Questões de Direito Administrativo da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A respeito das concessões de aumento de remuneração dos funcionários e alteração de estrutura de carreiras, é correto afirmar que:

• A.

  nos órgãos e entidades da administração direta e nas autarquias, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas na LDO. Tal exigência não é aplicável nas demais entidades da administração indireta.

• B.

  nos órgãos e entidades da administração direta e autarquias deverá constar previamente dotação orçamentária para atendê-las, assim como devem estar previstas no PPA. Tal exigência não é aplicável nas demais entidades da administração indireta.

• C.

  nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas na LDO.

• D.

  nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas no PPA.

• E.

  nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações mantidas pelo poder público, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las.

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n° 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, EXCETO:

• A.

  modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado ou rescindi-los, unilateralmente, se houver a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

• B.

  aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste ou rescindi - los, unilateralmente, se houver a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

• C.

  ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

• D.

  alterar unilateralmente o objeto, respeitados os direitos do contratado, ou rescindi-los, unilateralmente, se houver a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

• E.

  ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Assinale a opção correta acerca do controle da Administração Pública.

• A.

  O controle que os chefes exercem sobre os seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle externo.

• B.

  O controle popular dos atos da Administração Pública só se consolida por intermédio do Ministério Público.

• C.

  O controle externo da Administração Pública – contábil, financeiro, patrimonial, operacional –, é tarefa atribuída ao Poder Legislativo com o auxílio doTribunal de Contas.

• D.

  Os agentes públicos, responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência do fato ao Tribunal de Contas, sob pena de corresponsabilidade.

• E.

  Pode o Poder Legislativo sustar um ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar uma vez que ele exerce o controle interno daAdministração.

Do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos, entre os quais NÃO se inclui:

• A.

  poder de comando dos agentes superiores.

• B.

  poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados.

• C.

  poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados.

• D.

  poder de delegação de funções genéricas e comuns daAdministração.

• E.

  poder de polícia a fim de assegurar conveniente proteção aos interesses públicos.

“São atos oriundos, em regra geral, de órgãos colegiados e representam a vontade majoritária de seus componentes”. Esta definição se refere à(ao):

• A.

  Resolução.

• B.

  Parecer.

• C.

  Deliberação.

• D.

  Instrução.

• E.

  Licença.

Aprestação de serviço público ou de utilidade pública de forma descentralizada pode ocorrer com a transferência de sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação. Analise as afirmativas abaixo e identifique a alternativa correta.

I. Há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.

II. A delegação ocorre quando o Estado transfere, por contrato, ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para ser prestado ao público emseu nome e por sua conta e risco.

III. O serviço outorgado pode ser retirado ou modificado por ato administrativo bilateral.

IV. Tanto no caso de serviço outorgado como de serviço delegado, ambos estão sujeitos ao controle do Estado.

V. Os serviços delegados o são, normalmente, por prazo indeterminado e os serviços outorgados o são por prazo certo.

• A.

  Estão corretas as afirmativas I, II, III, IV e V.

• B.

  Somente I, II e IV estão corretas.

• C.

  Somente a II está correta.

• D.

  Somente I, II, III e IV estão corretas.

• E.

  Somente a Vestá correta.

As licitações e os contratos da Administração Pública são regidos pela Lei n° 8.666/93. Numa situação hipotética, a Comissão de Licitação de uma prefeitura precisa contratar um serviço de empresa privada, cujo valor estimado é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Considerando que há pressa, mas que não é justificado caso de emergência, visando dar celeridade ao processo deve-se optar, entre as opções a seguir, pela modalidade de licitação:

• A.

  Concurso.

• B.

  Dispensa

• C.

  CartaConvite

• D.

  Tomada de Preço.

• E.

  Concorrência Pública.

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

• A.

  o objeto e seus elementos característicos.

• B.

  as garantias oferecidas para assegurar o início da execução, quando exigidas.

• C.

  as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

• D.

  os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

• E.

  os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

Ocontrato administrativo poderá ser alterado:

• A.

  livremente por acordo entre as partes.

• B.

  somente se houver nova licitação.

• C.

  unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• D.

  unilateralmente pela administração, sendo limitado, em qualquer caso, ao acréscimo ou supressão de 25% do seu valor.

• E.

  somente se houver desequilíbrio na equação econômico-financeira.

Denomina-se contrato administrativo “o ajuste firmado entre a Administração e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”. Sobre os contratos administrativos, uma alternativa está correta. Identifique-a.

• A.

  Há predomínio da vontade da Administração na relação contratual.

• B.

  O contrato pode ter prazo indeterminado, em algumas situações.

• C.

  O contrato só pode ser alterado se houver concordância de ambas as partes.

• D.

  Nenhum contrato pode ser prorrogado.

• E.

  Em virtude do formalismo que inspira as atividades da Administração, os contratos devem ser formalizados através dos termos de contrato, emqualquer situação.