Questões de Direito Administrativo da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Com relação ao julgamento das propostas, em uma licitação, na forma da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:

• A. a Comissão levará em consideração os critérios subjetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei n° 8.666/93.
• B. a Comissão poderá levar em conta qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado, desde que não possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
• C. a Comissão poderá considerar qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
• D. a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei n° 8.666/93.
• E. a Comissão poderá levar admitir e levar em conta proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.

Com relação à convalidação dos atos administrativos, pela Administração Pública, é correto afirmar o seguinte:

• A. Em função da indisponibilidade do interesse público e do princípio da legalidade, não cabe a convalidação do ato administrativo.
• B. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
• C. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, independentemente de prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos poderão ser convalidados pela própria Administração.
• D. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público independentemente de prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
• E. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que o ato seja posteriormente homologado pela Corte de Contas.

Prazo máximo de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos termos da Lei n. 8.666/93, é de:

• A. 1 ano.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 4 anos.
• E. não existe fixação, em Lei, desse prazo.

Ato do Poder Público – imprevisto e improvável – de proibição de importação de determinado produto, o que vem a onerar excessivamente a execução de um contrato administrativo, é chamado:

• A.

  fato da administração;

• B.

  fato do príncipe;

• C.

  ato aleatório;

• D.

  ato discricionário;

• E.

  ato fortuito.

Um Tribunal de Justiça; o Ministério Público: quanto à posição estatal dos órgãos públicos:

• A.

  este é um órgão coletivo; aquele, autônomo;

• B.

  ambos são órgãos coletivos;

• C.

  ambos são órgãos independentes;

• D.

  ambos são órgãos superiores;

• E.

  este é um órgão autônomo; aquele, coletivo.

O trabalho de fiscalização sanitária; o trabalho de outorga de um habite-se:

• A.

  tanto este quanto aquele são exemplos de poder de polícia;

• B.

  tanto este quanto aquele são exemplos de poder regulamentar;

• C.

  este é exemplo de poder de polícia; aquele, de poder regulamentar;

• D.

  aquele é exemplo de poder de polícia; este, de poder regulamentar;

• E.

  este é exemplo de poder de polícia; aquele, de poder hierárquico.

Os contratos regidos pela Lei 8666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, da seguinte forma ou condição:

• A.

  unilateralmente pela Administração;

• B.

  quando for conveniente a substituição da garantia de execução;

• C.

  quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço;

• D.

  quando for necessária a alteração da forma de recolhimento;

• E.

  por acordo mútuo entre as partes contratantes.

Eventualmente, há a necessidade de a Administração Pública estabelecer relações de natureza econômica e patrimonial com outras esferas de Governo ou mesmo entre seus próprios órgãos. No caso de venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, tem-se uma situação caracterizada como licitação:

• A.

  deserta;

• B.

  inexigível;

• C.

  inelegível;

• D.

  impossível;

• E.

  dispensada.

A responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública no direito brasileiro é:

• A.

  unicamente subjetiva;

• B.

  unicamente objetiva;

• C.

  predominantemente subjetiva;

• D.

  predominantemente objetiva;

• E.

  em iguais proporções, tanto objetiva quanto subjetiva.

É proibido ao servidor público:

• A.

  Ser assíduo ao serviço público objetivando obter vantagem no seu conceito na vida profissional.

• B.

  Participar dos movimentos e estudos relacionados com a melhoria do exercício de suas funções, sem autorização superior.

• C.

  Obrigar o subordinado a apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

• D.

  Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

• E.

  Deixar de informar e divulgar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Ética da Administração Pública Federal para que ele seja integralmente cumprido.