Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO pode ensejar a dispensa de licitação

• A.

  a intervenção da União no domínio econômico.

• B.

  a possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

• C.

  o pequeno valor de seu objeto.

• D.

  a impossibilidade absoluta de competição.

• E.

  a ocorrência de calamidades públicas.

Ao analisar a validade de um ato administrativo discricionário, um juiz percebe que seus requisitos legais estão presentes. Contudo, verifica que a medida tomada pelo Administrador viola o princípio da proporcionalidade e que o mesmo efeito poderá ser obtido mediante medida menos gravosa para o particular. Nessa hipótese, o juiz

• A.

  não poderá anular, mas poderá revogar o ato administrativo, por ser discricionário.

• B.

  poderá anular o ato administrativo, em razão de vício de forma.

• C.

  poderá revogar o ato administrativo, por discordar dos motivos de conveniência e oportunidade invocados pelo Administrador.

• D.

  poderá anular o ato administrativo, ou as medidas excessivas desproporcionais.

• E.

  não poderá anular nem revogar o ato administrativo, pois não cabe ao Judiciário analisar ato discricionário.

Temístocles, alegando motivos relacionados com sua convicção política, negou-se a prestar o serviço militar e, alegando as mesmas convicções, recusou-se a cumprir obrigação alternativa. Nesse caso, Temístocles

• A.

  está correto em seu procedimento, visto que ninguém pode ser obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• B.

  alegou legítima escusa de consciência, uma vez que sua convicção política é contrária à prestação de qualquer serviço ao Estado.

• C.

  alegou legítima escusa de consciência, uma vez que sua convicção política é contrária à prestação de qualquer serviço ao Estado.

• D.

  terá seus direitos políticos suspensos e essa situação perdurará até que cumpra a obrigação alternativa.

• E.

  não tem direito à escusa de consciência porque o serviço militar é obrigação imposta a todos os brasileiros.

Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se afirmar que

• A.

  "sujeito é aquele a quem o ato se destina ou sobre quem ele versa".

• B.

  "motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato".

• C.

  "objeto é a finalidade a ser alcançada pelo ato".

• D.

  "fim é o efeito jurídico imediato que o ato produz".

• E.

  "competência é o modo pelo qual o ato se exterioriza ou deve ser feito".

Tendo em vista a extinção por retirada do ato administrativo, considere as hipóteses:

I. O estabelecimento tinha licença para funcionamento de um hotel, entretanto, converteuse em danceteria com casa de tolerância.

II. O parque de diversões funcionava em determinado local, porém, em face de uma lei de zoneamento editada posteriormente, tornou-se incompatível para aquele tipo de uso.

III. Os efeitos da exoneração de um servidor público em relação aos efeitos da nomeação dessa pessoa para o cargo efetivo.

I, II e III serão objeto das espécies conhecidas como

• A.

  invalidação, cassação e caducidade.

• B.

  cassação, caducidade e contraposição.

• C.

  revogação, caducidade e cassação.

• D.

  contraposição, invalidação e revogação.

• E.

  caducidade, revogação e contraposição.

Em relação à improbidade administrativa:

I. Perda da função pública.

II. Proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou creditícios.

III. Suspensão dos direitos políticos.

IV. Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

As medidas punitivas I, II, III e IV são, respectivamente, de natureza

• A.

  político-administrativa, tributária, administrativa e penal.

• B.

  administrativa, tributária, política e penal.

• C.

  política, civil, administrativa e penal.

• D.

  trabalhista, administrativa, político-administrativa e civil.

• E.

  político-administrativa, administrativa, política e civil.

A competência para a revogação do ato administrativo é

• A.

  de seu autor e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.

• B.

  do superior hierárquico e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.

• C.

  do superior hierárquico, somente mediante recurso, pois lhe é vedado agir de ofício.

• D.

  de seu autor ou de quem tenha poderes para conhecer de ofício ou por recurso.

• E.

  de seu autor, apenas na hipótese de ato vinculado, desde que agindo de ofício.

Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da

• A.

  proporcionalidade.

• B.

  autotutela.

• C.

  eficiência.

• D.

  razoabilidade.

• E.

  hierarquia.

Da apreciação da conveniência e oportunidade do ato administrativo pode resultar a

• A.

  revogação.

• B.

  nulidade.

• C.

  anulação.

• D.

  invalidação

• E.

  repristinação.

A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário

• A.

  da não afetação da receita.

• B.

  da unidade.

• C.

  da anualidade.

• D.

  da exclusividade.

• E.

  do orçamento bruto.