Questões de Direito Administrativo da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Sobre o pregão, indique a opção INCORRETA:

• A. No pregão, primeiro se promove o exame dos requisitos de habilitação dos licitantes para após se passar à fase de avaliação das propostas de preços.
• B. Só é cabível para a aquisição de bens ou serviços considerados comuns.
• C. É possível sua realização por meio eletrônico, conforme regulamentação específica.
• D. Admite a apresentação de propostas escritas e também de lances verbais.
• E. Está, subsidiariamente, sob a égide da Lei 8.666/93.

No que se refere aos princípios básicos para uma boa administração, por parte dos administradores públicos, podemos afirmar, exceto

• A.

  na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

• B.

  os atos do bom administrador deverão estar consubstanciados em quatro regras de observação permanente e obrigatória que são a legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

• C.

  o princípio da finalidade não impede o administrador de buscar um objetivo que não esteja diretamente ligado ao interesse público.

• D.

  em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado porque pública é a administração que o realiza, só se admitindo sigilo em casos especiais, como no de segurança nacional.

• E.

  o princípio da impessoalidade imposta ao administrador público deve ser entendido como excludente de pretensas promoções pessoais de autoridades ou servidores públicos.

O Diretor de Administração de uma Autarquia Federal, localizada no Rio de Janeiro, pretende alienar, através de leilão, veículos de propriedade da Autarquia. No tocante a necessidade e as exigências relativas a publicação do edital em Diário Oficial é correto afirmar:

• A.

  somente no Diário Oficial da União

• B.

  somente em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município

• C.

  a publicação do edital é dispensada, devendo o edital ser afixado em todos os Órgãos Públicos Federais existentes no Município.

• D.

  no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município

• E.

  nos Diários Oficiais da União e do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa INCORRETA, no que tange ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.

• A.

  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

• B.

  O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

• C.

  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

• D.

  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, na forma da lei. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

• E.

  As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público, dela podendo participar quaisquer pessoas interessadas.

Em um inquérito administrativo, em face de servidor público federal, na forma da Lei nº 8112/90, vem o acusado a ser indiciado, abrindo-se vista para a apresentação de defesa. Uma vez que o indiciado não apresentou defesa,com a consequente declaração da revelia, qual deve ser o comportamento adotado.

• A.

  Deve ser reconhecida a revelia do indicado, com a consequente confissão com relação a matéria de fato.

• B.

  Deve o indiciado ser condenado a pena constante no termo de indiciamento, sendo este comunicado através de Edital publicado no Diário Oficial da União

• C.

  Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

• D.

  Para defender o indiciado revel, a Comissão Processante designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

• E.

  Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um bacharel em direito, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível.

Que denominação recebe o poder administrativo que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo?

• A. Discricionário
• B. Vinculado
• C. Hierárquico
• D. Disciplinar
• E. Regulamentar

O princípio básico da administração pública que determina que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, denomina-se:

• A. Legalidade
• B. Moralidade
• C. Impessoalidade ou finalidade
• D. Eficiência
• E. Segurança jurídica

As pessoas jurídicas que integram o Terceiro Setor têm regime jurídico:

• A.

  de direito privado.

• B.

  de direito público.

• C.

  preponderantemente de direito público, parcialmente afastado pela incidência de normas de direito privado.

• D.

  preponderantemente de direito privado, parcialmente afastado pela incidência de normas de direito público.

• E.

  de direito público ou privado, a depender da pessoa jurídica em análise.

O servidor concursado e nomeado para o cargo de provimento efetivo está sujeito ao estágio probatório, que tem por objetivo avaliar sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. Durante esse período o servidor

• A.

  não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

• B.

  tem direito às licenças do exercício do cargo, que são previstas para os servidores estáveis.

• C.

  não poderá se afastar para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal.

• D.

  poderá ser exonerado, caso não seja estável, se não for aprovado na avaliação feita por comissão especial no prazo regulamentar.

• E.

  poderá adquirir, automaticamente, a condição de estável, caso não seja avaliado por comissão especial no prazo regulamentar.

A estrutura organizacional da SUFRAMA sofreu modificações e hoje está constituída pelos órgãos

• A.

  Superintendência Geral, Gerência Consultiva e de Assessoramento, Gerência Executiva e Unidades Descentralizadas.

• B.

  Deliberação, Assistência Direta ao Superintendente, Secionais, Específicos Singulares e Unidades Descentralizadas.

• C.

  Deliberativo, Técnicos, Administrativos e Específicos.

• D.

  Deliberativo, Volitivo, Administrativo e Executivo.

• E.

  Superintendência Geral, Superintendência Consultiva, Superintendência Executiva e Unidades Descentralizadas.