verbal e demissão.

• E.

  multa, com base em 1/3 por dia de vencimento, e destituição do cargo em comissão.

No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que

• A.

  não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo está vinculado à lei, pelo menos no que respeite ao fim e à competência.

• B.

  está presente o juízo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniência e da oportunidade.

• C.

  a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio denominado pela doutrina de mérito.

• D.

  mérito é a indagação da oportunidade e da conveniência do ato administrativo, representando a sede de poder discricionário.

• E.

  o Poder Judiciário pode examinar o ato discricionário, inclusive apreciando os aspectos de conveniência e oportunidade.

Em relação ao ato administrativo,

I. sua revogação funda-se na ilegalidade do ato e pode ser total ou parcial.

II. a anulação funda-se em razões de oportunidade e conveniência e decorre do processo judicial.

III. sua revogação é ato da própria Administração.

IV. a anulação pode ser ato da própria Administração ou deriva de decisão judicial.

V. a revogação gera efeito ex nunc, enquanto que anulação produz efeito ex tunc.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, IV e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III, IV e V.

Para fins de atribuição de aulas de matemática, de uma escola da rede estadual de ensino, apresentaram-se os seguintes professores:

I. Anderson, titular de cargo destinado, com quinze anos de tempo de serviço no magistério público oficial do Estado de São Paulo, com certificado de aprovação em concurso público de provas e títulos.

II. Antonio, ocupante de função atividade, com dezesseis anos de tempo de serviço na unidade escolar como docente no campo de atuação, com diploma de doutorado em educação matemática.

III. Mário, titular de cargo, provido mediante concurso de provas e títulos, com dez anos de tempo de serviço na unidade escolar como docente no campo de atuação, com certificado de aprovação em concurso público de provas e títulos.

De acordo com a legislação vigente, a lista de classificação do primeiro, do segundo e do terceiro lugar, deverá obedecer, respectivamente, a seguinte ordem

• A.

  I, II e III

• B.

  I, III e II

• C.

  II, I e III

• D.

  III, II e I

• E.

  III, I e II

Considere os itens abaixo sobre licença-prêmio.

I. O período da licença será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

II. A licença-prêmio deverá ser usufruída no prazo de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, a contar do término do período aquisitivo.

III. Para fins da licença é considerado interrupção de exercício a missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro.

IV. A autoridade competente poderá conceder a licença aos servidores se estes contarem com mais de cinco anos de efetivo exercício e possuírem estabilidade.

V. O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.

É correto o que está afirmado APENAS em

• A.

  I, II e IV

• B.

  I, III e IV

• C.

  I, II e V

• D.

  II, III e V

• E.

  III, IV e V