Questões de Direito Administrativo da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

“Consiste na impossibilidade de interrupção do serviço público bem como no pleno direito dos administrados que o serviço não seja suspenso ou interrompido.” A assertiva em questão reflete o conceito de qual princípio atinente ao serviço público?

• A.

  Da universalidade.

• B.

  Da transparência.

• C.

  Da continuidade.

• D.

  Da motivação.

• E.

  Da modicidade das tarifas.

Nas empresas modernas, os fornecedores são tratados como verdadeiros parceiros do negócio. Já na Administração Pública, por mais moderna que se pretenda torna-la, os fornecedores devem ser tratados na forma da lei de licitações, a Lei n° 8.666/93.

Nos casos de contratos de prestação de serviços, como limpeza e manutenção predial, os serviços são prestados diariamente durante, normalmente, o período de 12 (doze) meses (caso a contratada licitante mantenha as mesmas condições existentes na assinatura do contrato), causando certo vínculo afetivo entre os funcionários da instituição pública e os da empresa contratada.

Na hipótese da contratada estar atuando de maneira displicente, não atendendo ao especificado no edital de licitação e no contrato celebrado pelas partes, um funcionário da instituição pública deverá:

• A.

  chamar a atenção diretamente do funcionário executor dos serviços e exigir que seja observado o contrato, penalizando diretamente a contratada.

• B.

  comunicar o fato diretamente ao fiscal do contrato, para que ele tome as providências necessárias junto ao funcionário executor dos serviços.

• C.

  comunicar o fato diretamente ao gestor de recursos humanos, para que ele tome as providências necessárias junto ao funcionário executor dos serviços.

• D.

  comunicar o fato diretamente ao gestor de recursos humanos, para que ele tome as providências necessárias junto à empresa contratada.

• E.

  comunicar o fato diretamente ao fiscal do contrato, para que ele tome as providências necessárias junto à empresa contratada.

Oprazo para ajuizamento da ação de desapropriação direta por utilidade pública é:

• A.

  de 5 anos, a contar da notificação do expropriado para desapropriação extrajudicial.

• B.

  de 2 anos, a contar da data da expedição do decreto de utilidade pública.

• C.

  o mesmo aplicável para a desapropriação indireta.

• D.

  de 1 ano, a contar da declaração de utilidade pública.

• E.

  de 5 anos, a contar da data do decreto de utilidade pública.

O tipo de licitação que corresponde aos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso é a de:

• A.

  menor preço.

• B.

  melhor técnica.

• C.

  técnica e preço.

• D.

  modalidade concurso.

• E.

  maior lance ou oferta.

Assinale a alternativa que apresenta etapas de um procedimento licitatório da modalidade concorrência e seu respectivo registro contábil, em uma ordem cronológica adequada.

• A.

  publicação do resumo do edital; empenho; habilitação dos interessados; devolução das propostas dos inabilitados; abertura dos envelopes das propostas dos habilitados; julgamento e homologação; classificação e adjudicação; assinatura do contrato; prestação do serviço; atestação, liquidação, provisionamento da despesa e pagamento.

• B.

  publicação do resumo do edital; habilitação dos interessados; devolução das propostas dos inabilitados; abertura dos envelopes das propostas dos habilitados; julgamento e classificação; homologação e adjudicação; assinatura do contrato; empenho; prestação do serviço; atestação, liquidação, provisionamento da despesa e pagamento.

• C.

  empenho; publicação do resumo do edital; devolução das propostas dos inabilitados, habilitação dos interessados; abertura dos envelopes das propostas dos habilitados; julgamento e homologação; atestação; classificação e adjudicação; assinatura do contrato; prestação do serviço; liquidação, provisionamento da despesa e pagamento.

• D.

  publicação do resumo do edital; habilitação dos interessados; devolução das propostas dos inabilitados; abertura dos envelopes das propostas dos habilitados; julgamento e classificação; homologação e adjudicação; assinatura do contrato; empenho ; provisionamento da despesa, prestação do serviço; atestação, liquidação e pagamento.

• E.

  empenho; publicação do resumo do edital; julgamento; habilitação dos interessados; devolução das propostas dos inabilitados; abertura dos envelopes das propostas dos habilitados; classificação; homologação e adjudicação; assinatura do contrato; prestação do serviço; atestação, liquidação, provisionamento da despesa e pagamento.

Sobre o critério de seleção denominado “técnica e preço” nas licitações, é correto afirmar:

• A.

  Pode ser discricionariamente adotado pela Administração Pública.

• B.

  Sua adoção está limitada às hipóteses de obras.

• C.

  Resulta da média ponderada das notas atribuídas aos fatores técnica e preço, valorados na conformidade dos pesos e critérios estabelecidos no ato convocatório.

• D.

  Abertos os envelopes com as propostas de preços, a Administração iniciará negociação com o autor da proposta técnica classificada em primeiro lugar para que este a rebaixe, tendo como referencial a menor proposta de preço ofertado.

• E.

  Somente não pode ser adotado nas hipóteses de avaliação de bens ou concessão de direito real de uso.

A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública compreende os danos causados aos particulares, até mesmo:

• A.

  quando o agente não agiu com culpa ou dolo pelo ato lesivo.

• B.

  quando o agente não agiu no exercício de sua função.

• C.

  quanto aos atos predatórios de terceiros e fenômenos naturais.

• D.

  quando houver culpa do lesado no evento danoso.

• E.

  quando não houver comprovação da relação de causalidade entre a atuação estatal e o dano dela decorrente.

O reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, denomina-se:

• A.

  reintegração.

• B.

  recondução.

• C.

  ascenção funcional.

• D.

  reversão

• E.

  readaptação funcional.

O servidor público que seja o responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho:

• A.

  com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar este último sob tratamento terapêutico.

• B.

  mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.

• C.

  com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, desde que este último esteja sob tratamento terapêutico.

• D.

  sem prejuízo de sua integral remuneração, se o portador de necessidade especial estiver sob tratamento terapêutico, ou redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária de trabalho, mantida a remuneração integral, se o portador de necessidade especial não estiver sob tratamento terapêutico.

• E.

  mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, sendo atestada a obrigatoriedade de este último estaremtratamento terapêutico.

Entre as opções apresentadas, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver compatibilidade de horários de:

• A.

  dois cargos de técnico.

• B.

  dois cargos de engenheiro.

• C.

  um cargo de administrador com outro técnico.

• D.

  um cargo de professor com outro técnico ou científico.

• E.

  um cargo de auxiliar administrativo com outro técnico ou científico.