Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Os cidadãos, ainda que sem interesse direto na licitação, têm legitimidade para impugnar os termos do edital que disciplina o procedimento.

• B.

  O convite é modalidade de licitação para a qual a lei não exige a publicação de edital.

• C.

  As pessoas privadas da administração indireta não estão sujeitas ao princípio da obrigatoriedade de licitação.

• D.

  O administrador pode realizar licitação sob a modalidade de tomada de preços ainda que o valor esteja na faixa destinada ao convite.

• E.

  No pregão, só depois da fase de julgamento é que o pregoeiro examina os documentos de habilitação.

Em relação ao servidor estatutário federal, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Incorpora ao vencimento, após cinco anos, as parcelas relativas às indenizações.

• B.

  Não se considera punido quando lhe é aplicada a medida de destituição de cargo em comissão.

• C.

  Não tem direito à interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

• D.

  Tem direito à recondução quando é invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

• E.

  É sujeito a demissão se pratica ato de improbidade administrativa.

Em relação ao servidor estatutário federal, é correto afirmar que:

• A.

  incorpora ao vencimento, após cinco anos, as parcelas relativas às indenizações.

• B.

  não se considera punido quando lhe é aplicada a medida de destituição de cargo em comissão.

• C.

  não tem direito à interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

• D.

  tem direito à recondução quando é invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

• E.

  é sujeito a demissão se pratica ato de improbidade administrativa.

Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:

• A.

  a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.

• B.

  Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora.

• C.

  convenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos.

• D.

  cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição.

• E.

  se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade.

II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar.

III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo

Assinale:

• A.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• D.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• E.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Segundo a Lei Federal 8666/93, concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. Suponha que o órgão público para o qual você trabalha tenha organizado um concurso de projeto arquitetônico para suas novas instalações. Após a proclamação do resultado, o vencedor foi contratado para desenvolver o detalhamento do projeto, e você foi especialmente designado responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato. Analise as afirmativas a seguir:

I. É seu dever anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização dos defeitos observados.

II. É sua obrigação tomar decisões e providências relativas ao cumprimento do contrato, ainda que ultrapassem a sua competência.

III. É de sua responsabilidade a aceitação provisória do objeto do contrato, mediante termo circunstanciado, bem como a aceitação definitiva desde que comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

De acordo com a Lei 8.666/93, na modalidade de licitação tipo concurso, o prazo mínimo desde a publicação de avisos com resumo dos editais até o recebimento das propostas é de:

• A.

  30 dias.

• B.

  15 dias.

• C.

  45 dias.

• D.

  60 dias.

• E.

  90 dias.

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada:

• A.

  tomada de preços.

• B.

  convite.

• C.

  concurso.

• D.

  concorrência.

• E.

  leilão.

De acordo com a Lei 8.666/93, o limite superior para a modalidade de licitação do tipo tomada de preços para serviços de engenharia é igual a:

• A.

  R$ 800.000,00.

• B.

  R$ 15.000,00.

• C.

  R$ 150.000,00.

• D.

  R$ 80.000,00.

• E.

  R$ 1.500.000,00.

No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que:

• A.

  a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.

• B.

  o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.

• C.

  o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.

• D.

  o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.

• E.

  ns atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.