Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Paulo César, servidor admitido em caráter temporário como agente de organização escolar, chegou pela sexta vez atrasado ao serviço. O início do expediente da escola era às 7 horas e assinou o ponto às 7 horas e 30 minutos.

Tendo em vista a legislação em vigor, o servidor a que o texto se refere

• A.

  terá que compensar nos três dias subseqüentes.

• B.

  poderá solicitar abono da hora não trabalhada.

• C.

  terá que fazer compensação no mesmo dia.

• D.

  perde 50% (cinqüenta por cento) do salário.

• E.

  perde 1/3 (um terço) do vencimento do dia.

Em matéria de licitação, considere as seguintes hipóteses:

I. Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

II. Alienação de móveis consistente na venda de bens produzidos ou comercializados por órgão ou entidades da Administração Pública, em virtude de sua finalidade.

III. Aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou representante exclusivo com vedação de preferência de marca.

I, II e III referem-se, respectivamente, às licitações

• A.

  dispensada, obrigatória e inexigível.

• B.

  obrigatória, inexigível e dispensada.

• C.

  dispensável, dispensada e inexigível.

• D.

  inexigível, dispensável e obrigatória.

• E.

  dispensável, inexigível e dispensada.

Considere os itens abaixo.

I. Não poderão ser justificadas as faltas que excederem a vinte e quatro por ano.

II. O chefe imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faltas até o máximo de doze faltas por ano.

III. O servidor que faltar ao serviço fica obrigado a requerer a justificação da falta, por escrito à autoridade competente, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de sujeitar-se a todas as conseqüências resultantes da falta de comparecimento.

É correto o que está afirmado em

• A.

  I, II e III.

• B.

  apenas II e III.

• C.

  apenas I e III.

• D.

  apenas II.

• E.

  apenas I.

"X", Secretário Municipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a venda de lotes no Município, adquirindo um deles, contíguo ao seu, na mesma oportunidade, beneficiando-se da valorização decorrente da agregação de área. O ato foi justificado com a singela menção de um dispositivo legal e a expressão "notória urgência".

Nesse caso,

• A.

  o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a motivação é suficiente.

• B.

  o interesse particular sobrepõe-se ao interesse público e apresenta falta de motivação, ocorrendo desvio de finalidade.

• C.

  o Secretário Municipal não agiu com desvio de finalidade ou de poder, porque era competente para a prática do ato.

• D.

  o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da "notória urgência" para o interesse municipal.

• E.

  o ato é legal porque o Secretário era competente, estava presente a adequação do ato ao seu fim legal e o objeto era possível.

A Administração Pública e a empresa vencedora da concorrência pública assinaram um contrato para fornecimento de bens, que vem sendo executado normalmente. Tendo refeito os cálculos de suas necessidades, a Administração Pública, com a devida justificação, pretende alterar o contrato para diminuição quantitativa de vinte por cento do objeto do contrato. Nesse caso, a Administração poderá

• A.

  alegar a cláusula rebus sic stantibus e obter, apenas pela via judicial, a diminuição pretendida.

• B.

  solicitar e obter a diminuição pretendida, o que somente ocorrerá se houver acordo com a contratada.

• C.

  fazê-lo, mas deverá indenizar a contratada mesmo que esta não tenha efetuado gastos para cumprimento do contrato.

• D.

  fazê-lo unilateralmente, porque a diminuição pretendida está dentro do percentual legalmente previsto.

• E.

  fazê-lo unilateralmente, porque a prevalência do interesse público determina a liberdade de cancelar qualquer parcela do contrato a cumprir.

Nos contratos administrativos deverão ser observadas regras a respeito de sua formalização, dentre elas, a de que

• A.

  é dispensável o "Termo de Contrato" e facultada a sua substituição quando possível, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

• B.

  será vedada a qualquer interessado a obtenção de cópias e aos demais licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

• C.

  o instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação, mas facultativo na dispensa e inexigibilidade de qualquer espécie.

• D.

  a Administração pode convocar o interessado para assinar o "Termo de Contrato", ou aceitar o instrumento equivalente, mas o seu desatendimento a obrigará à realização de novo certame licitatório.

• E.

  não haverá necessidade de constar no contrato a finalidade e o ato que autorizou sua lavratura, visto que já constam do edital de licitação.

providenciar o laudo, junto a entidade de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação e técnica.

• A.

  à missão ou ao estudo no exterior, quando o servidor for autorizado, e à participação em competição desportiva nacional.

• B.

  ao desempenho de mandato eletivo municipal ou distrital, e à licença para capacitação e programa de treinamento regularmente instituído.

• C.

  ao desempenho para mandato classista, e à licença por convocação para serviço militar.

• D.

  ao afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, e ao júri e outros serviços obrigatórios por lei.

• E.

  à licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor, com remuneração, e o relativo ao tiro de guerra.

A investidura em cargo público ocorrerá com

• A.

  o provimento.

• B.

  a nomeação.

• C.

  o aproveitamento.

• D.

  a posse.

• E.

  a aprovação em concurso.

O prazo que deverá mediar a publicação de aviso de edital de concorrência para compra, em que usado o critério de julgamento de menor preço, e a data do recebimento das propostas deverá ser, no mínimo, de

• A.

  5 (cinco) dias.

• B.

  10 (dez) dias.

• C.

  15 (quinze) dias.

• D.

  30 (trinta) dias.

• E.

  45 (quarenta e cinco) dias.

É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa

• A.

  considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade.

• B.

  é denunciado pela coerente adequação de meios e fins.

• C.

  significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público).

• D.

  determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica.

• E.

  não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados.